As Unidades de Conservação representam instrumentos territor...

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Q4068131
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q4068131 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação representam instrumentos territoriais de proteção ambiental cuja institucionalização demanda compatibilização entre critérios ecológicos, exigências jurídicas e viabilidade administrativa. A sua disciplina normativa revela um regime jurídico especial, marcado por rigidez quanto à supressão, à exigência de planejamento técnico e aos mecanismos de participação social, ao mesmo tempo em que admite flexibilizações pontuais quanto à gestão e ao zoneamento. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Plano de Manejo constitui instrumento obrigatório, devendo ser elaborado em prazo máximo legal, sob pena de inviabilizar a plena eficácia da unidade.
II. A redução ou supressão de Unidade de Conservação pode ocorrer mediante ato administrativo, desde que fundamentado em interesse público superveniente devidamente justificado.
III. A instituição de Zona de Amortecimento é regra geral, admitindo exceções expressamente previstas conforme a categoria da unidade.
IV. A criação de Unidade de Conservação exige, como etapa procedimental obrigatória, a realização de estudos técnicos e consulta pública, ainda que esta não possua caráter deliberativo.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, arts. 22, § 2º e § 7º; 25; 27, caput e § 3º: “§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.”; “§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”; “Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.”; “Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.”; “§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.”

Tema central: Regime jurídico das UCs
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III. Essa exclusão contraria o art. 25 da Lei nº 9.985/2000, que prevê como regra que as unidades de conservação devem possuir zona de amortecimento, ressalvando expressamente apenas Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000: a desafetação ou redução dos limites de unidade de conservação só pode ocorrer mediante lei específica. Portanto, ato administrativo, ainda que fundado em interesse público superveniente, não basta.
C
Errada
Está errada porque também inclui a assertiva II, incompatível com a reserva legal específica do art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000. A criação da UC pode decorrer de ato do Poder Público, mas sua redução ou desafetação não se faz por simples ato administrativo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 9.985/2000. A assertiva I se sustenta no art. 27, caput e § 3º, que tornam o plano de manejo obrigatório e fixam prazo máximo de cinco anos para sua elaboração. A assertiva III se sustenta no art. 25, que estabelece a zona de amortecimento como regra geral, com exceções expressas para APA e RPPN. A assertiva IV se sustenta no art. 22, § 2º, e no art. 5º do Decreto nº 4.340/2002, segundo os quais a criação da unidade deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, esta com função de subsidiar a definição da localização, dimensão e limites, sem caráter deliberativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o regime de criação e o de redução da unidade de conservação: a criação pode ocorrer por ato do Poder Público, mas a redução ou desafetação exige lei específica. Também testou se o candidato lembrava que a zona de amortecimento tem exceções legais expressas e que a consulta pública é obrigatória, porém não deliberativa.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente três momentos do SNUC: criação, gestão e alteração dos limites; cada um tem requisito próprio.
  • Quando aparecer redução ou desafetação de unidade de conservação, verifique primeiro se a norma exige lei específica.
  • Em zona de amortecimento, trate como regra geral e procure imediatamente as exceções legais expressas.
  • No plano de manejo, memorize o binômio legal decisivo: obrigatoriedade + prazo de cinco anos.

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