Questões de Direito Civil - Noções Fundamentais de Direitos Reais para Concurso
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Sucede que, em uma execução cível no juízo estadual, o bem, depois da devida tramitação, foi levado a leilão e arrematado por preço superior às dívidas vinculadas aos gravames. Expedida a carta de arrematação, o Registro de Imóveis se recusa a transferir a propriedade ao arrematante, diante das anotações constantes da matrícula.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.