Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 84

Q254212

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254212 Direito Civil

Sobre o regime de bens, é correto afirmar:

A

É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

B

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial.

C

O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este, e seus herdeiros, responsável como procurador se não for usufrutuário nem depositário.

D

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, somente poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.

E

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

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Q202301

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202301 Direito Civil

Os dividendos e as ações bonificadas percebidas pelo cônjuge-acionista na constância do matrimônio, sendo o regime da comunhão parcial,

A

serão de propriedade exclusiva do cônjuge-acionista, por serem provento de seu trabalho pessoal.

B

entrarão para o patrimônio comum, por terem sido adquiridos por fato eventual.

C

pertencerão somente ao cônjuge-acionista, visto serem lucros sociais oriundos de um investimento por ele feito com vista à remuneração periódica do capital empregado.

D

farão parte dos bens particulares do cônjuge-acionista, pois sua aquisição teve por título uma causa anterior ao casamento.

E

entrarão para o patrimônio comum do casal, comunicando-se, portanto, ao outro cônjuge (não-acionista), que, então, deles será meeiro, pois constituem frutos civis de bens particulares do cônjuge-acionista.

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Q202299

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202299 Direito Civil

Quanto à causa jurídica, os alimentos poderão ser

A

atuais e futuros.

B

naturais e civis.

C

voluntários, ressarcitórios e legítimos.

D

acautelatórios, voluntários e definitivos.

E

provisionais, provisórios e regulares.

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Q202297

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202297 Direito Civil

Sobre as relações patrimoniais entre pais e filhos, assinale a alternativa correta.

A

O pai ou a mãe que abusarem de sua autoridade, arruinando os bens dos filhos, poderão sofrer a suspensão do poder familiar e, na reiteração, a sua destituição.

B

Na administração dos rendimentos e dos bens dos filhos, os pais ficam sujeitos a apresentar contas e também a prestar caução para garantir o fiel cumprimento de seu encargo.

C

Os valores auferidos pelos filhos no exercício de atividade profissional estão sujeitos ao poder familiar, independentemente da idade.

D

Os bens adquiridos pelos filhos maiores de dezesseis anos em decorrência do exercício de atividade profissional estão sujeitos ao poder familiar.

E

Ficam sujeitos à administração e ao usufruto dos pais os bens doados ao filho, independentemente de qualquer condição.

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Q202294

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202294 Direito Civil

Sobre a dissolução do vínculo matrimonial, aponte a assertiva correta.

A

A anulação do casamento contraído por menor de dezesseis anos poderá ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais, por seus ascen- dentes, ou pelo Ministério Público.

B

A decretação de nulidade de casamento, por infringência de impedimento, poderá ser objeto de ação promovida por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

C

A sentença que decretar a nulidade do casamento terá efeito ex nunc, vigendo a partir da sentença passada em julgado, sem prejudicar direitos adquiridos por terceiro de boa-fé, a título oneroso.

D

O casamento é anulável por incapacidade do agente, quando contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

E

O desfazimento do vínculo faz cessar o impedimento para novas núpcias, e ocorre apenas nos casos de divórcio e de morte real de um dos cônjuges.

Q202292

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202292 Direito Civil

Com relação à pessoa do interdito, assinale a alternativa incorreta.

A

O seu domicílio será o do curador, não se admitindo prova em contrário, sendo irrelevante, para efeito legal, o lugar da situação dos bens ou o da residência ou internação.

B

A incapacidade absoluta constitui causa impeditiva da prescrição, independentemente da data da sentença ou do registro de interdição.

C

Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

D

O seu filho, se menor, ficará sob a autoridade do curador nomeado pelo juiz, que terá, ainda, a administração dos bens que lhe pertençam.

E

Ainda que sem consciência do ilícito, ele poderá ser vítima de danos morais por ofensa à honra, inclusive no caso de calúnia.

Q197389

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197389 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores.

B

O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos, devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade.

C

O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

D

O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Q197388

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197388 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

A

A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

B

No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

C

O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

D

Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

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Q164786

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164786 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da adoção:

I. Na adoção póstuma a sentença só produz efeitos a partir do trânsito em julgado.
II. O adotante deverá ser pelo menos dezoito anos mais velho que o adotado, por expressa determinação legal.
III. Em regra, a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.
IV. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em:

A

II e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q164785

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164785 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação a curatela é correto afirmar:

A

Em regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, este não será obrigado à prestação de contas.

B

A interdição do pródigo o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos de mera administração.

C

Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz não nomeará defensor ao suposto incapaz, uma vez que o próprio Ministério Público será o defensor.

D

A sentença que declara a interdição só produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, momento em que não estará mais sujeita a recursos.

E

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o descendente que se demonstrar mais apto, e na falta de descendentes, o pai ou a mãe do interdito.

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Q127292

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127292 Direito Civil

As relações NÃO eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem:

A

namoro.

B

concubinato.

C

união estável.

D

casamento religioso.

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Q127291

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127291 Direito Civil

Segundo a Lei n. 8.560, de 1992, o Ministério Público poderá propor ação de investigação de paternidade em face do suposto pai mesmo contra a vontade da mãe?

A

não, pois deve prevalecer a vontade da mãe, uma vez que tal ação poderá denegrir sua imagem na sociedade.

B

não, pois o Ministério Público deve ter anuência da mãe para propor a ação, como condição de procedibilidade para propô-la.

C

sim, pois o Ministério Público é independente.

D

sim, pois a paternidade diz respeito diretamente ao princípio da dignidade humana do filho menor, sendo dever do Ministério Público defender a concretização dos direitos fundamentais.

Q127290

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127290 Direito Civil

Para o reconhecimento de sua paternidade:

A

o filho maior e capaz deve dar seu consentimento.

B

não haverá necessidade do consentimento do filho maior.

C

o filho relativamente incapaz deve dar seu consentimento.

D

o filho absolutamente incapaz por menoridade deve dar seu consentimento.

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Q127289

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127289 Direito Civil

O pedido de conversão da separação judicial em divórcio NÃO será deferido quando ocorrer:

A

falta do decurso de um ano da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

B

falta do decurso de um ano da separação judicial.

C

falta do decurso de três anos da separação judicial e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

D

falta do decurso de um ano da separação de fato e descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Q127288

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127288 Direito Civil

O casamento civil pode ser dissolvido:

A

após separação judicial por três anos.

B

após comprovada separação de fato por cinco anos.

C

após separação judicial por um ano.

D

após separação judicial por dois anos.

Q117031

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117031 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A habilitação para o casamento poderá ser dispensada, em caso de urgência.

B

Não é possível a escolha de outro regime de bens na união estável, além do regime legal de comunhão parcial, desde que feito por contrato escrito.

C

Não é possível a realização do divórcio sem a partilha dos bens.

D

A união estável independe de declaração ou contrato escrito para seu reconhecimento.

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Q117029

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117029 Direito Civil

Assinale a proposição correta:

A

A remoção do tutor ou curador pode ser requerida pelo órgão do Ministério Público ou por qualquer outra pessoa que tenha legítimo interesse.

B

Em nenhuma hipótese o Ministério Público poderá elaborar o estatuto de fundação.

C

A escritura pública de divórcio consensual, não havendo filho menor ou incapaz, somente será lavrada pelo tabelião se nela o Ministério Público interviu.

D

O Ministério Público não pode exercer papel fiscalizador das fundações.

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Q117024

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117024 Direito Civil

Em relação à adoção, o atual Código Civil prevê:

A

Só a pessoa maior de dezesseis anos pode adotar.

B

Só a pessoa maior de vinte e um anos pode adotar.

C

Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.

D

Só com o consentimento dos pais de quem se deseja adotar, em sendo este maior de dezoito anos, poderá ser feita a adoção.

Q117023

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117023 Direito Civil

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, o atual Código Civil prevê:

A

A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

B

A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.

C

A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

D

A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

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Q102779

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102779 Direito Civil

O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

É nulo o casamento de quem não completou a idade mínima para casar.

B

É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.

C

É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

D

É nulo o casamento contraído pela pessoa que não revela higidez mental para expressar a vontade de casar.

Questões de Concurso Sobre direito de família em direito civil

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