Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 92

Q371254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371254 Direito Civil

Em relação a

I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Está correto o que se afirma em o condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q371250

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371250 Direito Civil

No tocante aos direitos reais de garantia, analise as afirmações abaixo.

I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga. Extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

II. A coisa comum a dois ou mais proprietários não po- de ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver nessa coisa comum.

III. Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, conforme o caso, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q371249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371249 Direito Civil

Sobre o direito de superfície, é correto afirmar que

A

não pode ser constituído por pessoa jurídica de direito público interno, por ser restrito a particulares.

B

constitui-se por ato formal, mediante escrito público ou particular que se registrará no Cartório Imobiliário.

C

é intransferível a terceiros.

D

impede a alienação do imóvel, pelo concedente, durante o prazo de sua vigência.

E

ao término da concessão, como regra geral, o concedente recebe o terreno, plantação ou construção, independentemente de indenização, passando a ter sobre eles a propriedade plena.

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Q371203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371203 Direito Civil

Tendo-se em conta os atos notariais,

A

os procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução nº 35, de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.

B

as escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.

C

não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis competente, pode ceder-se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.

D

o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1º , da Lei n 10.169/2000, observando-se, quanto à sua fixação, as regras previstas no artigo 2º , da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

E

para fins de percepção das verbas previstas na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.

Q371017

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371017 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da posse e dos direitos reais.

A

O direito real de servidão de trânsito exige a demonstração do encravamento do imóvel dominante por parte do interessado.

B

É possível o reconhecimento da usucapião do usufruto de um bem imóvel àquele que o possua por longo tempo, ainda que não lhe adquira a propriedade.

C

É lícito a um dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posse individual pro diviso por sua simples iniciativa.

D

O compromisso de compra e venda só será considerado apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião se tiver sido registrado.

E

O registro da escritura de compra e venda de imóvel confere a condição de proprietário ao comprador com caráter ex tunc.

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Q365797

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365797 Direito Civil

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.

B

O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário.

C

No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor.

D

A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante.

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Q363155

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363155 Direito Civil

A respeito da hipoteca, assinale a afirmativa incorreta.

A

O domínio direto e as estradas de ferro não podem ser objeto de hipoteca.

B

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, podendo convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

C

O credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira, salvo o caso de insolvência do devedor.

D

A hipoteca poderá ser prorrogada mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, até perfazer vinte anos da data do contrato.

E

Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, o credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia.

Q359228

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359228 Direito Civil

Acerca dos direitos reais, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de superfície é intransferível e, no caso de morte do superficiário, retorna ao concedente.

B

O exercício incontestado e contínuo, com justo título e boa- fé, de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis.

C

O usufruto em favor de pessoa jurídica extingui-se após o decurso do prazo máximo de trinta anos da data em que se começou a exercer

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, deduzida a parte que cabe ao ocupante.

Q359227

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359227 Direito Civil

Em relação ao possuidor de má-fé, assinale a afirmativa correta.

A

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

B

Ele não responde pelos frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

C

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

D

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e não pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

E

Ele responde por todos os frutos colhidos e percebidos, não responde pela perda ou deterioração da coisa, se acidentais e pode levantar as benfeitorias voluptuárias.

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Q358886

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358886 Direito Civil

O penhor

A

constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

B

subsiste, em favor do credor, mesmo com o perecimento da coisa.

C

autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

D

pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

E

não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

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Q357052

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357052 Direito Civil

Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

B

Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.

C

Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

D

As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.

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Q354801

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354801 Direito Civil

No que concerne aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

A

Os sucessores do devedor poderão remir parcialmente a hipoteca na proporção de seus quinhões.

B

São características dos direitos reais de garantia a sequela, a excussão e a indivisibilidade.

C

A preferência a outros credores no pagamento das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca restringe-se ao credor hipotecário.

D

As garantias reais têm preferência em relação às despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel.

E

É possível a instituição de cláusula, por ocasião da constituição do débito, que autorize o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga na data do vencimento.

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Q354699

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354699 Direito Civil

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

A

No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.

B

O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.

C

A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.

D

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.

E

O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

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Q353240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353240 Direito Civil

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.

B

Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.

D

A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

E

A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

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Q352863

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352863 Direito Civil

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

Quando o proprietário de um bem imóvel, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre esse bem, ocorre a composse, de forma que qualquer dos dois poderá defender a posse contra terceiros.

Certo

Errado

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Q352861

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352861 Direito Civil

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

Intimado o credor hipotecário acerca da realização da praça, a arrematação produzirá o efeito de extinguir a hipoteca.

Certo

Errado

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Q352133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352133 Direito Civil

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.

B

O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.

C

Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.

D

O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.

E

Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

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Q352132

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352132 Direito Civil

A respeito da superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

A

O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.

B

A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.

C

O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.

D

No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

E

O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

Q351045

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q351045 Direito Civil

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor:

I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos.
II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida.
III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q350950

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350950 Direito Civil

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais.

A hipoteca judicial que tenha gravado o bem imóvel prevalecerá sobre decisão futura que reconheça a aquisição da propriedade do referido bem por usucapião.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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