Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.423 questões
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3769393
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura,
utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais,
analise as assertivas:
I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
Q3769353
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de
crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IESES
Órgão:
MSGás
Prova:
IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Segurança do trabalho |
Q3769338
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de
Crimes Ambientais, também trata de condutas que
coloquem em risco a saúde e a integridade física dos
trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando
as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº
14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime
contra a segurança do trabalho?
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767453
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas
de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem
como circunstâncias que podem agravar a sanção,
considerando a gravidade e o contexto da conduta. No
exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda
Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e
encaminhar os registros aos órgãos competentes.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767438
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil
e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria,
conivência e desconsideração da personalidade
jurídica.
Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767298
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena prevista para o crime
de destruição ou dano à vegetação primária ou secundária, em
estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata
Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é
de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |
Q3767297
Direito Ambiental
Crime que cause poluição hídrica e torne necessária a
interrupção do abastecimento público de água de uma
comunidade tem pena prevista de reclusão de um a cinco anos.
Contudo, NÃO incorre na mesma pena se o crime perpetrado for
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766992
Direito Ambiental
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face
da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades
submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio
do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por
sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766990
Direito Ambiental
A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente é matéria que goza
de status constitucional. A Constituição Federal estabeleceu uma tríplice responsabilização a ser aplicada aos causadores de danos ambientais, a qual pode
ser dar no âmbito penal, civil e administrativo. Sobre a responsabilidade civil no
direito ambiental e no que está sedimentado em Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |
Q3763308
Direito Ambiental
Considerando as disposições legais, constitucionais e as Súmulas do Superior Tribunal
de Justiça relativas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Motorista D Socorrista |
Q3762368
Direito Ambiental
O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo
oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para
o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta
que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir
para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas
de preservação ambiental?
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |
Q3761901
Direito Ambiental
Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado
do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |
Q3761900
Direito Ambiental
De acordo com Lei Complementar Nº 272, do estado do Rio Grande do Norte, artigo 32, parágrafo 1º, são
considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área contaminada, entre
outros:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Currais Novos - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Fiscal Ambiental |
Q3761896
Direito Ambiental
Suponha que a Sra. Maria introduza uma espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável
e licença expedida por autoridade competente. Nessa situação, Maria estará cometendo um crime contra
Q3757905
Direito Ambiental
Marcos, empresário, responde em juízo pela prática de
determinado crime ambiental. Sem conhecer a seara jurídica, o
agente pediu que seu advogado lhe explicasse os pormenores do
processo, em especial no que se refere às perícias realizadas e à
reparação do dano causado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir:
I. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. É vedado que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível seja aproveitada no processo penal, sob pena de ofensa ao contraditório.
III. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
Q3757901
Direito Ambiental
João, agente público, contribuiu, culposamente, por meio de
conduta negligente, para que se caracterizasse grave dano ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.
As afirmativas são, respectivamente,
Registre-se que em situação diversa, envolvendo a sociedade empresária Alfa, constatou-se dano ao meio ambiente, vinculado à omissão da Administração Pública no seu dever de fiscalização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil do Estado, no contexto de dano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tem natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
( ) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) O agente público João não poderá responder na via regressiva pelos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que tenha atuado de forma culposa, por meio de conduta negligente.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Agronômica |
Q3757463
Direito Ambiental
Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou
agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e
não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com
base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de
reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo
ainda aumentada em 1/4.
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em
Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Santa Inês - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |
Q3757208
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece
responsabilidades penais e administrativas por condutas
lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas
restritivas de direitos podem substituir as penas privativas
de liberdade sob condições específicas. Analise as
afirmativas abaixo:
I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.
Está(ão) correta(s):
I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751220
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições da Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F
para falso:
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |
Q3751218
Direito Ambiental
(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as
unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de
Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:
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