Conforme estabelece a Lei Federal n.º 12.651/2012, considera...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3485120 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei Federal n.º 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

50 metros, para os cursos d'água de menos de 30 metros de largura.

50 metros, para os cursos d'água que tenham de 50 a 100 metros de largura.

100 metros, para os cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

500 metros, para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

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