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Q4072107
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072107 Direito Ambiental
No Brasil, as Unidades de Proteção Integral são áreas de conservação focadas na preservação rigorosa da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. Reguladas pela Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), proíbem moradia humana e exploram a biodiversidade apenas com pesquisa científica e visitação controlada. O grupo das Unidades de Proteção integral e composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.985/2000, art. 8º: "Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre." Como a questão pede a categoria que não integra esse grupo, a consequência do confronto literal é excluir Floresta Nacional, que não aparece no art. 8º e, conforme a própria Lei nº 9.985/2000, art. 14, integra o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

Tema central: Classificação no SNUC
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque Estação Ecológica integra expressamente o grupo das Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 9.985/2000. Logo, não pode ser a exceção pedida.
B
Errada
Errada como resposta porque Reserva Biológica integra expressamente o grupo das Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.985/2000. Portanto, não satisfaz o EXCETO.
C
Certa
A alternativa C está certa porque Floresta Nacional não pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral. O fundamento jurídico específico é o confronto entre a enumeração taxativa do art. 8º da Lei nº 9.985/2000, que não inclui Floresta Nacional, e o art. 14 da mesma lei, que dispõe: "Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural." Portanto, a categoria pedida no EXCETO é Floresta Nacional.
D
Errada
Errada como resposta porque Parque Nacional integra expressamente o grupo das Unidades de Proteção Integral, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 9.985/2000. Assim, também não é a categoria excluída.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre nome intuitivamente associado à preservação rígida e classificação legal efetiva: Floresta Nacional parece ser de proteção integral, mas a lei a coloca no grupo de Uso Sustentável. Além disso, o comando era EXCETO.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar categorias do SNUC, confronte diretamente com a lista legal do art. 8º e verifique se a enumeração é taxativa.
  • Se surgir Floresta Nacional, confirme sua posição no art. 14 da Lei nº 9.985/2000: ela é Unidade de Uso Sustentável.
  • Em questões com EXCETO, primeiro marque mentalmente as categorias expressamente previstas no dispositivo e depois identifique a única que está fora da lista.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra C.

O SNUC divide as Unidades de Conservação em dois grupos:

Objetivo: preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

São elas:

  • ✅ Estação Ecológica (ESEC)
  • ✅ Reserva Biológica (REBIO)
  • ✅ Parque Nacional (PARNA)
  • ✅ Monumento Natural (MONA)
  • ✅ Refúgio de Vida Silvestre (RVS)

Objetivo: conciliar conservação com o uso sustentável dos recursos naturais.

Entre elas está:

  • ✅ Floresta Nacional (FLONA)

A) Estação Ecológica → ✔ Proteção Integral.

B) Reserva Biológica → ✔ Proteção Integral.

C) Floresta Nacional → ❌ Não pertence à Proteção Integral. É uma Unidade de Uso Sustentável.

D) Parque Nacional → ✔ Proteção Integral.

Proteção Integral (5):

*chatGPT.

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