Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 26

Q2515828

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |

Q2515828 Direito Civil

Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização municipal deve intervir para remover imediatamente a família e recuperar a posse do prédio público, tendo em vista que o possuidor turbado ou esbulhado pode manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força, independente de prazo.

B

A família pode ser notificada para desocupar o prédio em um prazo estipulado pela fiscalização, sob pena de ingresso das medidas judiciais cabíveis para a retomada do imóvel por parte da Administração Pública.

C

A fiscalização municipal deve negociar com a família para que desocupe o prédio voluntariamente, em troca de uma indenização ou de um local adequado para moradia.

D

A fiscalização municipal deve dar um prazo hábil para a desocupação do imóvel e, não sendo realizada, retomar imediatamente o prédio, independente de intervenção judicial, por se tratar de bem público.

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Q2513928

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513928 Direito Civil

No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a realização de obras, visando embelezar a área de lazer e das piscinas, o condomínio deverá obter voto favorável de metade dos proprietários de unidades.

B

Em uma grande área livre do condomínio, destinada ao jardim e ao lazer das pessoas, não pode ser construído novo edifício, destinado à moradia de terceiros, em nenhuma hipótese.

C

O terraço existente na cobertura de um prédio de oito andares, pertencente a uma das unidades autônomas, é de responsabilidade comum do condomínio, que deve arcar com as despesas de sua conservação.

D

Uma vez que parte dos moradores deseja ter uma academia no condomínio e que existe área de jardim mais do que suficiente para o lazer de todos, para que uma pequena academia possa ser construída em parte da área de jardim, deverá haver aprovação em assembleia de mais de 2/3 dos condôminos.

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Q2513642

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513642 Direito Civil

Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de imóvel urbano, o pedido de reconhecimento de usucapião somente se faz possível, em qualquer hipótese, a partir da posse por, pelo menos, cinco anos ininterruptos.

B

Em se tratando de imóvel rural, de acordo com o Código Civil, basta que o possuidor esteja na área por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição do proprietário, para que possa pleitear a declaração de aquisição da propriedade.

C

Para fins de contagem do prazo de usucapião, seja de imóvel rural ou urbano, considera-se apenas o período em que o próprio possuidor que objetiva a aquisição da propriedade está, de fato, no imóvel, sendo vedada a soma de períodos em que o bem esteve na posse de seus antecessores.

D

Em se tratando de imóvel rural, para que seja possível o reconhecimento de usucapião, após cinco anos ininterruptos de posse, sem oposição do proprietário, é preciso que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, que a área ocupada seja de até cinquenta hectares; e, que o possuidor tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecido moradia.

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Q2512261

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512261 Direito Civil

Em decorrência das fortes chuvas ocorridas na cidade de Florianópolis-SC, o telhado de um edifício de apartamentos foi completamente danificado. Nos dias seguintes, os condôminos moradores do último andar continuam a sofrer as consequências, haja vista que as águas represadas na laje da cobertura começaram a infiltrar pelo teto de seus apartamentos. Procuraram o síndico que, mesmo reconhecendo a gravidade da situação, permaneceu inerte. Diante da necessidade de realização de obras de reparação urgente, é correto afirmar que

A

qualquer condômino poderá realizá-las, apenas com autorização do síndico e desde que não importem em despesas excessivas.

B

qualquer condômino poderá realizá-las, independente de autorização do síndico, desde que não importem em despesas excessivas.

C

as obras, ainda que urgentes, somente poderão ser realizadas após expressa deliberação da assembleia especialmente convocada para esta finalidade.

D

qualquer condômino poderá realizá-las, somente após autorização do síndico que deverá convocar imediatamente assembleia para deliberar sobre a questão.

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Q2512258

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512258 Direito Civil

O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por:

I. Formação de ilhas: em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.

II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

III. Avulsão: quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2512177

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512177 Direito Civil

“A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada, privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que

A

o proprietário “A” poderá manejar ação de usucapião, considerando tratar-se de posse de mais de vinte anos, aparente e contínua, apta a gerar a declaração judicial da prescrição aquisitiva.

B

o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, por não ser a hipótese uma servidão de vista, tratando-se de mera faculdade da qual não decorre o direito de posse a ser tutelado.

C

o proprietário “A” pode manejar ação confessória, de caráter petitório, cujo objetivo é obter o provimento judicial declaratório positivo quanto à existência de uma servidão, considerando tratar-se de uma servidão contínua e aparente.

D

o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, considerando que, ao manejar a denominada ação negatória, obterá uma declaração negativa do direito de servidão, autorizando o prédio vizinho a erguer a construção.

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Q2512160

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512160 Direito Civil

João, viúvo, é proprietário de um apartamento localizado no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura pública, usufruto vitalício do referido bem imóvel em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura pública está devidamente averbada junto à matrícula do imóvel. Desde então, as filhas residem no apartamento. Porém, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em relação à extinção do usufruto em decorrência do falecimento de Isaura, é correto afirmar que

A

caberá exclusivamente a Isadora o exercício integral do usufruto do imóvel.

B

consolida-se ao nu-proprietario (João) a plena propriedade da parte ideal que pertencia a Isaura.

C

transmite-se automaticamente aos herdeiros de Isaura o exercício de sua parte no usufruto do imóvel.

D

existindo disposição expressa no testamento de Isaura, é possível a transmissão até mesmo a terceiros de sua parte no usufruto do imóvel.

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Q2456493

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456493 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica “A” adquiriu, por meio de processo judicial de usucapião iniciado na década de 1970, a propriedade do imóvel “X”. A sentença referente a usucapião foi registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis em 10/10/1980. A pessoa jurídica “B” adquiriu o mesmo imóvel em razão de título de domínio datado dos anos de 1900, mas que só foi levado a registro no Segundo Cartório de Registro de Imóveis em 08/02/1984. Quando foi tentar se apossar do imóvel, no entanto, constatou que ele estava ocupado pela pessoa jurídica “A”. Considerando que havia, de fato, duplicidade de registro, bem como higidez dos dois títulos aquisitivos é CORRETO afirmar, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que:

A

deve prevalecer, no caso, o título de propriedade da pessoa jurídica “B”, uma vez que se origina de título de domínio hígido anterior ao da pessoa jurídica “A”.

B

em eventual ação reivindicatória ajuizada pela pessoa jurídica “B” em face da pessoa jurídica “A” é irrelevante perquirir se a posse é justa ou injusta, vez que se trata de demanda petitória.

C

ação reivindicatória proposta pela pessoa jurídica “B” em face da pessoa jurídica “A” deve ser julgada improcedente, uma vez que a ré possui título aquisitivo registrado em data anterior à do registro da autora.

D

deve prevalecer, no caso, a propriedade da pessoa jurídica “B”, uma vez que o registro se deu em momento posterior ao registro do título da pessoa jurídica “A”.

E

a higidez do título da pessoa jurídica “A” está condicionada à existência de regular citação da pessoa jurídica “B” no processo de usucapião que beneficiou a pessoa jurídica “A”.

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Q2436359

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436359 Direito Civil

Os direitos reais são classificados em: direito real na própria coisa, em que se insere a propriedade; direitos reais na coisa alheia, em que se inserem entre outros, a superfície, a servidão, o usufruto; e direitos reais de garantia, em que se inserem o penhor, a hipoteca e a anticrese. A respeito dos direitos reais, é correto afirmar que

A

a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade tais que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

B

a servidão se aplica ao dono do prédio que não tiver acesso à via pública, tendo direito, mediante pagamento de indenização cabal, de constranger o vizinho a lhe dar passagem cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

C

o usufruto é o direito de usar e fruir, podendo recair sobre em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe frutos e utilidades. Não extingue o usufruto com a morte o usufrutuário.

D

o bem dado em garantia, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Os bens que não se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

E

podem ser objeto de hipoteca os bens imóveis, as estradas de ferro, o direito especial para fins de moradia, o direito real de uso, a propriedade fiduciária. Não podem ser objetos de hipoteca navios e aeronaves, pois são bens móveis.

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Q2436346

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Prova: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |

Q2436346 Direito Civil

Rui é proprietário do apartamento 101 do Edifício Coliseu, onde habita com esposa, sogra e três filhos. Por ter perdido o emprego, não conseguiu pagar as contribuições condominiais dos últimos cinco meses. A convenção do condomínio prevê multa e juros para os inadimplentes. A esse respeito, é correto afirmar que

A

Rui e sua família, enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais, poderão ser privados de acessar as áreas comuns do condomínio, como a piscina e o salão de festa.

B

Rui deve responder por juros de mora e multa de até 2% do débito. Enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais, não terá direito a votar nas deliberações da assembleia.

C

Rui e sua família poderão ser privados da utilização do elevador, bem como do acesso à garagem onde os condôminos estacionam seus veículos enquanto persistir o inadimplemento com as contribuições condominiais.

D

caso Rui consiga vender seu apartamento mesmo persistindo o inadimplemento com as contribuições condominiais, o adquirente não terá obrigação de pagá-las ao condomínio, pois se trata de obrigação personalíssima e não obrigação propter rem.

E

Rui deve responder pela multa prevista na convenção, em que a deliberação de 2/3 dos condôminos pode ser arbitrada em até o décuplo da contribuição condominial. Mas não pode ser privado do acesso às áreas comuns do condomínio.

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Q2434527

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434527 Direito Civil

Na hipótese de desapropriação judicial por posse-trabalho, o proprietário pode ser privado de bem imóvel. Para a aplicação do referido instituto:

A

a posse deve ocorrer em área de tamanho reduzido

B

a posse deve se dar de boa-fé e de modo intermitente

C

durante a posse, devem ter sido realizadas obras e serviços de interesse social

D

durante a posse, um pequeno número de pessoas deve ter ocupado a propriedade

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Q2433871

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Procurador Municipal |

Q2433871 Direito Civil

No que dispõe o Direito Civil brasileiro sobre a hipoteca como direito real de garantia, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que adquire o imóvel hipotecado, desde que não se tenha exigido pessoalmente para efetuar o pagamento das dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.

II. O prazo de validade de uma hipoteca convencional é de trinta anos, contados da data do contrato que a constituir, a contar do momento em que se complete este prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro.

III. É anulável a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; entretanto, posteriormente ao vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

IV. Pode ser dado em hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

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Q2397768

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397768 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, são direitos reais:

A

a hipoteca, os contratos em geral e a anticrese.

B

a posse, as servidões e o uso.

C

a habitação, os direitos de vizinhança e o penhor.

D

a propriedade, a superfície e a laje.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia, os direitos da personalidade e o usufruto.

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Q2384445

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384445 Direito Civil

O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito

A

real, em que a unidade imobiliária autônoma é constituída em matrícula própria e na qual o titular pode dela usar, gozar e dispor.

B

obrigacional, em que, por ajuste verbal ou escrito, o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje possa ali edificar.

C

contratual decorrente do comodato, o qual tem por principais características a gratuidade e a limitação temporal do ajuste.

D

obrigacional, no qual é permitida a cessão da superfície superior e vedada a cessão da área inferior da construção-base.

E

real, em que a instituição da laje implica em atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

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Q2346813

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346813 Direito Civil

O Direito de propriedade está regulado pela nossa Lei Civil que dispõe: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a propriedade, para estar de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

O proprietário não pode ser privado da coisa no seu direito de propriedade.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

D

O proprietário só pode ser privado da coisa em caso de perigo público iminente.

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Q2336055

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |

Q2336055 Direito Civil

Conforme estabelece o artigo 1.196, do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. Acerca do instituto da posse, é incorreto afirmar:

A

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

B

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

C

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

E

A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q2328437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328437 Direito Civil

Bi@nco era um artista urbano revolucionário que, para advertir quanto ao perigo climático, furtava chapas metálicas de grandes indústrias e as transformava em valiosas esculturas.
Fez isso com a sociedade Y, que utilizava alumínio como matéria-prima. A partir de uma peça de R$ 10.000,00, criou uma belíssima escultura que foi avaliada por especialistas em R$ 5.000.000,00.
Bi@nco, então, doou a obra de arte ao Projeto Meu Ambiente. Com a repercussão dessa doação, a sociedade Y identificou suas chapas furtadas e ajuizou demanda judicial para reavê-las.
Nesse caso, é correto afirmar que a sociedade Y:

A

não poderá reaver a escultura, restando-lhe, apenas, os direitos indenizatórios em face de Bi@nco;

B

poderá reaver a escultura, sem que assistam ao Projeto Meu Ambiente os direitos da evicção, diante da natureza não onerosa da transferência;

C

poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura, diante da natureza não onerosa da transferência;

D

poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão os direitos da evicção, mas apenas com relação ao valor da escultura e aos frutos de boa-fé que deixar de receber pela impossibilidade de exibi-la, diante da natureza não onerosa da transferência;

E

poderá reaver a escultura, sendo certo que, ao Projeto Meu Ambiente, assistirão todos os direitos da evicção, inclusive a indenização pelas despesas do contrato (frete e manutenção).

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Q2328433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328433 Direito Civil

As árvores da casa de João são muito bonitas e frondosas. Seus galhos ultrapassaram a linha do muro divisório e acabaram por passar por cima deste, fazendo sombra na piscina de José. Apesar das reclamações de José, João não as aparava. Eventualmente, caíam até frutos na casa de José.
Baseado no enunciado e na legislação civil, é correto afirmar que:

A

José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus;

B

José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;

C

José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus;

D

José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno;

E

a possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica.

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Q2328429

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328429 Direito Civil

Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:

A

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

B

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;

C

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;

D

do condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta;

E

do condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.

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Q2324901

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324901 Direito Civil

Certo particular, proprietário de um terreno localizado em um distrito industrial, pretende auferir receita do bem, mas sem dispor de todos os poderes que o direito real de propriedade lhe confere. Recebe proposta de determinada indústria, a qual pretende construir no imóvel uma planta fabril. Para conciliar a magnitude dos valores envolvidos, o retorno financeiro e a segurança de se manter no local por longo prazo determinado, a indústria requer a constituição de um direito real.
Caso ambas as partes estejam de acordo, o direito real adequado será o de

A

uso

B

servidão

C

superfície

D

multipropriedade

E

concessão do direito real de uso

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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