Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 85

Q1169367

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169367 Direito Ambiental

Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.

Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.

B

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.

C

Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.

D

Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.

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Q1169358

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169358 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.

I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

IV- Suspensão de sua atividade.

São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:

A

I, II e IV apenas.

B

III e IV apenas.

C

II e III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1168573

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168573 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA em matéria de Direito Ambiental e Urbanístico nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores:

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco proveito, pela qual são admitidas excludentes de responsabilidade tais como o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima.

B

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, não é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável obrigação de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo cumulativamente com a obrigação de recompor o meio ambiente, visto que se trata de causa de pedir distinta.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; e, por último, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o de mercado da propriedade e os juros legais.

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Q1165393

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165393 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

I. Em domingos ou feriados.

II. Durante a madrugada.

III. Em época ou período de vendavais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1154545

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente - Geólogo |

Q1154545 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental vigente no Brasil, podemos afirmar que poderá ser caraterizado um crime ambiental a seguinte ação:

A

Retirada de azulejos portugueses do tempo da colonização da fachada de um imóvel localizado no centro histórico da cidade, para pintá-la com a cor da tendência atual.

B

Fazer a prática de grafite, consentida pelo proprietário, em determinado imóvel com a finalidade de trazer embelezamento do mesmo.

C

Abate de um animal silvestre da fauna brasileira a fim de saciar a fome do agente em caso de necessidade.

D

Explorar economicamente floresta nativa quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

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Q1153974

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153974 Direito Ambiental

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

A

o agente tiver cometido o crime sozinho.

B

o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.

C

somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.

D

o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.

E

o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

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Q1141426

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Procurador |

Q1141426 Direito Ambiental

Acerca dos crimes ambientais, conforme a Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais), assinale a alternativa CORRETA:

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente constitui crime ambiental contra a fauna.

B

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente constitui crime ambiental contra a flora.

C

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano constitui crime ambiental de poluição.

D

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida constitui crime ambiental contra a flora.

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Q1135326

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135326 Direito Ambiental

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.

Certo

Errado

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Q1125967

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125967 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.605/98, o crime que somente pode ser cometido na modalidade dolosa é:

A

destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

B

provocar incêndio em mata ou floresta.

C

deixar, tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

D

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

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Q1125965

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |

Q1125965 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

1. prevê que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo para a responsabilidade penal dos infratores.
2. prevê que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
3. prevê como circunstância que agrava a pena em crimes ambientais ter o agente cometido a infração aos domingos.
4. veda a aplicação das medidas despenalizadoras, previstas na Lei nº 9.099/95, aos crimes ambientais.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1109745

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109745 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP entende por relevância social, a justificar a intervenção do Ministério Público no processo civil, casos envolvendo infrações ambientais (art. 5º, inciso VI, da Recomendação n. 34/2016). Diante disso, conforme o Decreto Federal n. 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre a prescrição da infração administrativa:

A

Como regra geral, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

B

Quando o objeto da infração administrativa também constituir crime, a prescrição será regulada pelo prazo previsto na lei penal.

C

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos e seis meses, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.

D

A prescrição È interrompida pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital.

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Q1104279

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104279 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, (Lei de crimes ambientais) analise as proposições seguintes. Após análise, marque a alternativa que estabelece, corretamente, os fatores circunstanciais que atenuam a pena.
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. II - Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. III - Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

A

Apenas a I está correta.

B

Apenas a III está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1104277

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Biólogo |

Q1104277 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008, (Decreto de Crimes Ambientais) estabelece o que são infrações administrativo-ambientais.
Marque a alternativa correta que representa tal infração ambiental.

A

Estabelece toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Estabelece toda ação ou omissão que não viole as regras do IBAMA, de uso e recuperação do meio ambiente.

C

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

D

A demolição de uma empresa infratora poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração.

E

Os crimes ambientais não são devidamente elucidados, e as multas não são aplicadas devidamente.

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Q1103399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103399 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.

B

o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.

C

as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.

D

o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.

E

a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

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Q1100275

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100275 Direito Ambiental

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

B

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

C

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

D

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

E

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

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Q1100273

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100273 Direito Ambiental

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A

O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

B

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

C

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

D

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

E

O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

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Q1097239

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |

Q1097239 Direito Ambiental

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é

A

deixá-los em gaiolas por até vinte anos e, após, serem eliminados.

B

avaliá-los e doá-los a instituições beneficentes.

C

libertá-los em seu habitat.

D

entregá-los a jardins zoológicos.

E

entregá-los a fundações.

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Q1093902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093902 Direito Ambiental

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

B

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

C

A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

D

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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Q1092980

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092980 Direito Ambiental

Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.

B

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.

C

A responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.

D

Segundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

E

Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário

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Q1092109

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Advogado |

Q1092109 Direito Ambiental

Consoante à Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções às atividades lesivas ao meio ambiente, analisar os itens abaixo:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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