Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 237

Q3119228

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil - EDITAL N.º 002 |

Q3119228 Direito Ambiental

Acerca do principais princípios de direito ambiental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio do protetor-receber não possui previsão legal, sendo mera construção doutrinária.
(__) O princípio relacionado à incerteza científica é o da precaução.
(__) O princípio do poluidor-pagador é um princípio de natureza econômica, cautelar e preventiva, que compreende a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade.
(__) O princípio do usuário pagador é decorrente da necessidade de valoração econômica dos recursos naturais, de quantificá-los economicamente, evitando o que se denomina "custo zero", que é a ausência de cobrança pela sua utilização.
A sequência está correta em:

A

F − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

V − F − F − V.

D

V − V − V − V.

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Q3117585

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117585 Direito Ambiental

A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades;

B

a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença;

C

a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;

D

a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;

E

o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, com desocupação e demolição das edificações.

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Q3117584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117584 Direito Ambiental

A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;

B

na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;

C

no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

D

no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;

E

decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta.

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Q3117583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117583 Direito Ambiental

Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;

B

apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;

C

apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;

D

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;

E

a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.

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Q3117582

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117582 Direito Ambiental

Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

B

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

C

prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;

D

a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;

E

a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.

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Q3117500

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117500 Direito Ambiental

Sobre o princípio da precaução ambiental, marque a assertiva INCORRETA.

A

O princípio da precaução foi consagrado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92) e não na Constituição de 1988.

B

Por conta do princípio da precaução, só pode haver indenização por dano ambiental se houver prova do prejuízo.

C

Segundo o STJ, o princípio da precaução consiste na obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto, segundo o qual a falta de certeza científica absoluta não justifica deixar de tomar as providências necessárias para prevenir danos possivelmente graves e irreversíveis.

D

O princípio da precaução transfere ao possível poluidor a obrigação de provar que sua conduta não traz riscos ao meio ambiente.

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Q3117497

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117497 Direito Ambiental

Acerca do Princípio da Informação Ambiental, marque a opção correta.

A

Assegura o acesso de qualquer cidadão às informações ambientais existentes e sua respectiva publicação no diário oficial, mesmo quando se tratar de sigilo protegido.

B

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, podendo o próprio Estado descumprir, de acordo com sua discricionariedade.

C

Tem-se entendido que o princípio da informação ambiental é pressuposto da democracia, mas não há nenhum direcionamento constitucional nesse sentido.

D

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, assim, possa formar opinião sobre os problemas ambientais.

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Q3117494

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117494 Direito Ambiental

Segundo o art. 3º, da Lei nº 6.938/81, o meio ambiente é um “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A partir dessa definição legal, assinale a opção correta.

A

Na época, somente a União poderia regular a proteção do meio ambiente, pois não havia um sistema nacional.

B

Já nos anos de 1980, estabelecia-se uma Política Nacional do Meio Ambiente para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, mas não se previa uma proteção que assegurasse o desenvolvimento socioeconômico.

C

A legislação antecede a Constituição de 1988 e o Brasil já trazia uma legislação avançada. Com a Constituição de 1988, a proteção do meio ambiente vai além do art. 225 e se espalha em outros dispositivos, fazendo com que a ordem constitucional seja um verdadeiro instrumento de proteção ambiental.

D

A lei não disciplinava sobre a responsabilidade objetiva do poluidor, somente a partir de 1988 passou a regular o poluidor-pagador.

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Q3117493

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117493 Direito Ambiental

Sobre a governança Ambiental, assinale o item correto.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, organizacional e administrativa, é responsável pela sua implementação somente no âmbito da União.

B

A exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, são órgãos de governança que traduzem vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo.

C

Os deveres de proteção e responsabilidades ambientais são atribuídos aos poderes constituídos e aos atores públicos, ficando a sociedade civil fora dessa responsabilidade.

D

O Brasil não está obrigado a assumir os compromissos internacionais em matéria ambiental, não colocando esses direcionamentos na sua governança interna.

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Q3117061

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117061 Direito Ambiental

O gerenciamento e a gestão dos resíduos sólidos, conta com uma ordem de prioridade estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo que a não geração é a primeira prioridade, sendo a última, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Dentre as demais prioridades, ordene-as corretamente.

1. Reutilização.
2. Reciclagem.
3. Tratamento dos resíduos sólidos.
4. Redução.

Assinale a alternativa com a ordem correta.

A

2, 3, 1, 4.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 1, 2, 3.

D

3, 4, 2, 1.

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Q3117058

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117058 Direito Ambiental

É uma Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, tendo como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica. É de posse e domínio públicos, caso tenha áreas particulares incluídas em seus limites, estas devem ser desapropriadas conforme a Lei. A visitação pública é permitida, de acordo com o plano de manejo da unidade. A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, aliada às condições e restrições por este estabelecidas.

Fonte: O que é uma Unidade de Conservação? Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/flonaipanema/18-uncategorised/10-o -que-e-uma-unidade-de-conservacao.html.

O texto refere-se à qual UC? Assinale a alternativa correta.

A

Reserva Biológica.

B

Parque Nacional.

C

Floresta Nacional.

D

Estação Ecológica.

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Q3117050

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117050 Direito Ambiental

A educação ambiental não-formal refere-se às ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Acerca desse assunto, identifique o(s) grupo(s) que necessita(m) ser(em) sensibilizado(s) sobre a importância das Unidades de Conservação (UC):

I.Populações tradicionais ligadas às UCs.
II.Agricultores e pescadores.
III.Sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3117045

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117045 Direito Ambiental

Um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) envolve algumas etapas, onde cada uma delas corresponde a uma parte de um todo, onde se realiza uma análise conjunta e se chega a conclusões sobre a viabilidade ambiental de um projeto. Ordene as etapas de um EIA:

1. Identificação e Avaliação dos Potenciais Impactos.
2. Avaliação da Viabilidade Ambiental.
3. Diagnóstico Ambiental.
4. Caracterização do empreendimento.
5. Proposição de Programas Ambientais.

Assinale a alternativa com a ordem correta.

A

2 − 1 − 3 − 4 − 5.

B

4 − 3 − 1 − 5 − 2.

C

3 − 2 − 5 − 1 − 4.

D

1 − 2 − 3 − 4 − 5.

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Q3117043

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117043 Direito Ambiental

A gestão da qualidade do ar refere-se ao conjunto de ações e de procedimentos realizados por entidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade do ar em determinada região.

Fonte: Lei n° 14.850/2024.

Para tanto, existem objetivos da Política Nacional de Qualidade do Ar que competem para:

A

Assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de monitoramento e de gestão da qualidade do ar.

B

Aumentar progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos.

C

Desestimular a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação.

D

Desalinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima.

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Q3117041

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117041 Direito Ambiental

A biodiversidade garante a vida. A produtividade dos ecossistemas, a manutenção de ciclos como das águas e de nutrientes, bem como locais de refúgio de inimigos naturais de muitos insetos ou polinizadores se encontram em habitats preservados.

Fonte: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(EMBRAPA). Preservação e conservação da biodiversidade.

Qual mecanismo ambiental que é responsável pela manutenção da biodiversidade e dos serviços ambientais? Assinale a alternativa correta.

A

Área rural consolidada.

B

Uso alternativo do solo.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar.

D

Reserva legal.

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Q3117040

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117040 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I.Tratar-se de crime doloso.
II.For aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dez anos.
III.A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3117038

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117038 Direito Ambiental

De acordo com a CONAMA nº 420/2009, a avaliação da qualidade de solo, quanto à presença de substâncias químicas, deve ser efetuada com base em Valores Orientadores de Referência de Qualidade (VRQ), de Prevenção (VP) e de Investigação (VI). As concentrações de substâncias químicas no solo resultantes da aplicação ou disposição de resíduos e efluentes, observada a legislação em vigor, não poderão ultrapassar os respectivos:

A

VI.

B

VRQ.

C

VRQ e VI.

D

VP.

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Q3117037

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117037 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei n° 12.651/2012 tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, além de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012.

Sobre a Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, assinale a alternativa correta.

A

Será exigida APP de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

B

A APP será de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

C

A APP será de 100 (cem) metros, em zonas rurais, sob quaisquer circunstâncias.

D

Não será exigida APP no entorno de reservatórios artificiais de água.

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Q3117036

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117036 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei n° 12.651/2012 tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, além de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012.

No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão exigidas o percentual de Reserva Legal? Observe os itens a seguir:

I.Em áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
II.Em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
III.Em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3115077

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115077 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

1. custeio de programas e de projetos ambientais.
2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.
3. manutenção de espaços públicos.
4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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