Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 790

Q404297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404297 Direito Ambiental

Quanto ao crime de poluição, assinale a opção correta

A

A consumação do crime de poluição só ocorre quando a área tornada inadequada para a habitação, seja ela urbana ou rural, não é recomposta pelo agente que a causou.

B

O crime de poluição hídrica é consumado apenas quando passa a causar danos à saúde humana.

C

O abastecimento de água protegido por lei é aquele que, uma vez paralisado, vitime a comunidade de um quarteirão, bairro, conjunto de bairros, uma cidade inteira ou um núcleo rural. Para que haja a consumação do crime de poluição hídrica, basta que a interrupção do abastecimento público ultrapasse 24 horas corridas.

D

Para a caracterização do crime de poluição, não é necessário que a poluição atmosférica cause danos à saúde; basta que ela motive a retirada dos habitantes e que haja perigo sério de ocorrer o evento danoso. Tal retirada pode ser apenas momentânea e pode ocorrer tanto por intervenção do poder público quanto por resolução dos próprios moradores.

E

As normas administrativas ambientais serão levadas em conta para caracterizar o comportamento poluidor. Contudo, se essas normas forem inidôneas, inadequadas ou inexistentes para a caracterização do ato poluente, a incriminação poderá ser feita de forma independente das normas administrativas, bastando, para tanto, que o órgão ambiental competente manifeste-se quanto à possibilidade de ocorrerem danos à saúde humana ou ao ecossistema, por meio do relatório de impacto ambiental.

Q404296

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404296 Direito Ambiental

Quanto aos crimes ambientais, no que diz respeito à disseminação de doenças, pragas e espécies, assinale a opção correta.

A

Para a ocorrência de crime ambiental, não há necessidade de que a doença, praga ou espécie perigosa conste previamente de lista elaborada por órgão público federal ou estadual, pois o que interessa é o perigo de dano das patologias com relação à pecuária, à agricultura, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

B

A ocorrência do crime ambiental será enfocada na real potencialidade do dano e não na conduta do agente. Para a tipificação do crime é necessário, portanto, que o agente utilize-se de meios mecânicos que tornem a disseminação da praga ampla, abrangente e irreversível.

C

A Lei dos Crimes Ambientais, embora bastante precisa no que tange ao dolo direto, não previu nem a forma culposa nem o dolo eventual.

D

A constatação de praga, doença ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna ou à flora só pode ser apontada por meio de perícia no inquérito policial. Somente quando o dano é ecossistêmico, a apuração pode ocorrer mediante exames dos órgãos administrativos.

E

Não tipifica o crime de disseminação a conduta do agente que introduz espécie exótica geneticamente modificada, ainda que esta venha a produzir danos à flora, à fauna, à agricultura ou à pecuária. No caso em questão, trata-se de outro tipo penal, qualificado na referida lei como crime de dano infectoqualificado.

Q404295

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404295 Direito Ambiental

O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta

A

O zoneamento ambiental consiste na divisão em parcelas do território das áreas definidas constitucionalmente como de relevante função ecológica, nas quais interdita-se, de modo absoluto, o exercício de quaisquer atividades humanas.

B

O zoneamento ambiental, por ser um aspecto do poder de polícia administrativa, atua exclusivamente com a finalidade de garantir a salubridade dos povos autóctones, ribeirinhos e silvícolas, frente a ações nefandas das organizações não-governamentais que atuam destruindo o patrimônio genético das populações tradicionais.

C

Os zoneamentos a serem estabelecidos nas esferas federal, estadual ou municipal deverão cumprir os objetivos do plano nacional. A contrariedade às finalidades mencionadas vicia o conteúdo do zoneamento e pode ser argüida judicialmente.

D

O zoneamento agro-hídrico das regiões costeiras deve ser feito pela Marinha do Brasil em consonância com o que dispõe o Conselho de Defesa Nacional. A este cabe dar assentimento prévio a todo planejamento territorial de áreas estratégicas para a política de segurança nacional.

E

O zoneamento ambiental é de competência exclusiva do presidente da República, não podendo o Congresso Nacional legislar irrestritamente sobre a matéria

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Q404294

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404294 Direito Ambiental

Em 1992, reunida na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, votou, unanimemente, a chamada Declaração do Rio de Janeiro. Entre os 27 princípios que compõem esse documento, está o princípio da precaução. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

A

O princípio da precaução é amplamente observado pelos Estados, de modo a proteger o meio ambiente sempre que houver certeza científica da ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao mesmo.

B

A doutrina do referido princípio considera que o mundo da precaução é um mundo onde os saberes são colocados em questão. A precaução nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que os conhecimentos científicos vão modificar-se. Ela visa gerir a espera da informação.

C

A precaução caracteriza-se pela ação compensatória diante do risco ou do perigo.

D

O risco ou perigo devem caracterizar-se pela ameaça séria e irreversível à diversidade biológica. Essa definição não engloba os efeitos das ações humanas sobre o meio ambiente, mas tão-somente as decisões políticas oriundas da esfera federal.

E

A CF estabelece duas categorias de risco. Os riscos aceitáveis incluem os que colocam em perigo apenas valores menores, como o manejo ecológico das espécies e a diversidade e integridade do patrimônio genético. Os riscos que atingem valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função ecológica das bacias hidrográficas, pertencem à categoria dos riscos inaceitáveis.

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Q404293

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404293 Direito Ambiental

Quanto ao princípio da informação, no âmbito do direito internacional, já se consolida o costume da troca de informações ambientais entre os países. A esse respeito, os juristas da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento salientaram que os dados ambientais devem ser publicados, haja vista que a informação serve para o processo de educação de cada pessoa e da comunidade, bem como oferece a possibilidade à pessoa de tomar posição ou pronunciar-se sobre a matéria informada. A esse respeito, no Brasil,

A

a CF, ao tratar dos princípios que pautam as relações internacionais, afirma, taxativamente, que a não informação de eventos significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos Estados merece ser considerada crime internacional a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional.

B

a Declaração do Rio de Janeiro (1992) dispôs que, no nível nacional, é direito de todo indivíduo ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em sua comunidade.

C

a informação ambiental deve ser transmitida de maneira que os informados tenham tempo suficiente para analisar a matéria e para agir diante da administração pública e do Poder Judiciário. Sobre esse aspecto, o decreto que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente estabelece o prazo de 72 horas, a contar da data de publicação do relatório anual do CONAMA, para que os interessados e(ou) afetados pelas atividades potencialmente perigosas possam embargar as medidas propostas.

D

o monitoramento das informações ambientais é competência exclusiva do poder público, dada a sua importância estratégica. Por essa razão, a lei que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente criou o Sistema Nacional de Informações Sócio-Ambientais (SISNISA), órgão consultivo e deliberativo ligado ao CONAMA e que é responsável pelo monitoramento dos dados ambientais coletados em território nacional.

E

não existe, no ordenamento jurídico, obrigatoriedade de a administração pública divulgar preliminarmente informações de caráter ambiental, salvo quando provocada pelo Ministério Público ou argüida judicialmente por organizações não-governamentais que atuem na área ambiental.

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Q326804

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326804 Direito Ambiental

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

A

limita constitucionalmente o direito de propriedade.

B

exige desapropriação.

C

inviabiliza totalmente o exercício do direito de propriedade.

D

não se encontra no domínio público.

E

é alterada mediante decreto.

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Q326803

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326803 Direito Ambiental

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

A

o dinheiro oriundo das condenações nas ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação.

B

os recursos obtidos nas ações propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais.

C

a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos.

D

serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade.

E

as multas processuais serão destinadas à pessoas vítimas diretas do prejuízo.

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Q326802

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326802 Direito Ambiental

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

A

tem eficácia de título executivo judicial.

B

pode prever cominações em caso de não cumprimento.

C

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.

D

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.

E

os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.

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Q326801

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326801 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

A

é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

B

a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do Ministério Público.

C

o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente.

D

o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça.

E

é presidido por autoridade policial.

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Q326800

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326800 Direito Ambiental

A responsabilidade civil objetiva, no direito ambiental, compreende ao menos uma das seguintes funções:

A

preventiva.

B

punitiva.

C

informativa.

D

saneadora.

E

repressora.

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Q326799

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326799 Direito Ambiental

A criação de uma licença ambiental pode se dar por

A

decreto do Presidente da República; do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal.

B

portaria do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio A biente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

lei.

E

medida provisória.

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Q326797

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326797 Direito Ambiental

As Unidades de Proteção Integral (um dos grupos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação) são compostas pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

A

área de proteção ambiental, floresta nacional e reserva de fauna.

B

reserva de proteção integral e reserva legal florestal.

C

área de relevante interesse ecológico e reserva extrativista.

D

reserva particular do patrimônio natural e reserva de desenvolvimento sustentável.

E

estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre.

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Q326796

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326796 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas acerca de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente conforme o disposto na Lei n.º 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu gestor de negócios, no interesse da sua entidade.

D

a Constituição Federal excluiu-a do conceito de poluidor.

E

o respectivo preposto ou mandatário não incide nas penas cominadas aos crimes.

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Q326794

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326794 Direito Ambiental

O conceito de poluição constante no artigo 3.º da Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), implica

A

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica.

B

a exigência da cumulatividade de situações previstas no inciso III do referido artigo.

C

a diversidade de significado diante do que estabelece a Constituição Federal de 1988 a esse respeito.

D

a exclusão da pessoa jurídica de direito público enquanto poluidora.

E

a descrição legal do resultado de uma atividade e a definição da própria conduta, esta em hipóteses específicas.

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Q326793

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326793 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988, ao tratar do bem jurídico ambiente, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (…)” (artigo 225, caput).
Isso caracteriza

A

a universalização dos direitos sociais e difusos.

B

a supremacia do interesse público ao privado.

C

a proteção do direito à propriedade.

D

o equilíbrio entre o antropocentrismo e o individualismo.

E

a harmonização da biota.

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Q318991

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318991 Direito Ambiental

PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Sobre esta situação, qual a alternativa correta:

A

o órgão estadual não poderia conceder licença de instalação antes da licença de operação.

B

eventuais deficiências do estudo de impacto ambiental não se discutem mais, a partir do momento em que se concede a licença de instalação.

C

é possível invalidar a licença prévia mesmo tendo sido concedida a licença de instalação.

D

não se pode fazer exigências relativas a interesses da União, pois o empreendimento foi submetido a órgão estadual.

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Q318990

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318990 Direito Ambiental

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. As Unidades de Conservação da Natureza são instituídas por ato do Poder Público, mas somente poderão ser desafetadas por lei específica.

II. A obrigação de que o autor de empreendimento de significativo impacto ambiental apóie a implantação e manutenção de Unidade de Conservação da Natureza é aplicação do princípio “usuárío-pagador".

III. Os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Extrativistas são incompatíveis com a presença humana.

IV. Aeroportos, distritos industriais e experimentos com organismos geneticamente modificados devem estar restritos às zonas de amortecimento.

Quais as afirmativas corretas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q318989

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318989 Direito Ambiental

É MEMBRO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA (E, COMO TAL, PARTICIPA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA RESPECTIVA BACIA) REPRESENTANTE:

A

do Município.

B

do Ministério Público.

C

do Comitê Gestor de Hidrelétricas.

D

do Tribunal de Águas.

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Q303029

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303029 Direito Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:

A

A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

C

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.

D

Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.

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Q254231

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254231 Direito Ambiental

Acerca da temática envolvendo direito ambiental (reserva legal, área de preservação permanente e demais restrições à propriedade), assinale a alternativa correta:

A

Nos termos do inciso III do § 2º do art. 1º do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 1965), inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, entende-se por Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluída, em regra, a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

B

Consoante disciplina o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a área de Reserva Legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.

C

É possível a instituição de Reserva Legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, desde que respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.

D

De acordo com o § 9º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, inserido pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a averbação da Reserva Legal é sempre gratuita, incumbindo ao Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

E

A localização da Reserva Legal deve ser aprovada conjuntamente pelos órgãos ambientais federal, estadual e municipal, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

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