Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil por danos ao meio ambiente em direito ambiental
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No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
Para a responsabilização por dano ambiental, é necessária a
existência da ação lesiva, do dano, do nexo com a fonte
poluidora ou degradadora e da prova de culpa do agente.
Em relação ao Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: preventiva, reparatória e repressiva.
2. A partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a coexistir, em pé de igualdade, o sistema tradicional da culpa com o de risco proveniente de atividades perigosas.
3. É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.
4. A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.
Assinale a alternativa correta.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios
responderão objetivamente pela reparação de eventuais
danos causados à área de manguezal no exercício irregular
da atividade durante três anos.
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
A atividade da empresa não poderá ser limitada por ato do poder público, sob pena de violação de direito associado ao conceito de desenvolvimento sustentável.
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
Independentemente de dolo ou culpa, a empresa deverá reparar o dano ambiental.
A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item subsequente.
Em eventual constatação de ilícito ambiental, a empresa de
João não poderá ser autuada, devido ao fato de que as
atividades já realizadas representam compensação ambiental.
É correto afirmar que a empresa de João, em caso de acidente que cause danos ambientais, deve realizar imediatamente a reparação desses danos.
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.
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