Questões de Direito Ambiental - Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 para Concurso - Página 22

Q3026451

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026451 Direito Ambiental

Qual das áreas a seguir consiste em uma unidade de conservação prevista no SNUC?

A

Área de Proteção Permanente.

B

Área de Preservação Permanente.

C

Reserva Ecológica.

D

Área de Preservação Ambiental.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Q3020657

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020657 Direito Ambiental

O Parque Natural Municipal Base Ecológica do Rio Velho é uma Unidade de Conservação situada no município de São Leopoldo/RS. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as Unidades de Conservação da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, são denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Em relação aos Parques Nacionais (e suas denominações Estaduais e Municipais) e conforme a legislação em questão, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fazem parte do grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

( ) São de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

( ) Têm como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável da vegetação nativa.

( ) A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3018480

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018480 Direito Ambiental

A lei n.º 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, em seu art. 14, especifica que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, além da Área de Proteção Ambiental, da Área de Relevante Interesse Ecológico e da Floresta Nacional, a(s) seguinte(s) reserva(s):

I.Reserva Extrativista. II.Reserva de Fauna. III.Reserva de Desenvolvimento Sustentável. IV.Reserva Particular do Patrimônio Natural.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3018424

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018424 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), intitulado pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e seu regramento normativo complementar, o Decreto Federal n.º 4.340/02, bem como eventuais modificações subsequentes, regulamentam a criação, a gestão e a manutenção de áreas protegidas no território brasileiro. De acordo com essas normativas, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

B

A zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação é uma área na qual as atividades humanas estão completamente proibidas, independentemente de seu impacto sobre a unidade.

C

O SNUC estabelece que as Unidades de Conservação possam ser criadas somente pelo poder executivo federal, sendo vedada a criação por estados e municípios.

D

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são uma categoria de Unidade de Conservação reconhecida pelo SNUC, podendo ser criadas por iniciativa privada, e não necessitam de aprovação do órgão ambiental competente.

E

O SNUC define Unidades de Conservação como áreas naturais, incluindo terras indígenas, com características especiais e destinadas à preservação ambiental, excluindo áreas urbanas e rurais.

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Q3011121

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011121 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação deve dispor de um plano de manejo, cuja elaboração, contada a partir da data de sua criação, deve ser feita no prazo de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3010680

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010680 Direito Ambiental

Com base no artigo 41 da LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a estrutura e os objetivos de uma Reserva da Biosfera?

A

Uma área com limites rígidos onde todas as atividades são proibidas para garantir a proteção integral da natureza.

B

Uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção parcial da natureza.

C

Um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

D

Uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que resultem em dano para as áreas-núcleo.

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Q3010421

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010421 Direito Ambiental

A respeito da introdução, nas UCs, de espécies não autóctones, prevista na Lei n.º 9.985/2000, julgue os itens a seguir.

I Animais domésticos podem ser criados nas UCs previstas na lei.
II A introdução de espécies não autóctones é permitida em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.
III Nas UCs, é permitida a introdução de espécies não autóctones, desde que não haja impacto negativo evidente sobre a biodiversidade local.

Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3010420

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010420 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considerando que a sigla UC, sempre que empregada, se refira a unidade de conservação.

A

O estudo técnico citado na lei em apreço para a criação de uma UC pode ser dispensado no caso da criação de uma reserva particular do patrimônio natural.

B

O poder público deve realizar consultas públicas antes da criação de qualquer UC, exceto nos casos de estações ecológicas e reservas biológicas.

C

As UCs do grupo de proteção integral podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de uso sustentável por decisão do poder público.

D

A consulta pública, como regra obrigatória para a criação de uma UC, poderá ser dispensada se a população local não tiver interesse em participar.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma UC pode ser realizada por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

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Q3007282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007282 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, a saber, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, um tipo de Unidade de Proteção Integral e outro de Unidade de Uso Sustentável.

A

Reserva Biológica e Floresta Nacional.

B

Reserva de Fauna e Monumento Natural.

C

Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.

E

Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional.

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Q3007261

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007261 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. Em relação a tais Planos de Manejo, avalie as afirmativas as seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

( ) Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, a participação da população residente será limitada.

( ) Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q3007260

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007260 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Com base na referida lei, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.

A

Estação Ecológica.

B

Reserva Biológica.

C

Floresta Nacional.

D

Monumento Natural.

E

Refúgio de Vida Silvestre.

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Q3007259

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Engenheiro Ambiental |

Q3007259 Direito Ambiental

Observe o texto:

“Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, esse texto define:

A

diversidade ecológica.

B

conservação in situ.

C

manejo.

D

restauração.

E

recuperação.

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Q3006315

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3006315 Direito Ambiental

Unidades de Conservação são espaços territoriais destinados à proteção ambiental dos recursos naturais, fauna e flora, que possuindo características naturais relevantes, passam a ser legalmente espaços protegidos pelo Poder Público, preservando amostras significativas da diversidade natural biológica. NÃO fazem parte do grupo das Unidades de Uso Sustentável:

I. Parque Nacional
II. Floresta Nacional
III. Reserva Biológica
IV. Reserva de Fauna
V. Monumento Natural

A

I, III e V

B

I, II e IV

C

III, IV e V

D

I, II e III

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Q3006288

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006288 Direito Ambiental

Segundo o MMA, “a recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.” Proveniente da Lei N.º 9.985, de 18 de julho de 2000, o Art. 2º, distingue, os conceitos de um ecossistema “recuperado” e de um ecossistema “restaurado”. Desta forma, qual definição se encontra ERRADA?

A

recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

B

restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

C

recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q2629812

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Arquiteto |

Q2629812 Direito Ambiental

Considerando os objetivos do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza, são proibi - das certas atividades e alterações neste espaço, conforme previsto por legislação específica. Dentre outras, são algumas das proibições, EXCETO:

A

O emprego de fogo sob qualquer pretexto.

B

A extração de recursos hídricos ou minerais do solo e subsolo.

C

A introdução no interior da unidade de conservação de espécies não autóctones.

D

A caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de seus ninhos ou criadores.

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Q2629808

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Arquiteto |

Q2629808 Direito Ambiental

Criada em 2008, a área de preservação de 15 hectares – Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza, é uma Unidade de Conservação Ambiental municipal que possui como intuito a conservação da natureza. É correto afirmar que, de acordo com legislação específica, trata-se de um dos objetivos a serem alcançados com a criação do Parque:

A

Integrar o corredor ecológico central da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.

B

Estimular as atividades de lazer, quando compatíveis com os demais objetivos do parque.

C

Assegurar a manutenção das nascentes e dos corpos hídricos que abastecem as cidades circunvizinhas.

D

Promover a recuperação das áreas degradadas, preservando suas características de área non aedificandi.

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Q2611623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611623 Direito Ambiental

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.

B

A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X.

C

É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.

D

A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

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Q2593099

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Ambiental |

Q2593099 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) desempenha um papel crucial na preservação da biodiversidade brasileira. Considerando a estrutura e o propósito do SNUC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O SNUC visa garantir que as Unidades de Conservação sejam planejadas e administradas de maneira integrada em todo o território nacional.

B

Uma das metas do SNUC é assegurar que populações de espécies e ecossistemas estejam ecologicamente representados nas águas jurisdicionais brasileiras.

C

A gestão do SNUC é realizada tão-somente pelo governo federal, por meio de diferentes órgãos.

D

O SNUC foi criado para potencializar o papel das Unidades de Conservação na conservação da natureza, incluindo a proteção de habitats significativos.

E

A administração do SNUC envolve a colaboração entre as três esferas do poder público: federal, estadual e municipal.

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Q2589823

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589823 Direito Ambiental

O Rio Y, situado no Estado X, possui grande potencial para geração de energia elétrica. Não obstante, a área ideal para instalação da referida usina está localizada dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a Reserva Biológica da Água Bonita. A fim de que a usina possa ser construída, o Governador do Estado X deseja proceder a redução das dimensões da referida Reserva. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A redução dos limites de uma unidade de conservação deverá ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

B

A redução dos limites de uma unidade de conservação poderá ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

C

A redução dos limites da Reserva Ecológica somente poderá ser feita mediante lei específica, ainda que sua criação tenha se dado por Decreto.

D

A redução dos limites da Reserva Biológica poderá se dar por intermédio de decreto, sem que, com isso, esteja configurada ofensa ao texto constitucional.

E

A imposição constitucional de que a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente pode ser feita por Lei e não se aplica às Unidades de Conservação, que são regidas por lei própria.

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Q2586631

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586631 Direito Ambiental

Considere o seguinte texto:

Área de preservação impede progresso em Campo Magro

Ao contrário de outras cidades da Região Metropolitana de Curitiba, o município enfrenta problemas para atrair investimentos empresariais. A explicação está na geografia e na legislação que protege a natureza. O território fica na bacia do Rio Passaúna, que fornece 40% da água consumida pela população da Capital. Toda região é considerada Área de Preservação Ambiental (APA). “Temos certas dificuldades de colocar empresas no município por causa da APA do Passaúna”, reconhece o chefe de gabinete da prefeitura, Alcione Gaspar Pinto. “O rigor da legislação impede até mesmo que a cidade tenha o seu próprio cemitério.”

Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/cidades/area-de-preservacao-impede-progresso-em-campo-magro-308933.html?d=1.

Áreas de Proteção Ambiental (APA) integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000), que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A APA Estadual do Passaúna é administrada pelo Instituto Água e Terra do Paraná. Conforme o SNUC, o texto apresentado erra ao desconsiderar que a APA:

A

integra o grupo de Unidades de Proteção Integral e não permite o uso direto de recursos naturais.

B

possui uma zona de amortecimento, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

C

visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.

D

são áreas com pouca ou nenhuma intervenção humana e, portanto, as atividades são restritas.

E

é constituída por terras públicas ou privadas, caso em que cabe ao proprietário estabelecer as condições para exploração comercial dos recursos naturais.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental

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