Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes ...

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Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622898 Direito Ambiental

Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:

Detenção, de um a quatro anos, e multa.

Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Detenção, de dois a oito anos, e multa.

Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

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