Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 18

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699858 Direito Ambiental

João, residente em uma cidade do interior de Mato Grosso do Sul, em um dia de calor, resolveu pescar em uma cidade vizinha que estava com a pesca temporariamente proibida. Após denúncia, João foi autuado por sua infração. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto à sanção punitiva que João poderá receber, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008.

A

João poderá receber multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

B

João poderá receber uma multa restritiva de direito, ou seja, não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

C

Por ser a primeira infração ambiental de João, ele não poderá receber punição.

D

João poderá receber, além de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa restritiva de direito e não poderá mais pescar em nenhum local do estado de Mato Grosso do Sul.

E

João só recebera advertência verbal, por ser a primeira infração cometida em relação ao meio ambiente.

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Q3699857

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque |

Q3699857 Direito Ambiental

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

A

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

B

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

C

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

D

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

E

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

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Q3699831

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699831 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO consiste em pena de prestação de serviços à comunidade aplicável à pessoa jurídica, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.

A

Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

B

Manutenção de espaços públicos.

C

Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

D

Custeio de programas e de projetos ambientais.

E

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.

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Q3699830

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699830 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.

A

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos.

B

As penas restritivas de direito são: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; e a prestação pecuniária.

C

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

D

A reincidência em crimes de qualquer natureza é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

E

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

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Q3696654

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696654 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece os prazos prescricionais para a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. Quanto ao prazo prescricional, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em cinco anos a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da lavratura do auto de infração.

B

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

C

Interrompe a prescrição, dentre outros motivos, a decisão condenatória irrecorrível.

D

Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

E

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

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Q3696653

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696653 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO

A

aplicação de multa.

B

suspensão parcial ou total de atividades.

C

destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

D

demolição.

E

embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

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Q3696652

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696652 Direito Ambiental

Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural comete crime contra a fauna e incorre na seguinte pena:

A

reclusão, de um ano a três anos, e multa.

B

detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

detenção de um ano a três anos ou multa.

D

reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

E

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

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Q3696651

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696651 Direito Ambiental

Mélvio, agindo com dolo, feriu seu cachorro, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Após trâmite processual, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Mélvio foi condenado. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente deverá observar para imposição e gradação da penalidade

A

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.

B

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse penal, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a conduta social e a personalidade do agente.

D

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.

E

a gravidade do fato, tendo em vista as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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Q3696650

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696650 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Com base na referida Lei, é circunstância que atenua a pena

A

ter o agente cometido a infração à noite.

B

ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

C

ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

D

ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

E

ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.

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Q3695240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695240 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.

(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.

(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3695239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695239 Direito Ambiental

Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de uma empresa, prepara a documentação para um processo de licenciamento ambiental. Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se depara com dados que indicam um risco de contaminação de um aquífero estratégico superior ao inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e as responsabilidades legais, analise as afirmativas a seguir:

I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.

II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.

III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3691142

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691142 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:

A

Suspensão de registro, licença ou autorização.

B

Cancelamento de registro, licença ou autorização.

C

Demolição de obra.

D

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito por um período de até 10 (dez) anos.

E

Proibição de contratar com a administração pública por um período de até 5 (cinco) anos.

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Q3691133

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691133 Direito Ambiental

O proprietário de uma fazenda na zona rural do município Alfa realizou, em um sábado à noite, a queima de resíduos agrícolas e da vegetação rasteira em sua lavoura, sem qualquer autorização ambiental. O fogo, descontrolado, acabou atingindo uma unidade de conservação. Vizinhos perceberam a fumaça e acionaram os bombeiros e o órgão ambiental local. Durante a apuração, o autor confessou que aproveitou o período de seca para acelerar o processo, ignorando os riscos associados.

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), quantas e quais são as circunstâncias agravantes legais expressamente previstas aplicáveis à situação apresentada acima?

A

Foram identificados 2 agravantes: o crime foi praticado à noite e atingiu uma unidade de conservação.

B

Foram identificados 5 agravantes: dia de sábado, ocorrência em zona rural, prática à noite, em época de seca, e o fato de ter atingido uma unidade de conservação.

C

Foram identificados 4 agravantes: o crime ocorreu à noite, em época de seca, atingiu uma unidade de conservação, e foi cometido no sábado.

D

Foram identificadas 3 agravantes: o crime foi praticado à noite, em época de seca, e atingiu unidade de conservação.

E

Foi identificado apenas 1 agravante: o fato de ter ocorrido à noite.

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Q3690198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690198 Direito Ambiental

De acordo com a lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Suspensão parcial ou total de atividades.

C

Prestação pecuniária.

D

Interdição definitiva de direitos.

E

Recolhimento domiciliar.

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Q3690197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690197 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou migratória sem a devida autorização ou em desacordo com as permissões legais, sendo a pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

A pena é aumentada pela metade se o crime for praticado sob as seguintes circunstâncias, exceto uma. Assinale-a.

A

Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

B

Em período proibido à caça.

C

Em unidade de conservação.

D

Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

E

Com emprego de arma branca ou de fogo.

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Q3688757

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental |

Q3688757 Direito Ambiental

De acordo com os seus conhecimentos sobre valoração do dano ambiental, na Lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998), existe a aplicação de pena restritiva de direito, prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. Sobre a mesma, avalie as opções abaixo.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

B

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo, mas com o máximo de trezentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

C

Deve ser fixada pelo órgão ambiental, não inferior a um salário mínimo nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

D

Deve ser fixada pelo juiz, podendo ser inferior a um salário mínimo e com o máximo de duzentos e cinquenta salários mínimos, sendo que o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E

Deve ser fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, sendo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Q3685234

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685234 Direito Ambiental

Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.

A

A aplicação das penalidades previstas na referida Lei independe da obrigação de reparar os danos ambientais causados, podendo o infrator ser responsabilizado civil e administrativamente.

B

As penalidades previstas na referida Lei limitam-se exclusivamente à advertência e multa, não havendo previsão para interdição de atividades ou apreensão de bens.

C

O infrator, após o pagamento da multa, fica automaticamente isento de qualquer obrigação recuperar a área degradada.

D

A reincidência em infrações ambientais não implica em agravamento das penalidades aplicáveis ao infrator.

E

Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelas infrações ambientais previstas na referida Lei.

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Q3681522

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3681522 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o Art. 18, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e caso ela se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. O valor da multa poderá ser aumentado em até quantas vezes? Marque a alternativa CORRETA.

A

Até três vezes.

B

Até quatro vezes.

C

Até duas vezes e meia.

D

Até duas vezes.

E

Até cinco vezes.

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Q3679217

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679217 Direito Ambiental

A responsabilidade civil ambiental no Brasil é regida pela Teoria do Risco Integral. Considerando essa premissa, uma aplicação dessa responsabilidade

A

requer a comprovação de dolo específico por parte do agente poluidor, excluindo hipóteses de culpa leve.

B

independe da existência de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade para impor a reparação.

C

exige a prova de negligência ou imprudência do agente para legitimar a obrigação de indenizar.

D

permite excludentes de responsabilidade quando houver caso fortuito ou força maior.

E

refere-se exclusivamente a pessoas jurídicas, estando as pessoas físicas submetidas à responsabilidade subjetiva.

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Q3673716

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3673716 Direito Ambiental

O setor jurídico, em acompanhamento de atividades rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara, foi acionado após uma denúncia feita por moradores de um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos de poda urbana, determinou a queima dos resíduos vegetais em terreno baldio próximo às residências.

A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.

Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?

A

É crime ambiental, ainda que não haja dano direto à fauna ou flora.

B

A responsabilidade penal recai apenas sobre o executor da queima, e não sobre quem autorizou.

C

A queima de resíduos vegetais é lícita, desde que fora da área urbana.

D

Não é crime, pois a finalidade era limpeza e não houve dolo.

E

Somente é crime se houver dano ao patrimônio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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