Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 186

Q3204835

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204835 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a fase que antecede o planejamento do empreendimento ou atividade, a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é concedida pela

A

Licença de Instalação.

B

Licença de Pesquisa.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Supressão.

E

Licença de Operação.

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Q3204549

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Analista Ambiental |

Q3204549 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e define as categorias de manejo e proteção ambiental. A afirmativa que explica sobre as características dessas unidades é a da opção

A

As unidades de uso sustentável permitem, apenas, atividades de subsistência, vedando qualquer exploração comercial dos recursos naturais.

B

Os parques nacionais são categorias de proteção integral que permitem a coleta de recursos naturais por populações locais.

C

As reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) são criadas por ato do poder público e dependem de autorização governamental para alterações em seu uso.

D

As áreas de relevante interesse ecológico (ARIEs) destinamse, exclusivamente, à conservação de espécies ameaçadas, sem considerar a preservação do ecossistema como um todo.

E

As reservas extrativistas têm como objetivo garantir o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais, respeitando os limites de exploração definidos em planos de manejo.

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Q3204548

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Analista Ambiental |

Q3204548 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) é um marco na gestão ambiental brasileira. Seus instrumentos e objetivos estão expressos na afirmação da opção

A

O licenciamento ambiental é exigido, apenas, para empreendimentos de alto impacto ambiental.

B

A avaliação de impacto ambiental é dispensada em atividades desenvolvidas em áreas de proteção permanente.

C

O Cadastro Técnico Federal é destinado, exclusivamente, a profissionais que atuam diretamente em unidades de conservação.

D

A compensação ambiental é um instrumento que visa mitigar danos ambientais e promover ações de preservação e recuperação.

E

A fiscalização ambiental compete, exclusivamente, aos órgãos federais, sendo dispensada em esferas estaduais e municipais.

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Q3204446

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204446 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

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Q3204445

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204445 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos, quais sejam:

A

Unidades de Estação Ecológica e Unidades de Reserva Biológica.

B

Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Estação Ecológica.

C

Unidades do Parque Nacional e Unidades Monumento Natural.

D

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Reserva Biológica.

E

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

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Q3204444

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204444 Direito Ambiental

O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante

A

acordo de cooperação.

B

contrato de gestão.

C

convênio.

D

decreto.

E

resolução administrativa.

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Q3204443

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204443 Direito Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,

A

4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.

B

5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.

C

4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.

E

3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.

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Q3204442

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204442 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades dos entes federados responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Na estrutura desse sistema, tem-se como órgão central

A

a Secretaria de Governo da Presidência da República.

B

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

C

o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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Q3199718

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Agrícola |

Q3199718 Direito Ambiental

O órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à conservação, à defesa, ao equilíbrio ecológico, à melhoria do meio ambiente e ao combate às agressões ambientais em toda área do município de SINOP é:

A

o Conselho das Cidades

B

a Secretaria de Ordem Pública

C

a Secretaria Municipal do Governo

D

o Conselho Municipal do Meio Ambiente

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Q3197624

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3197624 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:

A

priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual

B

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas

C

definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local

D

definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água

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Q3197603

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197603 Direito Ambiental

A ONU (Organização das Nações Unidas) costuma divulgar diversas definições, entre as quais, a que representa o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos em um prazo curto ou longo sobre os seres vivos e as atividades humanas, é denominada:

A

aquecimento global

B

mudança climática

C

meio ambiente

D

continente Gonduana

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Q3197602

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197602 Direito Ambiental

De acordo com a legislação brasileira atual, o saneamento básico, inclui o conjunto de serviços, de infraestruturas e de instalações operacionais, entre outros, de:

A

controle de vetores

B

controle da poluição atmosférica

C

manejo de resíduos sólidos industriais

D

drenagem de águas pluviais urbanas

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Q3197600

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197600 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação:

A

a totalidade do território municipal no qual se localiza a nascente de um rio

B

a totalidade do território estadual no qual mais de 50% de um determinado rio se localiza

C

as áreas não urbanas banhadas por um determinado rio

D

a totalidade de uma bacia hidrográfica

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Q3197599

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197599 Direito Ambiental

Uma Unidade de Conservação considerada Reserva Biológica tem como objetivo a máxima preservação ambiental em seus limites, sem interferência humana direta, excetuando-se para implementação das medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e da diversidade biológica. A visitação pública nesse tipo de Unidade de Conservação:

A

é permitida para quaisquer fi ns, porém sempre guiada por pessoal qualificado e credenciado

B

é proibida, exceto aquela com objetivo educacional

C

é facultada apenas para funcionários da reserva, não sendo facultado a outros por qualquer motivo

D

não há restrições à visitação pública e ao desenvolvimento de quaisquer atividades produtivas

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Q3197598

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197598 Direito Ambiental

Um sistema de exploração de recursos naturais renováveis, com base na coleta e na retirada, de modo sustentável, é conhecido como:

A

extrativismo

B

restauração

C

recuperação

D

degradação

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Q3197597

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197597 Direito Ambiental

Uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade, proteger o solo e o bem-estar das populações humanas, é conhecida como:

A

Área de Expansão para Atividades Urbanas Produtivas

B

Área Rural Destinada à Expansão Urbana

C

Zona Urbana de Desenvolvimento Ambiental

D

Área de Preservação Permanente

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Q3197596

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197596 Direito Ambiental

O uso do fogo na vegetação:

A

é permitido, qualquer que seja a situação

B

é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C

é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D

é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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Q3197595

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197595 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

B

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

C

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

D

baixo grau de instrução do infrator

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Q3197594

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197594 Direito Ambiental

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A

vínculo empregatício do infrator

B

relação familiar com representantes da fiscalização

C

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

D

repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

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Q3197593

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197593 Direito Ambiental

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A

exposição do infrator em área pública

B

extradição do infrator à sua região de origem

C

suspensão parcial ou total de atividades

D

aposentadoria compulsória quando funcionário público

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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