Questões de Concurso
Sobre direitos reais de garantia - penhor, anticrese e hipoteca em direito civil
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É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.
I. a concessão de direito real de uso.
II. a concessão de uso especial para fins de moradia.
III. a anticrese.
IV. a hipoteca.
V. o direito do promitente comprador do imóvel.
Estão corretos os itens
. Assinale a alternativa correta:
I. A alegação de propriedade obsta à manutenção ou a reintegração na posse.
II. Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas nenhuma espécie de benfeitorias.
III. O domínio útil pode ser objeto de hipoteca.
IV. A servidão aparente pode ser usucapida.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Sr. X, possuidor de vasto patrimônio pecuniário e imobili- ário, resolve associar-se a Sr. Z que possui vasto intelecto e capacidade de inovação. Para alavancar o negócio, Sr. X resolve consultar instituição financeira para levantar fundos com o fito de investir na sociedade.
Após apresentadas as opções de financiamento, ele entende que o melhor seria hipotecar do seu patrimônio, consoante autorização do Código Civil, o
Nessa situação hipotética, a posse exercida por Pedro foi
I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
II. É anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
Está correto apenas o que se afirma em:
I- Em matéria de usucapião, e pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo redução de prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme interpretação do art. 2.028 deste Diploma.
II- O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma so vez, até o limite de igual tempo.
III- Podem ser objeto de penhor industrial e mercantil apenas: maquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados a exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados a industrialização de carnes e derivados; produtos industrializados.
IV- O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registroda anticrese.
Marque a sequência CORRETA;
A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não depender de registro para ter eficácia erga omnes.