Comentário de Gabarito – Tema: Estudos Ambientais e licenciamento ambiental

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata da definição de Estudos Ambientais conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. O tema é peça fundamental do Licenciamento Ambiental ― processo legal indispensável para qualquer atividade potencialmente poluidora.

2. Legislação Aplicável

Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, inciso III:
"Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco;”

3. Explicação do Tema Central

A definição de estudos ambientais é essencial para Fiscais do Meio Ambiente, pois são instrumentos que baseiam a decisão administrativa de conceder licenças. Eles reúnem informações fundamentais sobre os impactos ambientais das atividades.

Exemplo prático: Para instalar uma indústria, pode ser exigido um Relatório Ambiental que avalie os prováveis impactos do empreendimento, servindo para que o órgão ambiental decida ou não pela autorização.

4. Análise das Alternativas

C) Correta. Reproduz literalmente a redação do art. 1º, III, da Resolução CONAMA 237/1997, explicando diversos tipos de estudos e suas finalidades.

A) Incorreta. Trata de prazos e renovação de licenças ambientais, não define estudos ambientais, além de valores de prazo (195 dias) não serem parte da definição legal.

B) Incorreta. Mistura temas ligados ao monitoramento agropecuário, não relacionados diretamente aos estudos ambientais no licenciamento geral.

D) Incorreta. Inverte papéis: quem elabora os estudos é o empreendedor, e não o órgão ambiental, conforme consta na legislação e na doutrina de Édis Milaré.

E) Incorreta. Como uma das alternativas está correta, esta não pode ser assinalada.

5. Estratégia e Pegadinha

Fique atento: questões sobre "definição" tendem a citar literalmente a lei. As demais alternativas tentam confundir ao trazer outros pontos do licenciamento ambiental, mas se afastam do conceito central.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!