Questões de Direito Civil - Direito das Sucessões para Concurso - Página 50

Q119643

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119643 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o Código Civil, permite-se o testamento conjuntivo, desde que seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

B

Ao cônjuge sobrevivente, casado sobre o regime da separação total de bens, não será concedido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, mesmo que este seja o seu único bem a inventariar, privilégio este concedido aos regimes da comunhão parcial e comunhão universal de bens.

C

Havendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

D

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

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Q119016

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119016 Direito Civil

João da Silva faleceu, em 31/12 2006, deixando esposa, casada pelo regime da comunhão universal de bens, e três filhos, dois deles capazes e um de 17 anos. Deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Sabendo-se que até agora a família não abriu o inventário do falecido e que há consenso na divisão dos bens, assinale a opção correta:

A

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque há um herdeiro incapaz que não poderá ser emancipado exclusivamente para esse fim.

B

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos.

C

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos, ressaltando que tal emancipação deverá ser homologada judicialmente, já que não está sendo concedida por ambos os pais.

D

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque a abertura da sucessão ocorreu pouco antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119015

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119015 Direito Civil

Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:

A

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.

B

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.

C

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

D

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119014

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119014 Direito Civil

Considerando-se a sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A

O deficiente visual poderá optar entre as formas de testamentos ordinários a que melhor atenda seus anseios.

B

Aos deficientes auditivos não se faculta o testamento público.

C

Excepcionalmente (circunstâncias declaradas no documento) o testamento particular de próprio punho, assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz.

D

O menor de 18 anos poderá testar, desde que com assistência legal.

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Q119013

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119013 Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, pode-se afirmar:

A

Na linha colateral o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem exceção.

B

Os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento deste com o falecido.

C

Os ascendentes concorrerão com o cônjuge sobrevivente, exceto se o regime de bens do casamento deste com o falecido for o de comunhão universal ou separação obrigatória.

D

O cônjuge herdará sempre a totalidade da herança na falta de descendentes ou ascendentes, salvo se separado judicialmente ou divorciado do falecido.

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Q119012

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119012 Direito Civil

Acerca da cessão, aceitação e renúncia da herança, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Tanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.

B

A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.

C

O coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.

D

Para a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.

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Q119011

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119011 Direito Civil

Acerca da sucessão em geral, assinale a opção correta:

A

A lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.

B

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.

C

A transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.

D

Quem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.

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Q118789

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118789 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da herança deve ser feita através de instrumento particular.

B

Desde o ajuizamento da ação de inventário até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

C

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

D

Qualquer pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

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Q117568

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117568 Direito Civil

Antônio foi casado com Cecília por 10 anos, sendo que do casamento adveio o nascimento de três filhos, Daniel, Elisa e Fabio. Cecília faleceu no último dia 30 de novembro de 2009. Sem ter feito o inventário dos bens da sua falecida esposa e, por conseguinte, sem ter dado partilha aos herdeiros desta, Antônio se casou com Bruna no 1° de janeiro de 2010, subordinando-se ao regime de bens daí decorrente. No dia 10 de outubro de 2010, nasce Helena, filha de Antônio com Bruna. No dia de hoje, Antônio vem a falecer. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

A

a herança de Antônio será dividida, em partes iguais, apenas entre os seus quatro filhos.

B

a quarta parte da herança de Antônio caberá a Bruna, sendo que os outros três quartos serão divididos igualmente entre os quatro filhos de Antônio.

C

a herança de Antônio será dividida, em cinco partes iguais, ou seja, entre os seus quatro filhos e a viúva.

D

metade da herança de Antônio caberá a Helena, e a outra metade será dividida entre os três filhos advindos do primeiro casamento.

E

Bruna terá direito à meação dos bens deixados por Antônio, cabendo aos quatro filhos a divisão do remanescente em partes iguais.

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Q117038

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117038 Direito Civil

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A

São herdeiros necessários os ascendentes, os descendentes e o cônjuges, cabendo-lhes, de pleno direito, a metade dos bens da herança.

B

O direito de representação opera-se apenas na linha ascendente e descendente.

C

A petição de herança é imprescritível, assim como ocorre com a investigação de paternidade,.

D

A sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo do ajuizamento do inventário respectivo.

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Q117032

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117032 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É anulável a venda de ascendente a descendente se não houver o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

B

Em regra, os descendentes que concorrerem a sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que receberam em vida, sob pena de sonegação.

C

O doador pode dispensar a colação dos bens em testamento ou no próprio ato de liberalidade.

D

É possível a doação de bens de forma desigual do ascendente aos descendentes, desde que seja de sua parte disponível.

Q117030

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117030 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

É eficaz a cessão de direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

B

Somente podem realizar testamento os maiores de 18 anos capazes.

C

O nascimento de filho do testador posterior à elaboração do testamento o rompe na integralidade, desde que este sobreviva ao testador.

D

É possível renunciar uma parte da herança e aceitar outra.

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Q117027

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q117027 Direito Civil

Em relação à sucessão legítima, assinale a proposição correta:

A

O cônjuge sobrevivente não concorre com os ascendentes.

B

Se irmãos bilaterais concorrerem à herança, os irmãos unilaterais nada herdarão.

C

Ao cônjuge sobrevivente, e apenas no regime de comunhão universal de bens, assegura-se, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

D

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, salvo se aquele for casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens.

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Q110623

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110623 Direito Civil

Texto associado

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação
de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível e a obrigação de reparar-lhe os danos se estende aos herdeiros até o valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q105089

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105089 Direito Civil

Na linha descendente os

A

filhos sucedem por estirpe, e os outros descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

B

filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

C

netos sucedem por estirpe, assim como todos os descendentes do de cujus, conforme se achem ou não no mesmo grau.

D

netos e demais descendentes sempre sucedem por estirpe, ainda que se achem no mesmo grau.

E

netos sucedem por cabeça e os outros descendentes por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

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Q105088

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105088 Direito Civil

São herdeiros necessários

A

apenas o cônjuge sobrevivente, se o casamento houver sido realizado sob o regime da comunhão universal de bens, ou o convivente se houver impedimento para se realizar o casamento, os descendentes e os ascendentes.

B

apenas os descendentes e os ascendentes.

C

os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o quarto grau.

D

o cônjuge sobrevivente, exclusivamente se o casamento tiver sido realizado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens, e os descendentes.

E

o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e os descendentes.

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Q102780

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102780 Direito Civil

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A

pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

B

pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

C

pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

D

ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

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Q102289

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102289 Direito Civil

Quanto ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

A

O pacto sucessório é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois é nulo de pleno direito o contrato que tenha por objeto os bens do espólio. Ademais, a herança é direito indivisível, e os bens que a constituem são uma universalidade, por isso, os herdeiros não poderão validamente fazer qualquer convenção quanto aos bens da herança enquanto não for ultimado o inventário.

B

Considera-se aberta a sucessão no lugar do falecimento do autor da herança ou, quando este é desconhecido, no lugar onde se encontrar a maior parte dos bens a serem inventariados.

C

Havendo herdeiros legítimos, o autor da herança poderá dispor por testamento da metade de seu patrimônio, a chamada parte disponível, pois a outra parte, a legítima, será necessariamente entregue a esses herdeiros, desde que não haja cláusula testamentária de deserdação.

D

O credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Quitadas as dívidas do renunciante e se houver saldo, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

E

Considere que o autor de uma herança seja casado pelo regime da separação de bens e não tenha deixado descendentes, deixando o cônjuge sobrevivente, e como ascendentes, os pais e a avó materna. Nessa hipótese, serão chamados a suceder os ascendentes, por direito próprio, e a herança será divida em três partes iguais.

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Q102153

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102153 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.

B

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.

C

Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.

D

O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.

E

É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

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Q102152

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102152 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

B

O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.

C

A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.

D

Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.

E

O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.

Questões de Concurso Sobre direito das sucessões em direito civil

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