Suponha que um produtor rural possua a outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água utilizada para irrigar uma significativa área de cultivo de soja. De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a política nacional dos recursos hídricos, são circunstâncias as quais a outorga desse produtor poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

II. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

III. Afetem favoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Estão corretas apenas as alternativas:

Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.

II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.

III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.

Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com o estabelecido na legislação, os responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS. Caberá ao órgão ambiental estadual fixar os critérios básicos sobre os quais deverão ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para fins de licenciamento. Marque a alternativa que NÃO corresponde a um destes critérios básicos:

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo abaixo.

(Art. 7º) Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua ________________

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo. (Art. 13).

O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença ________________

Analise as afirmativas abaixo, que dizem respeito ao Código Florestal.

I - Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e as Florestas Públicas.

II - Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.

III - A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados excluem a ação de funcionários federais, salvo se os proprietários dessas florestas decidirem o contrário.

IV - A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.

Assinale a alternativa correta.

Analise o Artigo 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos: “O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.” A mesma lei, define que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, mesmo que insignificante.

II. Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Estão corretas apenas as afirmativas:

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei no 9.605/98, incluem a

Os processos de regularização fundiária de terras particulares ocupadas por unidades de conservação

As licenças ambientais dividem-se em

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar:

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

A Lei n° 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.
I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução n° 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.
V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.
Estão corretas as afirmativas

Acerca dos tipos de áreas ambientais, analise:
I. Área de proteção ambiental: São áreas com características naturais extraordinárias ou que abrigam exemplares raros da biota regional, com até 5000 ha, com pequena ou nenhuma ocupação humana por ocasião do ato declaratório.
II. Área de relevante interesse ecológico: São áreas assim declaradas de poder público para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.
III. Área de preservação permanente: São áreas de florestas e demais formas de vegetação, quando assim declaradas pelo poder público, de modo geral margens de rios, córregos e em torno de nascentes e lagoas, topos de morros e encostas íngremes, destinadas a atenuar a erosão das terras e a assegurar condições de bem-estar público; bem como manter o ambiente necessário a vida dos animais e plantas.
IV. Reservas biológicas: São áreas federais, estaduais ou municipais, com finalidade de conservação e proteção integral e permanente do ecossistema e recursos naturais, especialmente os renováveis, como reserva genética da flora e fauna, para fins científicos, educacionais e culturais, onde é proibida qualquer forma de exploração de seus recursos naturais.
V. Reservas ecológicas: São florestas e demais formas de vegetação natural públicas ou particulares de preservação permanente situadas ao longo de rios ou de qualquer curso d’água, ao redor de lagos, lagoas e reservatórios e nascentes; no topo dos morros; nas encostas; nas restingas; nas bordas dos tabuleiros; em altitudes superior a 1800m; nos campos naturais; as florestas nativas; as vegetações campestres e, ainda, as situadas nas regiões metropolitanas protegidas por lei.
Estão corretas apenas as afirmativas:

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais. Sobre os critérios para alterações e mudanças do ZEE, estabelecidos pelo Decreto n° 4.297, de 10 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Planos __________ são planos que se aplicam à organização como um todo, estabelecendo seus objetivos globais e posicionando-a em termos de ambiente. Planos _____________ são planos que especificam os detalhes de como devem ser alcançados os objetivos organizacionais globais.