O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite ...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |
Q3298055
Direito Ambiental
O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente,
permite que proprietários ou possuidores de imóveis,
sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou
parcial de suas propriedades para preservar os recursos
ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão
do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental.
Sobre o assunto, é correto afirmar que: