Home Concursos Públicos Questões Q496895 Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasil... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q496895 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas | Q496895 Direito Civil Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar: Alternativas A A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores. B A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções. C Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica. D Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores. E A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro