Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 48

Q534539

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534539 Direito Civil

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A

O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.

B

Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.

C

A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.

D

No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

E

Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.

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Q530860

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530860 Direito Civil

Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões. (Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica

A

espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.

B

a analogia, como um meio de integração do Direito.

C

um princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.

D

o uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.

E

a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.

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Q525390

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525390 Direito Civil

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A

apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.

B

direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.

C

direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.

D

expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.

E

direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

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Q525332

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525332 Direito Civil

No que concerne à lei e sua vigência,

A

o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.

B

em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

C

como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.

D

como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.

E

sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

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Q521999

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521999 Direito Civil

Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

A

a revogação tácita equivale à repristinação;

B

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

C

não é admitida a derrogação expressa;

D

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

E

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

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Q521367

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521367 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária em relação à interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

A

Novo texto normativo de lei federal poderá entrar em vigor ainda no seu período de vacatio legis, quando reforçar tendências doutrinárias e jurisprudenciais que se tenham formado na vigência da lei anterior.

B

Consoante o princípio da vigência sincrônica, salvo disposição contrária, a lei orçamentária sujeita-se ao prazo de quarenta e cinco dias para entrada em vigor em todo o país.

C

É defeso ao juiz, ao aplicar a lei, corrigir erro material nela contido e não sanado pelo legislador.

D

A lei, depois de publicada e decorrido o prazo da vacatio legis, torna-se obrigatória para todos, o que impede a alegação de erro de direito como causa de anulabilidade de um negócio jurídico.

E

Nos casos de omissão da lei, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais do direito e a equidade, pois lhe é vedado o non liquet.

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Q516603

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516603 Direito Civil

Ao aplicar a lei, o juiz deverá:

A

considerar apenas o seu sentido literal;

B

verificar se as pessoas envolvidas a conheciam, isentando-os de responsabilidade em caso negativo;

C

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;

D

desconsiderá-la, se houver ambiguidade;

E

desconsiderá-la, se for contraditória.

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Q516602

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516602 Direito Civil

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

A

a lei nova não tem valor;

B

a lei nova revoga a lei anterior;

C

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

D

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

E

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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Q514709

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514709 Direito Civil

Quanto às leis, é CORRETO afirmar que:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, inclusive no estrangeiro, o prazo de 45 dias começará a correr da nova publicação.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

A lei posterior só revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a sua vigência.

E

A lei posterior só derroga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q512964

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512964 Direito Civil

São princípios utilizados na solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas:

A

hierárquico, cronológico e especialidade.

B

antinomia, vinculação e regularidade procedimental.

C

legalidade, impessoalidade e publicidade.

D

taxatividade, discricionariedade e isonomia.

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Q511168

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511168 Direito Civil

Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo.

(FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980).

A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que

A

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nas matérias de ordem pública, em que sempre prevalecerá a lei nova.

B

a lei em nenhuma hipótese terá efeito retroativo, embora nada disponha sobre sua aplicação às situações pendentes.

C

cabe ao juiz decidir por equidade, nada prescrevendo sobre elas.

D

a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E

a lei terá efeito imediato e geral, proibindo, em qualquer circunstância, sua retroatividade.

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Q496897

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496897 Direito Civil

Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal

A

doutrinária.

B

lógico-sistemática.

C

autêntica ou legislativa.

D

sociológica ou teleológica

E

gramatical ou literal.

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Q496895

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496895 Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

B

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

C

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

D

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

E

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q495282

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495282 Direito Civil

Dentre as modalidades de interpretação que compõem o objeto da hermenêutica jurídica, encontra-se a sistemática, que consiste em considerar o preceito jurídico como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. É sabido que a Lei n° 12.056/2011 reformulou o instituto do aviso prévio, permitindo o mínimo de 30 dias e o máximo de 90 dias. Nessa seara, caso seja considerado o critério interpretativo sistemático, tal estatuto será analisado:

A

Sob seu caráter particular e exclusivo.

B

Em conjunto com as demais matérias pertinentes ao mesmo tema.

C

Conforme seu impacto nas decisões judiciais.

D

Por sua importância na elaboração de súmulas em Tribunals Superiores.

E

Segundo sua relação com as aspirações sociais.

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Q495275

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495275 Direito Civil

À luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal, ao consagrar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, já que guardam relação com direitos e garantias fundamentals, veda a retroatividade da lei.

B

O ordenamento jurídico, a rigor, não autoriza a repristinação de lei revogada em razão de a lei revogadora ter perdido a vigência, independentemente de disposição em sentido contrário.

C

A revogação total dos dispositivos de uma lei denomina-se ab-rogação; enquanto a derrogação refere-se a revogação de parte dos preceitos que a compõem.

D

Para qualificar e reger as obrigações contraídas por nacional, aplicar-se-á a lei brasileira, mesmo que elas sejam constituidas em outro país.

E

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, tais como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do país no qual desempenham as suas atividades.

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Q494744

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494744 Direito Civil

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

A

anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.

B

nulo, por faltar licitude ao seu objeto.

C

inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

válido, porque a lei ainda não está em vigor.

E

ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

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Q492679

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492679 Direito Civil

A interpretação normativa

A

deve ser realizada, preferencialmente, de maneira sistemática e teleológica, considerando o ordenamento em que a norma está inserida e a finalidade para a qual se destina.

B

deve ser realizada, em regra, de maneira sistemática, considerando a norma em si mesma, em sua literalidade, sem levar em conta o ordenamento em que está inserida.

C

teleológica, também chamada de histórica, busca a vontade do legislador no momento da elaboração da norma.

D

histórica prevalece sobre a sistemática, a qual busca o sentido literal de uma determinada norma.

E

dá-se pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, em caso de silêncio eloquente ou de lacuna legal.

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Q492130

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492130 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.

B

mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

E

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

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Q481524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481524 Direito Civil

Em relação à lei, é correto afirmar:

A

Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

E

Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

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Q480543

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480543 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.

C

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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