Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que tr...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685234 Direito Ambiental

Sobre as disposições do Capítulo V da Lei nº 50/1993, que trata de Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta quanto à responsabilização e às consequências para o infrator ambiental.

A aplicação das penalidades previstas na referida Lei independe da obrigação de reparar os danos ambientais causados, podendo o infrator ser responsabilizado civil e administrativamente.

As penalidades previstas na referida Lei limitam-se exclusivamente à advertência e multa, não havendo previsão para interdição de atividades ou apreensão de bens.

O infrator, após o pagamento da multa, fica automaticamente isento de qualquer obrigação recuperar a área degradada.

A reincidência em infrações ambientais não implica em agravamento das penalidades aplicáveis ao infrator.

Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas pelas infrações ambientais previstas na referida Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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