Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 7

Q3781259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781259 Direito Civil

Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.

B

O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.

C

O negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.

D

O negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.

E

A nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.

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Q3781257

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781257 Direito Civil

A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade empresária Indústria Delta S.A.
O contrato estipulava que:

I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as cláusulas contratuais são plenamente válidas, pois decorrem da livre manifestação de vontade das partes, princípio máximo das relações privadas.

B

A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais.

C

A cláusula que exclui a aplicação da boa-fé é válida, pois tal princípio tem caráter apenas ético e não impõe deveres jurídicos vinculantes.

D

A cláusula que atribui interpretação favorável apenas à indústria é legítima, pois nos contratos empresariais presume-se a simetria entre as partes.

E

A cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula de pleno direito, pois o Código Civil veda expressamente a resolução de contratos de execução continuada sem justa causa.

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Q3781255

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781255 Direito Civil

Laura colocou à venda um imóvel urbano de sua propriedade. Durante a visita para negociação, Eduardo, potencial comprador, notou um quadro exposto na sala e, encantado com a obra, manifestou interesse em adquiri-la junto com o imóvel. As partes então celebraram dois contratos distintos: um de compra e venda do imóvel, e outro de compra e venda do quadro, que ambos acreditavam ser original de um renomado pintor do século XIX, razão pela qual Eduardo pagou preço elevado, sem realizar perícia técnica.
Após a celebração dos contratos, descobriu-se que o terreno estava sob embargo ambiental, fato intencionalmente omitido por Laura, que tinha ciência da restrição. Também se verificou que o quadro era mera reprodução moderna, sem valor artístico relevante.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os contratos são nulos, pois o erro sobre a autenticidade do quadro e a omissão quanto ao embargo ambiental configuram vícios de consentimento que invalidam o negócio jurídico de pleno direito.

B

Apenas o contrato de compra e venda do quadro é anulável, pois o erro de Eduardo recaiu sobre a qualidade essencial do objeto; já a omissão sobre o embargo ambiental não caracteriza vício, por se tratar de fato público.

C

Nenhum dos contratos é anulável, pois o erro de Eduardo é irrelevante e o silêncio de Laura não caracteriza dolo, diante da possibilidade de o comprador descobrir o embargo com diligência comum.

D

O contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial, e o contrato do imóvel é anulável por dolo, pois houve omissão intencional de fato essencial ao negócio.

E

Caso Laura e Eduardo tivessem agido ambos com dolo, poderiam anular reciprocamente os negócios, respondendo solidariamente pelas perdas e danos.

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Q3780651

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780651 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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Q3777933

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777933 Direito Civil

Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio, nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.

A

A condição imposta no contrato é puramente potestativa da promitente vendedora, sendo inválida por subordinar a eficácia do negócio à sua vontade exclusiva; já a condição do testamento é válida, pois o testador pode dispor livremente sobre seus bens, mesmo restringindo direitos do herdeiro.

B

Ambas as condições são potestativas lícitas, pois dependem de manifestações de vontade possíveis e não ofensivas à ordem pública.

C

A condição do contrato é ilícita, por ser puramente potestativa e depender unicamente da vontade da promitente vendedora; a do testamento também é ilícita, por restringir o exercício do direito de acesso à justiça.

D

A condição do contrato é válida, pois se trata de faculdade conferida à vendedora; a do testamento é nula apenas se o herdeiro efetivamente ingressar com ação judicial contra a família.

E

A condição do contrato é resolutiva, não potestativa, pois visa proteger o interesse da vendedora; e a do testamento é suspensiva lícita, por não impedir o exercício de direito essencial.

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Q3777487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777487 Direito Civil

A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou, afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral é válida, pois decorre da liberdade contratual entre partes iguais, e a função social do contrato não limita ajustes econômicos de natureza empresarial.

B

A cláusula de alteração unilateral de valores é nula, pois viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo os efeitos do contrato serem interpretados conforme a função social e a proteção da confiança legítima.

C

A alteração unilateral é válida, desde que a empresa comprove que a redução foi indispensável à sua sobrevivência econômica, em observância à função social da empresa.

D

A modificação contratual é apenas ineficaz, e não nula, devendo ser mantida se os contratados permaneceram prestando serviços após a alteração, em observância ao princípio da conservação dos contratos.

E

A alteração unilateral é lícita, pois a função social protege apenas a coletividade e não os interesses individuais de contratantes economicamente mais frágeis.

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Q3775828

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775828 Direito Civil

Determinada empresa com atuação na área recreativa obteve empréstimo bancário milionário com o objetivo de ampliar seu parque de diversão. Restou pactuada uma carência de doze meses a partir da qual a devedora pagaria prestações mensais por sessenta meses, até quitar a obrigação. Alguns meses após o recebimento do valor, ocorreu uma crise mundial na área da saúde pública, que inviabilizou a prestação dos serviços pela empresa contratante, a qual teve de suspender suas atividades por diversos meses.

Nesse caso, constitui direito da empresa devedora

A

exigir a suspensão do pagamento das prestações até o restabelecimento das suas atividades econômicas.

B

exigir a prorrogação do tempo de carência, até o restabelecimento de suas atividades econômicas.

C

exigir a resolução do contrato e a suspensão das obrigações dele decorrentes, até o restabelecimento das suas atividades econômicas.

D

restituir de imediato 50% do valor recebido e requerer o pagamento da diferença sem juros, no mesmo prazo estipulado no contrato.

E

pedir a resolução do contrato ou a revisão de cláusulas contratuais de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação decorrente do empréstimo, dada a sua nova realidade econômica.

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Q3775825

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775825 Direito Civil

No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico, as partes

A

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei, nos contratos firmados por instrumento público ou particular.

B

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato relacionado a bens móveis ou semoventes.

C

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando o negócio não envolver interesse de incapazes.

D

não podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei.

E

podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato firmado por instrumento público.

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Q3775035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775035 Direito Civil

De acordo com entendimento do STJ, aplica-se a teoria da imprevisão quando a onerosidade excessiva decorrer de

A

estiagem em contratos agrícolas.

B

pandemia, em relação à empresa de coworking, quando comprovada a drástica redução do faturamento durante o período pandêmico.

C

contratos derivativos quando presentes os riscos e o desequilíbrio econômico-financeiro.

D

aumento salarial dos empregados da contratada, em decorrência de dissídio coletivo, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

E

pragas em contratos agrícolas.

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Q3775033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775033 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que

A

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio entre as partes litigantes.

B

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do bem apurado no momento da perda sofrida.

C

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor do negócio celebrado entre as partes litigantes.

D

dele foi desapossado, sendo, via de regra, quando decisão judicial transitada em julgado negar ao adquirente seu direito à coisa, considerado o valor de mercado ao tempo da celebração do negócio.

E

realizado o negócio jurídico, sendo considerado o preço do imóvel à época, corrigido monetariamente.

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Q3775028

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775028 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, no caso de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato, os lucros cessantes

A

devem ser provados e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

B

são presumidos e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

C

exigem comprovação concreta, cabendo ao comprador demonstrar a perda patrimonial sofrida.

D

são presumidos, devendo ser calculados em valor fixo previamente estipulado no contrato.

E

exigem comprovação, sendo necessária demonstração específica do prejuízo, ainda que decorrente da impossibilidade de uso do imóvel.

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Q3775027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775027 Direito Civil

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

B

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

C

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

D

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

E

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Q3771695

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771695 Direito Civil

A empresa Alimentar S/A celebrou contrato de franquia com Cláudio, autorizando-o a operar uma unidade da rede de fast-food no município de Barueri/SP. O contrato previa cláusula de raio, vedando a instalação de outras lojas da mesma rede ou de atividades similares em um perímetro de 10 km da unidade franqueada. Dois anos após a abertura, a própria empresa Alimentar S/A inaugura uma loja própria a 2 km do estabelecimento de Cláudio, impactando significativamente seu faturamento. Inconformado, Cláudio ajuíza ação requerendo a revisão judicial do contrato, argumentando que a postura da franqueadora comprometeu o equilíbrio da relação, contrariando os fins sociais do contrato e a confiança legítima nele depositada. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta o princípio jurídico que fundamenta, de forma mais adequada, o pedido de revisão contratual formulado por Cláudio.

A

Princípio da autonomia privada, que assegura às partes liberdade para estabelecer cláusulas contratuais segundo seus próprios interesses.

B

Princípio da função social do contrato, que impõe limites à atuação das partes sempre que a finalidade econômica e social do pacto for desvirtuada.

C

Princípio da obrigatoriedade das convenções, que garante segurança jurídica e impede a revisão contratual em relações entre partes empresárias.

D

Princípio da força obrigatória da cláusula penal, segundo o qual a parte lesada só pode pleitear a penalidade prevista no contrato, vedada a revisão do conteúdo pactuado.

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Q3766705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766705 Direito Civil

Júlio, engenheiro civil, adquiriu, em meados de março de 2022, um maquinário pesado, tipo escavadeira, de particular, para uso em sua empresa de construção civil. O negócio foi celebrado por instrumento particular, com cláusula expressa de que o adquirente vistoriou o bem e o aceitou no estado em que se encontrava. Após nove meses de uso regular e contínuo, em meados de dezembro de 2022, a escavadeira começou a apresentar um defeito intermitente e grave no sistema hidráulico, que inviabilizava seu pleno funcionamento e cuja origem era um vício oculto de fabricação, não detectável por uma inspeção ordinária no momento da aquisição, conforme atestado por laudo técnico especializado. Júlio, ao constatar a gravidade e a impossibilidade de conserto simples, buscou contato com o vendedor em janeiro de 2023 para resolver a situação. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula contratual de aceitação do bem “no estado em que se encontra” tem eficácia plena e impede o reconhecimento de responsabilidade civil por defeitos posteriores, ainda que ocultos, salvo se pactuada garantia específica.

B

A pretensão de Júlio para uma ação quanti minoris é incabível, sendo também inaplicável a ação redibitória após o decurso do prazo decadencial de trinta dias contados da tradição, conforme interpretação sistemática do Código Civil.

C

O prazo para o exercício do direito redibitório, em caso de vício oculto em bem durável adquirido de particular, é decadencial e conta-se da ciência inequívoca do defeito, sendo de cento e oitenta dias conforme o art. 445, §1º, do Código Civil.

D

A pretensão de Júlio está prescrita, pois, tratando-se de bem durável adquirido de particular, a responsabilidade por vício oculto deve ser reclamada no prazo de noventa dias, contados da entrega do bem, sob pena de perda do direito de ação.

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Q3763425

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763425 Direito Civil

Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.

B

É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

C

No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.

D

As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.

E

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.

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Q3763307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763307 Direito Civil

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.

C

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

D

É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

E

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

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Q3759794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759794 Direito Civil

Em matéria de evicção, é correto afirmar que

A

o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.

B

as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.

C

o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.

D

o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.

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Q3746520

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746520 Direito Civil

Em 15 de maio de 2025, a empresa “Alfa Tecnologia Ltda.”, renomada desenvolvedora de softwares, celebrou com a “Beta Investimentos S.A.” o contrato de aquisição de um imóvel para sediar seu novo centro de pesquisa e desenvolvimento. O contrato, lavrado por instrumento particular, continha uma cláusula expressa estipulando que a eficácia da compra e venda estaria condicionada à aprovação de um financiamento bancário junto ao Banco Central do Brasil (BACEN) em até sessenta dias – prazo considerado essencial para a viabilidade do projeto. Ademais, o contrato previa uma multa de vinte por cento sobre o valor do imóvel para a parte que, por dolo ou culpa, desse causa à não concretização do negócio. No dia 10 de junho de 2025, sem qualquer justificativa plausível, a “Beta Investimentos S.A.” vendeu o mesmo imóvel para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” por um valor significativamente superior, alegando que o contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” não havia produzido efeitos jurídicos por depender de condição suspensiva ainda não verificada. A “Alfa Tecnologia Ltda.”, ao tomar conhecimento do fato, ajuizou ação pleiteando perdas e danos e a reversão da venda. Considerando a situação hipotética apresentada, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre “Alfa Tecnologia Ltda.” e “Beta Investimentos S.A.” não gerou qualquer expectativa de direito para a “Alfa Tecnologia Ltda.”, caracterizando-se como um mero ato jurídico em sentido estrito, incapaz de vincular as partes antes do cumprimento da condição.

B

A cláusula de condição suspensiva no contrato de compra e venda torna o negócio jurídico inexistente até o implemento da condição, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão sobre boa-fé ou eventual frustração de expectativa da “Alfa Tecnologia Ltda.” antes da aprovação do financiamento.

C

A conduta da “Beta Investimentos S.A.” de alienar o imóvel a terceiro antes do implemento da condição suspensiva configura um ato ilícito, sujeitando-a à multa contratual e à responsabilidade por perdas e danos, ainda que a “Alfa Tecnologia Ltda.” não tivesse adquirido a propriedade plena do imóvel.

D

A venda do imóvel da “Beta Investimentos S.A.” para a “Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.” é plenamente válida, uma vez que a condição suspensiva no contrato com a “Alfa Tecnologia Ltda.” impedia a aquisição do direito por esta última, legitimando a conduta da “Beta Investimentos S.A.” de dispor livremente do bem até a verificação da condição.

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Q3745164

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745164 Direito Civil

Durante a análise de contrato de prestação de serviços firmado pelo Município, o Procurador Bruno observou que uma das partes pretendia modificar unilateralmente cláusulas já aceitas, alegando mudança nas circunstâncias econômicas. Considerando os princípios contratuais previstos no Código Civil, é correto afirmar que tal pretensão viola o princípio:

A

Responsabilidade objetiva.

B

Boa-fé subjetiva.

C

Causa subjacente.

D

Pacta sunt servanda.

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Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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