Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 6

Q3775634

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775634 Direito Civil

Conforme a jurisprudência do STJ, o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse deve ser composto

A

pelo promitente vendedor apenas quando não houver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

B

apenas pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

C

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

D

pelo promitente vendedor e pelo promitente comprador, desde que haja ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

E

apenas pelo promitente vendedor, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

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Q3775475

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775475 Direito Civil

Carlos, proprietário de um imóvel urbano, após tomar conhecimento de que este deveria ser demolido em decorrência de graves problemas estruturais, anunciou a sua venda. Desconhecendo a situação, João adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 500 mil. Seis meses após a tradição, João foi notificado pela defesa civil de que o imóvel deveria ser demolido.

Nesse caso hipotético, João

A

poderá optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço, mas não poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição, com perdas e danos, dos valores pagos.

B

não poderá exigir a rescisão do contrato nem reparação por perdas e danos, em decorrência do transcurso do prazo decadencial.

C

não poderá exigir a rescisão do contrato em decorrência do transcurso do prazo decadencial, mas poderá exigir a reparação dos danos por ele sofridos.

D

poderá exigir a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos, entretanto, em decorrência do transcurso do prazo decadencial, não poderá exigir indenização por outros eventuais danos sofridos.

E

poderá exigir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, com perdas e danos, ou optar por permanecer com o imóvel e reclamar o abatimento no preço.

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Q3775444

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

A

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

B

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

C

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

D

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

E

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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Q3775031

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775031 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, a inexistência de crédito e de estado de insolvência do devedor, decorrente da nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana,

A

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

B

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial apenas se o credor não demonstrar a boa-fé objetiva do devedor e a existência de prejuízo efetivo.

C

impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, afastando a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

D

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

E

não impede a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial, mas afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.

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Q3775027

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775027 Direito Civil

De acordo com o STJ, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, caso o promitente vendedor deixe de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador poderá pleitear, em juízo, a

A

adjudicação compulsória, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

B

adjudicação compulsória, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

C

obrigação de fazer, condicionada à quitação integral do valor avençado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

D

resolução do contrato, com devolução das parcelas pagas, nos casos em que não tenha ocorrido a quitação integral do preço.

E

obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, sendo desnecessária a quitação integral do valor avençado quando houver ocorrido a prescrição das parcelas que compõem o saldo devedor.

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Q3772163

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772163 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção que apresenta o que é lícito.

A

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

D

A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.

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Q3769941

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769941 Direito Civil

Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda:

A

Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

O consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

C

Uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

D

Uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

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Q3763307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763307 Direito Civil

Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.

C

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

D

É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

E

No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

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Q3759858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759858 Direito Civil

Em matéria de contratos de colaboração, e conforme a disciplina que lhes reserva o Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

a cláusula del credere já é presumida no contrato de comissão e a exclusividade depende de estipulação das partes no contrato de agência.

B

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere já são presumidas nos contratos de comissão e de agência.

C

tanto a exclusividade quanto a cláusula del credere dependem de estipulação das partes nos contratos de comissão e de agência.

D

a cláusula del credere no contrato de comissão depende de estipulação das partes e a exclusividade já é presumida no contrato de agência.

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Q3759795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759795 Direito Civil

Sobre o contrato de transporte, é correto afirmar que

A

o passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.

B

o passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.

C

o passageiro não tem direito de resilir depois de iniciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.

D

o passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.

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Q3759786

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759786 Direito Civil

Em relação às cláusulas especiais do contrato de compra e venda, é acertado considerar que

A

o direito de retrato, na compra e venda com cláusula de retrovenda, é personalíssimo, não cessível ou transmissível por herança, podendo ser exercido contra terceiro adquirente.

B

na venda sobre documentos, se forem estes achados em ordem, admite-se a recusa ao pagamento do preço em virtude do recebimento da coisa com defeito.

C

a venda a contento e a venda sujeita a prova se entendem realizadas sob condição suspensiva.

D

na compra e venda com reserva do domínio, a propriedade se transfere mediante a entrega efetiva da coisa.

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Q3748844

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748844 Direito Civil

Assinale a opção correta, quanto aos contratos de agência e distribuição, segundo a Lei nº 10.406/2002.

A

A remuneração do agente deve ser sempre calculada com base nos negócios concluídos por ele próprio, excluindo qualquer negócio concluído dentro de sua zona sem sua intervenção.

B

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, até dois agentes, na mesma zona, com idêntica incumbência.

C

O agente dispensado por justa causa não tem direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente.

D

Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê‑lo, mediante aviso prévio de 60 dias, obedecidos os requisitos legais.

E

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo‑se às instruções recebidas do proponente.

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Q3748824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748824 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos de agência e distribuição, à luz da Lei nº 10.406/2002.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa pode assumir, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover a distribuição quando tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B

O proponente não deve conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

C

A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

D

Independentemente do contrato, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

E

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, não terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

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Q3745583

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745583 Direito Civil

O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se

A

sempre devedores solidários.

B

ambos terceiros interessados.

C

terceiro interessado e terceiro não interessado, respectivamente.

D

ambos terceiros não interessados.

E

terceiro não interessado e terceiro interessado, respectivamente.

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Q3744573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3744573 Direito Civil

Anita vendeu a Garibaldi um veículo pelo valor de R$ 50.000,00, mediante contrato de compra e venda, incluindo cláusula expressa de exclusão da garantia contra evicção. Dois anos depois, decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito de propriedade de terceiro sobre o veículo, obrigando Garibaldi a restituí-lo.
Com base nos fatos e nas regras previstas no Código Civil, sobre evicção, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos dessa situação sobre as partes.

A

Garibaldi não terá direito a ressarcimento algum, nem mesmo à restituição do preço pago, pois a cláusula expressa de exclusão da evicção tem força absoluta e exonera totalmente o vendedor de qualquer responsabilidade.

B

Apesar da cláusula de exclusão, Garibaldi terá direito de reaver de Anita o preço que pagou pelo veículo (R$ 50.000,00), desde que não tenha assumido, consciente e expressamente, o risco da evicção no momento da celebração do contrato.

C

Anita responderá integralmente pela evicção, pois a cláusula de exclusão é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos.

D

A garantia contra evicção só seria aplicável se a aquisição tivesse ocorrido em hasta pública, não incidindo nos contratos privados de compra e venda quando houver cláusula de exclusão.

E

Em razão da cláusula de exclusão da evicção, Garibaldi não terá direito ao valor do veículo, mas apenas ao reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios que despendeu em defesa do bem.

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Q3742389

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742389 Direito Civil

Mário, designer de joias, consignou um conjunto de brincos, colar e pulseira à Carla, para que ela o vendesse em um bazar beneficente. Estimaram preço e, caso o conjunto não fosse vendido no bazar, seria restituído a Mário, sem custos para Carla. Após a entrega do conjunto, Mário o vendeu a uma amiga que viu as peças na rede social do designer, estipulando a entrega após a restituição do bem.

No dia do bazar, Carla também alienou o bem pelo preço estimado a uma cliente que, de imediato, o levou, mas em valor menor do que a venda que Mário logrou.

Diante desses fatos e da disciplina aplicável ao contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

A

Mário deve apenas reembolsar o valor recebido por Carla.

B

Mário deve restituir o valor à sua amiga, sem responder por perdas e danos.

C

Carla deve reembolsar o valor à cliente, independentemente da exclusividade.

D

Carla deverá reembolsar o valor à cliente, pois não houve pacto de exclusividade.

E

Mário deve restituir o valor à sua amiga e lhe indenizar por eventuais perdas e danos.

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Q3742386

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742386 Direito Civil

A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recompensará com o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto original de ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria editora.”

Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.

Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação é válida e eficaz, pois a promessa pública de recompensa pode ser retirada a qualquer tempo, independentemente de prazo ou publicidade equivalente, sendo indevida qualquer compensação ao participante.

B

Rafael faz jus ao prêmio, pois, ao fixar prazo para execução, a editora renunciou ao direito de retirar a promessa até o término desse prazo, devendo cumprir integralmente a recompensa.

C

A revogação é válida, pois feita antes do prazo, e será eficaz se demonstrado que Rafael teve conhecimento da revogação.

D

A revogação é válida, e Rafael tem apenas direito ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas de boa-fé antes da revogação, não à recompensa prometida.

E

A revogação é ineficaz, porque, nos concursos com promessa pública de recompensa, não se admite revogação mesmo antes do prazo, ainda que o promitente enfrente impossibilidade financeira superveniente.

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Q3720518

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720518 Direito Civil

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

A

A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

B

É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

C

A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

D

É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

E

É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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Q3716849

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716849 Direito Civil

Em relação ao contrato de corretagem, assinale a alternativa correta com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002):

A

O corretor está obrigado a executar a mediação apenas segundo as instruções recebidas, não sendo exigível que preste informações espontâneas ao cliente.

B

O contrato de corretagem pressupõe vínculo de mandato ou de relação de dependência entre corretor e cliente, de modo que o primeiro atua como representante direto do segundo

C

A remuneração não é devida ao corretor ainda que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

D

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, devendo prestar ao cliente, inclusive de forma espontânea, todas as informações sobre o andamento do negócio, bem como esclarecer acerca da segurança ou do risco da operação.

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Q3716715

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716715 Direito Civil

O Código Civil estabelece que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes:

A

O corretor terá direito à remuneração parcial, correspondente a 50% do valor ajustado, sempre que o negócio for concluído diretamente entre as partes, independentemente da existência de cláusula de exclusividade.

B

Será devida ao corretor a remuneração integral em qualquer hipótese de negócio concluído entre as partes, ainda que não tenha participado da intermediação ou exista prova de sua total inércia.

C

Nenhuma remuneração será devida ao corretor se o negócio for realizado sem a sua intermediação, ainda que houvesse contrato escrito de exclusividade regularmente firmado.

D

Nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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