Comentário do Gabarito:

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da obrigação de recomposição de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP) conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), especialmente art. 7º e parágrafos.

2. Citação Literal da Lei:

“Art. 7º [...] § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário..., é obrigado a promover a recomposição [...], ressalvados os usos autorizados [...]. § 2º A obrigação [...], tem natureza real e é transmitida ao sucessor [...].”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:

O aluno deve saber que APPs são áreas protegidas cuja cobertura deve ser mantida ou recuperada, e que a recomposição da vegetação é uma obrigação propter rem (obrigações que acompanham o imóvel, independentemente do proprietário).

4. Exemplo Prático:

Imagine um proprietário que suprimiu vegetação de APP não autorizada. Ele precisará fazer a recomposição, e se vender o imóvel, o novo dono herdará também essa obrigação.

5. Alternativa Correta – D:

Está correta pois transcreve com precisão a obrigação legal, seu caráter real e a transmissibilidade ao sucessor. Isso coincide com a jurisprudência do STF (ADC 42) e é reforçado pela doutrina (Paulo de Bessa Antunes).

6. Alternativas Incorretas:

A) ERRO: Confunde definição de APP com a de Reserva Legal (art. 3º, III), cuja função é permitir o uso sustentável. APP visa proteger recursos hídricos, encostas, fauna/flora.

B) ERRO: Nem toda ação elencada configura utilidade pública conforme o art. 3º, VIII, que define hipóteses mais restritas (e não inclui proteção de plantios).

C) ERRO: Omissão perigosa! Não traz a hipótese de interesse social, prevista no art. 8º. Atenção a expressões muito restritivas!

7. Pegadinha:

Perceba termos vagos ou excessivamente genéricos nas alternativas, e nunca deixe de buscar a literalidade da lei.

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Gabarito: D.

A) Reserva legal.

B) Interesse Social.

C) Utilidade pública, baixo impacto ambiental e interesse social.

Gabarito D

Alternativa A se refere a Reserva Legal.

B se refere a Interesse social

C faltou interesse social

Resposta: alternativa d

Art. 2°, § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Art. 7°, § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

a) Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

b) São de interesse social as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

c) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.