Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 589

Q918134

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Gestão e Serviços Comerciais | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Contabilidade | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Topografia) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Desenho Técnico) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Mecânica) | FGV - 2018 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional (Habilitação em Edificações) |

Q918134 Direito Ambiental

Com relação aos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, previstos na Lei nº 11.445, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais e a inclusão social. ( ) Utilizar indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico. ( ) Adotar a bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento das ações de saneamento básico.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q918024

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Cartógrafo | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Químico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrotécnico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Gestão de Pessoas (Habilitação em Administração) |

Q918024 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico, segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança do serviço.
Sobre o tema, leia o fragmento a seguir.
“A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de _______________________ deve levar em conta, em cada _______________________, os percentuais de impermeabilização e a existência de ______________________ ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida.”
Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento.

A

resíduos sólidos urbanos - lote urbano – recursos de varrição e coleta de resíduos

B

resíduos sólidos urbanos – setor censitário – locais de destinação adequada de resíduos

C

águas pluviais urbanas - lote urbano - dispositivos de amortecimento

D

águas pluviais urbanas - setor censitário - dispositivos de bombeamento

E

esgoto sanitário – rede local – dispositivos de bombeamento

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Q918022

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrônico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Cartógrafo | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Químico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Eletrotécnico | FGV - 2018 - COMPESA - Analista de Gestão - Analista de Gestão de Pessoas (Habilitação em Administração) |

Q918022 Direito Ambiental

Pela Lei Federal nº 11.445, foi instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), que tem, entre outros, o objetivo de

A

priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação, nas áreas ocupadas por populações de baixa renda, dos serviços e ações de saneamento básico.

B

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

C

promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

D

permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

E

promover a educação ambiental entre os usuários, voltada para a economia de água.

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Q917432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917432 Direito Ambiental

A Lei n^o 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.

D

Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil conjunto, devendo descrever todos os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito Federal, de forma geral.

E

Cada Município definirá os parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

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Q917430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917430 Direito Ambiental

A respeito do tratamento dado pela Lei n^o 12.651/2012 sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

B

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, independentemente de qualquer aprovação pelo Sisnama.

C

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

D

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva, nas modalidades de manejo sustentável com propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal sem propósito comercial.

E

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem qualquer tipo de observação.

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Q916515

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916515 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação

A

de representantes do Exército brasileiro.

B

de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

C

de representantes das Polícias Federal, Militar e Ambiental.

D

de representantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas estadual.

E

apenas de representantes do Ministério Público.

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Q916514

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916514 Direito Ambiental

Com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final destes no meio ambiente.

B

Subsídio é o instrumento econômico de política fiscal para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico para as classes mais favorecidas da população, que têm melhores condições de pagar por um bom serviço.

C

Localidade de pequeno porte é a região que tem população de até 100 mil habitantes.

D

A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos limitam-se à coleta e ao descarte do lixo doméstico.

E

Prestação regionalizada é aquela em que um único prestador atende a cinco ou mais titulares.

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Q916513

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916513 Direito Ambiental

Conforme dispõe a Lei Federal n^o 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) fundamental(is). Assinale a alternativa que indica esse(s) princípio(s).

A

Livre concorrência e livre iniciativa.

B

Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.

C

Supremacia do interesse privado sobre o público e preservação do meio ambiente.

D

Sigilo absoluto das propostas técnicas, tendo em vista o caráter empresarial estratégico, e liberdade administrativa na licitação do prestador de serviço.

E

Adoção das técnicas mais modernas e inovadoras, independentemente do preço e das peculiaridades locais e regionais.

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Q914193

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914193 Direito Ambiental

Leia o fragmento a seguir. "A concessão florestal será autorizada por __________, ficando __________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.” Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

ato do poder concedente - temporalmente limitada - unidades de manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

B

lei específica - temporalmente limitada - unidades de conservação públicas inseridas em Reserva Extrativista.

C

lei específica - autorizada - unidades de manejo de Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

D

ato do poder concedente - vedada - unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

E

lei específica - vedada - Áreas de Proteção Ambiental constituídas por terras públicas.

Q914192

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914192 Direito Ambiental

A sociedade Vento Forte, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deseja construir pequeno empreendimento em Área de Proteção Ambiental - APA. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir. I. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Licenciamento Ambiental serão de competência do ente instituidor da Unidade de Conservação. II. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o Estudo de Impacto Ambiental poderá ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao início da operação. III. Por ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o licenciamento ambiental se dará de forma simplificada, dispensada a licença de operação. Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

Q914191

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914191 Direito Ambiental

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente. ( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato. ( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q914043

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914043 Direito Ambiental

A Lei n° 12.305/2010 trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 6°, elenca vários princípios.

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A

Apenas a prevenção.

B

O poluidor-pagador.

C

O desenvolvimento sustentável.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

E

Gestão integrada de resíduos sólidos.

Q914039

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914039 Direito Ambiental

“Entende-se por material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.

De acordo com os conceitos trazidos na Lei n° 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual conceito está descrito na frase acima?

A

Reutilização.

B

Rejeito.

C

Resíduo sólido.

D

Logística reversa.

E

Reciclagem.

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Q914019

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914019 Direito Ambiental

Conforme a legislação dos agrotóxicos (Lei nº 7.802 de 1989), sobre as competências e as responsabilidades administrativa, civil e penal definidas em Lei, estão corretas as afirmativas à EXCEÇÃO de:

A

A pena de reclusão, de um a dois anos, além de multa é prevista pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais.

B

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, conforme o estabelecido na legislação Estadual.

C

Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

D

Compete à União legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.

E

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

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Q914018

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914018 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 6.938, de 1981 e suas alterações, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

C

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA é um órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

E

Conforme o que estabelece esta Lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente.

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Q914016

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914016 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 303 de 2002 e suas alterações, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, é CORRETO afirmar que:

A

Cabe ao órgão ambiental competente elaborar o plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais.

B

Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima de trinta metros, no mínimo, no entorno de reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.

C

Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima de trinta metros, no mínimo, no entorno de reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

D

Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima de quinze metros no entorno de reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais.

E

Para o licenciamento de reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público, cabe ao empreendedor elaborar o plano ambiental.

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Q914011

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914011 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 7.802 de 1989 que dispõe sobre as atividades relacionadas aos agrotóxicos no território nacional, e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

A

Nos termos dessa Lei, os produtos e os agentes de processos biológicos destinados ao uso nos setores de produção agrícola, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, são considerados agrotóxicos e afins.

B

É vetado, nos termos dessa Lei, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização em quaisquer circunstâncias.

C

A devolução de embalagens vazias de agrotóxicos devem ocorrer no prazo de dois anos, a contar da data da aquisição do produto.

D

Dentre as instruções para utilização previstas em Lei, o intervalo de segurança é definido como o período entre a aplicação e a reentrada na área.

E

Agrotóxicos destinados à pesquisa e experimentação só poderão ser utilizados, se previamente registrados em órgão federal de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

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Q914010

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914010 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.305 de 2010 que altera a Lei nº 9.605 de 1998 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, estão corretas as afirmativas, à EXCEÇÃO de:

A

O conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável, compreende gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Resíduos agrossilvopastoris gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, são considerados resíduos não perigosos.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

O conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, compreende o gerenciamento de resíduos sólidos.

E

A logística reversa aplica-se a agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, considerando a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

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Q914009

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Engenharia Agronômica |

Q914009 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 01 de 1986 e suas alterações que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, no que se refere ao licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

A

É de responsabilidade do proponente do projeto a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

B

Nas atividades de estudo de impacto ambiental, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, em sua completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, considera os tipos e aptidões do solo como meio socioeconômico.

C

Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 200 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.

D

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

E

Projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental, é considerada atividade modificadoras do meio ambiente.

Q913286

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Perito Criminal – Biologia |

Q913286 Direito Ambiental

Assinale a opção INCORRETA de acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

A

Considera-se Áreas de Preservação Permanente (APPs), em zonas rurais ou urbanas as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

B

São consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

C

Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais.

D

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente.

E

A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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