Questões de Concurso
Comentadas sobre noções e princípios do direito contratual em direito civil
Foram encontradas 318 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914481
Direito Civil
Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de
bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua
mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se
recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade exclusiva do cônjuge varão.
Nesse caso, a penhora é:
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade exclusiva do cônjuge varão.
Nesse caso, a penhora é:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806576
Direito Civil
Uma empresa celebrou contrato de fornecimento de
tecidos com uma confecção local, prevendo entrega
mensal e pagamento em 30 dias. Após três meses, a
fornecedora suspendeu unilateralmente as entregas, alegando aumento de custos. A confecção exigiu o
cumprimento do contrato, sustentando o princípio da
força obrigatória. Com base na teoria geral dos
contratos, assinale a alternativa CORRETA:
Q3786335
Direito Civil
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775825
Direito Civil
No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico,
as partes
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660526
Direito Civil
Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a título de arras. De acordo com o Código
Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico |
Q3633739
Direito Civil
No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte.
Nos contratos de adesão, é lícito às partes estipular cláusulas que prevejam a renúncia antecipada, pelo aderente, a direitos decorrentes da natureza do negócio.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3615009
Direito Civil
Em relação à interpretação dos contratos, é
correto afirmar que o Código Civil adota a teoria
Q3386999
Direito Civil
Sobre o sistema de direito privado é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |
Q3284400
Direito Civil
Com base no Código Civil, analise os itens a seguir.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I -se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II -se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III -se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV -se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I -se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II -se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III -se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV -se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280345
Direito Civil
A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.
A liberdade contratual é condicionada pela função social do contrato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280344
Direito Civil
A respeito da disciplina alusiva aos contratos, julgue o item a seguir.
As cláusulas inseridas em contratos de adesão que sejam marcadas por ambiguidade ou imprecisão devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219209
Direito Civil
Acerca dos contratos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II – Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV – Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Está correto o que se afirma em:
I – Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II – Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV – Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208077
Direito Civil
À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.
Uma pandemia como a de covid-19 representa, em tese, evento imprevisível e extraordinário capaz de justificar revisão contratual com base na teoria da imprevisão, desde que atendidos os demais requisitos previstos em lei.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 9ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado |
Q3268607
Direito Civil
Carla, de 17 anos de idade, que irá completar 18
anos em 11/12/2024, resolveu se casar com seu primeiro
namorado, Lucas, que tem 23 anos de idade. Os pais de
Carla deram a autorização necessária para que ela se
casasse, e o casamento ocorreu em 23/4/2024. Carla
decidiu procurar uma loja de carros em 17/8/2024 para
presentear seu marido Lucas por seu aniversário de 24
anos de idade.
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se que ela celebrou um contrato de compra e venda do veículo sem a presença de Lucas e de seus pais, é correto afirmar que o contrato celebrado por Carla é
Com base nessa situação hipotética e considerando‑se que ela celebrou um contrato de compra e venda do veículo sem a presença de Lucas e de seus pais, é correto afirmar que o contrato celebrado por Carla é
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231938
Direito Civil
Suponha que João, analfabeto, por estar enfrentando dificuldades financeiras, dirigiu-se até o Banco Mais Financiamento e realizou um contrato de empréstimo consignado, no qual constou apenas a sua digital. Após alguns
meses, sentindo-se lesado, João propôs ação em face da
instituição financeira, alegando ilegalidade no contrato de
empréstimo, que não teria respeitado os requisitos exigidos pela legislação.
Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131748
Direito Civil
Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as
partes incluíram uma cláusula de arrependimento,
prevendo a devolução de 20% do valor pago em caso de
desistência por qualquer das partes. João, o comprador,
decide desistir do contrato após ter pago 50% do valor
total. Ao consultar o assessor jurídico, João questiona se
a cláusula de arrependimento é válida. Qual princípio
contratual deve ser observado nesse caso?
Q3127650
Direito Civil
Quando houver no contrato de adesão
cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se
adotar a seguinte interpretação:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113280
Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104451
Direito Civil
Um menor de 15 anos contrai empréstimo com
idoso a ser pago em parcelas mensais e
consecutivas e deixa de adimplir com o
pactuado. O contrato celebrado entre as partes:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096212
Direito Civil
Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue
as seguintes assertivas:
I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.
II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É correto o que se afirma em:
I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.
II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É correto o que se afirma em:
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