Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil,...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3769941
Direito Civil Contratos em Espécie ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
Q3769941 Direito Civil
Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 481: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Como o enunciado pede a definição legal de compra e venda, a alternativa A é a correta por reproduzir literalmente esse dispositivo.

Tema central: Compra e venda
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o conceito legal de compra e venda previsto no art. 481 do Código Civil. O elemento jurídico decisivo é a obrigação de transferir o domínio de certa coisa em troca de preço em dinheiro, que é precisamente o núcleo desse tipo contratual.
B
Errada
Incorreta para o enunciado porque não define compra e venda. A redação reproduz o Código Civil, art. 534: "Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Portanto, trata-se de contrato estimatório, marcado pela entrega de bens móveis para venda com possibilidade de restituição, e não do conceito do art. 481.
C
Errada
Incorreta para o enunciado porque descreve outro contrato típico. A alternativa reproduz o Código Civil, art. 538: "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra." O critério excludente é a liberalidade, incompatível com a compra e venda, que exige preço em dinheiro.
D
Errada
Incorreta para o enunciado porque corresponde à locação de coisas, e não à compra e venda. A redação reproduz o Código Civil, art. 565: "Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição." O confronto jurídico é objetivo: na locação há cessão de uso e gozo, sem transferência do domínio, elemento indispensável à compra e venda.
Pegadinha da questão
A banca colocou nas alternativas conceitos legais corretos de outros contratos em espécie. A confusão real explorada foi entre transferência do domínio mediante preço em dinheiro, própria da compra e venda, e figuras distintas como consignação para venda, liberalidade e cessão de uso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir contrato em espécie, identifique o elemento nuclear do tipo: na compra e venda, é transferência do domínio com preço em dinheiro.
  • Se a alternativa mencionar liberalidade, a figura é doação, não compra e venda.
  • Se houver entrega para revenda com possibilidade de restituição da coisa, o contrato é estimatório.
  • Se o texto falar em uso e gozo mediante retribuição, sem transferência do domínio, trata-se de locação de coisas.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: A

A) Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B)Do Contrato Estimatório--> Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

C)Da Doação --> Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

D)Da Locação de Coisas --> Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Gaba A, como apontado pelo colega. Em complemento.

--

I Jornada de Direito Civil

Enunciado 32: No contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

--

VI Jornada de Direito Civil

Enunciado 549: A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação positiva e perde o caráter de liberalidade previsto no art. 538 do Código Civil.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso

O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
Resumo

Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos

O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas