Questões de Direito Ambiental - Resoluções do CONAMA para Concurso - Página 2

Q4084394

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 27: Segurança do Trabalho |

Q4084394 Direito Ambiental

Considerando os padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), julgue o item subsequente acerca das respostas a acidentes com hidrocarbonetos.

Os agentes regulados responsáveis por acidentes deverão ser notificados por ofício pela ANP para implementarem respostas mandatórias.

Certo

Errado

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Q4064903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal |

Q4064903 Direito Ambiental

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Ambiental Única (LAU) é obrigatória para todos os empreendimentos já instalados, independentemente do porte ou potencial de impacto.

B

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não pode ser aplicada a empreendimentos já existentes, ainda que se enquadrem em tipologias padronizadas pelo órgão ambiental.

C

O procedimento trifásico (LP, LI e LO) é sempre exigido para regularização ambiental de atividades preexistentes, dada a necessidade de avaliação de viabilidade prévia.

D

O licenciamento corretivo pode ser adotado pelo órgão ambiental para regularizar atividades já instaladas, desde que atendidos os requisitos técnicos e estabelecidas medidas de controle e mitigação adequadas.

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Q4062912

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo - Edital nº 25 |

Q4062912 Direito Ambiental

Os estágios de sucessão ecológica ou estágios sucessionais representam as fases de regeneração natural da floresta após algum tipo de perturbação. A Resolução Conama no 010, de 1º de outubro de 1993, estabeleceu os parâmetros técnicos e critérios básicos para a análise e classificação dos estágios de sucessão ecológica da Mata Atlântica. A Resolução Conama no 388/2007 a convalidou, assim como, outras Resoluções dos órgãos estaduais do SISNANA, que definem os estágios de regeneração da Mata Atlântica (inicial, médio, avançado) para aplicação da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal no 11.428/2006).

Sobre as características básicas, que definem esses estágios reconhecidos, é correto afirmar que:

A

Floresta primária em áreas de floresta atlântica apresenta dossel superior uniforme, existindo em sua composição um grande número de espécies raras, também conhecida como floresta intocada ou mata virgem, ou aquela em que a ação humana não provocou.

B

Floresta secundária em estágio avançado de regeneração é aquela de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente as características originais da floresta com relação à composição florística e à estrutura.

C

Floresta secundária em estágio médio de regeneração é a vegetação florestal onde a fisionomia arbórea é dominante sobre as demais, formando um dossel fechado e relativamente uniforme ao porte, podendo apresentar árvores dominantes; sua diversidade biológica é muito grande devido à sua complexidade estrutural.

D

Floresta secundária em estágio inicial de regeneração é quando a fisionomia arbórea e/ou arbustiva predomina sobre o estrato herbáceo, podendo constituir estratos diferenciados, espessa serapilheira e subbosque presente.

E

Floresta secundária em estágio médio de regeneração caracteriza-se por apresentar fisionomia herbáceo/arbustiva de porte baixo, trepadeiras (geralmente herbáceas), fina camada de serapilheira, presença de muitas espécies pioneiras e ausência de subbosque.

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Q3973241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973241 Direito Ambiental

O enquadramento dos corpos de água, regulamentado pela Resolução CONAMA n.º 357/2005, é um instrumento de planejamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando a definição e a aplicação desse instrumento, assinale a opção correta.

A

O enquadramento é um processo puramente técnico e imutável, decidido unicamente pelo órgão ambiental federal, sem necessidade de consulta pública ou participação dos comitês de bacia hidrográfica na definição dos usos pretendidos.

B

O enquadramento deve refletir obrigatoriamente a condição atual de qualidade do rio (diagnóstico); ou seja, se um rio urbano está atualmente poluído (fora dos padrões), ele deve ser enquadrado permanentemente na classe 4, sem metas de melhoria.

C

O enquadramento estabelece a meta de qualidade a ser alcançada ou mantida em um segmento do corpo d’água ao longo do tempo, visando garantir os usos preponderantes pretendidos, e pode ser mais restritivo que a condição atual do rio.

D

A citada resolução limita o enquadramento exclusivamente às águas doces (rios e lagos), não existindo classes de qualidade ou enquadramento para águas salobras (estuários/mangues) e salinas (mar), que seguem legislação internacional.

E

Rios enquadrados na classe especial são aqueles destinados exclusivamente à navegação e harmonia paisagística, permitindo o lançamento de efluentes sem tratamento, pois não são utilizados para abastecimento humano.

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Q3972572

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972572 Direito Ambiental

Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.

A

O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.

B

Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.

C

Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.

D

A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.

E

É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.

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Q3934595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica |

Q3934595 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da proteção da qualidade das águas superficiais de acordo com o arcabouço normativo do CONAMA.

A

As Resoluções CONAMA n.º 357/2005 e n.º 430/2011 têm caráter meramente orientador, sem força normativa vinculante.

B

Os critérios de ecotoxicidade previstos na Resolução CONAMA n.º 430/2011 devem basear-se em resultados de ensaios ecotoxicológicos aceitos pelo órgão ambiental e desde que realizados no efluente por meio da utilização de organismos aquáticos de pelo menos três níveis tróficos diferentes.

C

A Resolução CONAMA n.º 357/2005 define diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de águas somente superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

D

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, as águas doces de classe 3 podem conter iridescências de óleos e graxas.

E

Consoante a Resolução CONAMA n.º 430/2011, o lançamento de efluentes é permitido, independentemente da classe do corpo d’água, desde que haja licenciamento ambiental.

Q3879389

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879389 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos como?

A

Em cinco fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

B

Em três fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

C

Em duas fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

D

Em quatro fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

E

Em fase única concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

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Q3878911

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878911 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489/2018, o que estabelece o seu art. 1º?

A

Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em cativeiro da fauna silvestre e exótica.

B

Determina as espécies de fauna que podem ser consideradas em risco de extinção.

C

Disciplina o comércio internacional de espécimes da fauna silvestre e da fauna exótica.

D

Estabelece normas de transporte interestadual de espécies da fauna silvestre.

E

Define multas e sanções para infrações relativas ao uso de espécimes da fauna silvestre e exótica.

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Q3873680

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873680 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trifásico para o controle de atividades poluidoras. Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

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Q3843832

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843832 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a algumas condições e padrões previstos, resguardadas outras exigências cabíveis, dentre elas:

A

pH entre 9 a 13.

B

pH entre 5 a 9.

C

Materiais sedimentáveis: até 100 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

D

Materiais sedimentáveis: até 150 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

E

Temperatura: superior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.

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Q3843824

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843824 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando a Resolução CONAMA nº 357/2005.

A

Águas salobras: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰.

B

Águas salinas: águas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

C

Águas doces: águas com salinidade igual ou superior a 30‰.

D

Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes.

E

Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos a diversos organismos, visando avaliar o potencial de risco à saúde humana.

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Q3843816

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843816 Direito Ambiental

Analise o texto abaixo:

Para fins da Resolução CONAMA 377/2006, as unidades de tratamento de esgoto de médio porte são consideradas as estações de tratamento de esgoto com vazão nominal de projeto maior que _______l/s e menor ou igual a _______l/s ou com capacidade para atendimento superior a ___________ e inferior a __________ habitantes, a critério do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30 • 250 • 30.000 • 200.000

B

30 • 400 • 40.000 • 250.000

C

50 • 250 • 50.000 • 300.000

D

50 • 400 • 30.000 • 250.000

E

50 • 500 • 50.000 • 300.000

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Q4239086

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4239086 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve a Resolução CONAMA nº 501, de 2021.

A

Estabelece as diretrizes para os trabalhos em altura.

B

Estabelece os parâmetros para trabalhos manuais

C

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

D

Traz os tipos de EPIs que devem ser usados

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Q4175685

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |

Q4175685 Direito Ambiental

Uma empresa de mineração propõe ampliar sua área de exploração em um trecho protegido por legislação de preservação permanente, onde há ocorrência de espécies endêmicas e influência direta sobre uma bacia de abastecimento regional. A ampliação exige licenciamento ambiental e elaboração de estudos aprofundados sobre impactos potenciais. À luz das normas de avaliação de impacto ambiental, dos critérios de análise de viabilidade e das exigências previstas nas resoluções do CONAMA, qual conduta deve integrar obrigatoriamente o processo decisório da autoridade ambiental?

A

Conceder a licença desde que o empreendimento apresente previsão de medidas compensatórias, dispensando-se audiência pública caso o EIA contenha informações suficientes para justificar a intervenção na APP.

B

Exigir que o estudo contemple avaliação de alternativas tecnológicas e locacionais, identificação de impactos diretos e indiretos sobre a APP e a bacia hidrográfica, além de medidas de prevenção, mitigação, compensação e consulta pública quando cabível.

C

Prosseguir com a expedição da licença, considerando que a relevância econômica da mineração constitui justificativa para intervenção em APP, desde que a empresa se comprometa a atender aos padrões operacionais mínimos exigidos pelos órgãos ambientais.

D

Admitir a aprovação do licenciamento com base na redução da área útil pretendida pela mineradora, dispensando análises adicionais de viabilidade ambiental porse tratar de ajuste suficiente à preservação daAPP.

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Q4091873

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |

Q4091873 Direito Ambiental

A gestão de resíduos da construção civil é uma prática essencial para garantir a sustentabilidade, a segurança dos trabalhadores e a conformidade com a legislação ambiental. Considerando normas e legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

É permitido misturar resíduos perigosos com resíduos não perigosos, desde que a quantidade total não ultrapasse 10% do volume gerado.

B

Os resíduos devem ser armazenados de forma a evitar contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas e riscos à saúde e segurança de trabalhadores e vizinhos.

C

Obras de pequeno porte estão isentas de cumprir obrigações legais relacionadas à gestão de resíduos, devendo apenas observar boas práticas de acondicionamento.

D

Os resíduos podem ser descartados em qualquer local contanto que haja autorização verbal do órgão ambiental.

E

A responsabilidade pela gestão dos resíduos recai exclusivamente sobre o transportador, não cabendo ao gerador nem ao destinador final.

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Q4057939

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4057939 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre conceitos, sujeição e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
Acerca dessa resolução, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponte a(s) correta(s).
I. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
III. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II.

E

Apenas III.

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Q4057929

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4057929 Direito Ambiental

A Resolução Conama nº 001/1996 descreve sobre atividades que dependerão da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a atividade(s) que NÃO necessita(m) apresentar EIA/RIMA.

A

Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

B

Usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW.

C

Projetos urbanísticos acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental.

D

Exploração econômica de madeira ou de lenha em áreas acima de 50 hectares ou menores.

E

Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KV.

Q3980365

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980365 Direito Ambiental

O Art. 6º da Resolução CONAMA 430/2011, estabelece que excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que observados os seguintes requisitos, exceto:

A

Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.

B

Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

C

Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do órgão ambiental competente.

D

Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

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Q3887752

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887752 Direito Ambiental

Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.

B

Com a licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.

C

Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.

D

A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.

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Q3840136

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |

Q3840136 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece um instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água compatível com os usos predominantes previstos para determinado segmento do corpo d'água, definindo, indiretamente, as metas de despoluição. Esse instrumento deve ser estabelecido na unidade territorial de gestão (a bacia hidrográfica), e é conhecido como:

A

O Monitoramento de Usos e Vazões pelo Operador Nacional do Sistema.

B

O Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU).

C

Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos.

D

O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, conforme Resolução CONAMA nº 357.

E

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

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Questões de Concurso Sobre resoluções do conama em direito ambiental

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