A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de
Crimes Ambientais, também trata de condutas que
coloquem em risco a saúde e a integridade física dos
trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando
as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº
14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime
contra a segurança do trabalho?

Question

A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de
Crimes Ambientais, também trata de condutas que
coloquem em risco a saúde e a integridade física dos
trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando
as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº
14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime
contra a segurança do trabalho? Alternativa A: Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos,
gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização
legal ou em desacordo com as normas
regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de terceiros.   Ou Alternativa B: Permitir que um trabalhador realize sua jornada de
trabalho sem o devido crachá de identificação,
desde que a empresa possua um controle de acesso
por biometria.   Ou Alternativa C: Não realizar a festa de confraternização de fim de
ano para os funcionários, descumprindo uma
cláusula social do acordo coletivo de trabalho.   Ou Alternativa D: Deixar de fornecer um copo de água para os
trabalhadores em dias de calor intenso, mesmo que
a fonte de água potável esteja a mais de 50 metros
do local de trabalho.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos,
gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização
legal ou em desacordo com as normas
regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a
integridade física ou o patrimônio de terceiros.   Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 253, caput: “Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:”.Tema central: Crime versus infração administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A é correta porque reproduz o núcleo de conduta penalmente tipificada no art. 253 do Código Penal. A questão exigia identificar crime, e não mera irregularidade administrativa, trabalhista ou convencional; por isso, entre as opções apresentadas, apenas a letra A encontra correspondência em tipo penal vigente.BErradaPermitir que trabalhador atue sem crachá de identificação, por si só, não corresponde a tipo penal previsto na legislação indicada nem a crime contra a segurança do trabalho. O vício jurídico da alternativa é a ausência de tipificação penal específica; eventual irregularidade é de natureza administrativa ou organizacional.CErradaA não realização de festa de confraternização, ainda que em desconformidade com cláusula de acordo coletivo, não configura crime. O fato narrado se insere, quando muito, no campo trabalhista ou civil, sem tipo penal correspondente.DErradaA situação narrada pode sugerir descumprimento de regra de saúde e segurança do trabalho, mas não descreve crime tipificado na legislação penal nem na Lei nº 9.847/1999, tal como redigida. O erro da alternativa é confundir possível infração administrativa/trabalhista com crime.Pegadinha da questãoA banca misturou crime com infração administrativa e ainda indicou de forma imprecisa a Lei nº 9.847/1999 como se fosse Lei de Crimes Ambientais; apesar disso, a resolução correta dependia de perceber que apenas a alternativa A corresponde a tipo penal vigente, no art. 253 do Código Penal.Dica para questões semelhantesPrimeiro separe crime de infração administrativa ou trabalhista: sem tipo penal expresso, não há crime.Quando o enunciado trouxer base legal duvidosa, confronte as alternativas com a tipicidade real da conduta descrita.Em questões sobre segurança do trabalho, nem todo descumprimento de norma de segurança gera responsabilidade penal.Se uma alternativa reproduz o núcleo de verbo e objeto de um tipo penal, ela prevalece sobre opções que narram apenas irregularidades funcionais ou convencionais.

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A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Amb...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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