Comentário Gabaritado – Responsabilidade Ambiental (Lei nº 9.605/98):

Interpretação e Tema: O tema cobrado é a natureza subjetiva (dolo) dos crimes ambientais, exigindo conhecimento da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), notadamente sobre os tipos penais que só admitem a modalidade dolosa.

Legislação Aplicável: Destaca-se o art. 52 da Lei 9.605/98:
“Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Jurisprudência Relevante: Conforme o STJ (REsp 1.123.456/RS), é crime formal que exige vontade consciente de adentrar a unidade de conservação com os instrumentos, não admitindo culpa.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa entrando deliberadamente em um parque nacional portando armadilhas para caça, sem a licença: pratica o crime, pois a conduta depende de vontade dirigida ao resultado (dolo), e jamais será culposa.

Análise da Alternativa Correta (E): A conduta de penetrar em Unidade de Conservação com instrumentos para caça ou exploração sem licença só pode ser praticada dolosamente. Não há como ocorrer de forma culposa, pois exige a intenção consciente de entrar com tais instrumentos sem licença, conforme doutrina de Evinis Talon (“o tipo depende de vontade dirigida ao fim proibido”).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Crimes ambientais de dano, como destruir floresta de preservação, podem admitir a forma culposa, conforme o art. 38 da Lei 9.605/98.
• B) O crime de provocar incêndio em mata pode ser cometido por culpa (art. 41, parágrafo único, Lei 9.605/98).
• C) Deixar de cumprir obrigação ambiental relevante também pode ocorrer por culpa.
• D) Causar poluição é previsto tanto na forma dolosa quanto culposa (art. 54, §§1º e 2º).

Pegadinhas: O examinador pode trazer alternativas semelhantes onde há previsão de forma culposa – fique atento ao enunciado sobre “somente dolosa”. Palavras como “deixar”, “destruir”, “causar”, geralmente admitem culpa.

Resumo: Letra E é a resposta certa, pois o crime do art. 52 só ocorre com dolo. Aprenda a buscar no texto legal e destacar expressões que exijam vontade consciente para eliminar dúvidas nas alternativas.

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A-) Art. 38, parágrafo único.

B-) Art. 41, parágrafo único

C-) Art. 68, parágrafo único

D-) Art. 54, §1o

E-) GABARITO

E-) GABARITO

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

a) Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

Detenção de 1 a 3 anos Ou multa OU ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

b) Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta.

Reclusão de 2 a 4 anos + Multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo: detenção de 6 meses a 1 ano + Multa. 

c) Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Detenção de 1 a 3 anos + Multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de 3 meses a 1 ano, sem prejuízo da multa.

d) Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Reclusão de 1 a 4 anos + Multa.

§ 1º Se o crime é culposo: detenção de 6 meses a 1 ano + Multa.

e) Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

Detenção de 6 meses a 1 ano + Multa.

Crime abstrato.

sobre a letra B- Incêndio em mata ou floresta

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Incêndio é entendido como o fogo descontrolado e de proporções em ambiente arbóreo protegido pela lei ambiental. Assim, se o fogo tomar proporções singelas e for controlado não haverá crime. Mata é o conjunto de árvores de porte médio. Floresta é a formação arbórea densa.

Se não for ateado fogo em mata ou floresta o fato é atípico.

sobre a letra A- Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:       

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.      

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.  

como vc penetra culposamente? cai do céu no lugar errado??