Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 188

Q3173095

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173095 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as Unidades de Conservação de Proteção Integral?

A

Estações Ecológicas, Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas.

B

Estações Ecológicas, Refúgios de Vida Silvestre, Reservas Extrativistas e Reservas Biológicas.

C

Apenas os Parques Nacionais e Monumentos Naturais.

D

Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

E

Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

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Q3173094

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173094 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

B

60 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

C

90 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, sem possibilidade de prorrogação automática.

D

120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

E

90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3172349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172349 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) A servidão ambiental não poderá ser onerosa.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
( ) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

V V F

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Q3172347

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172347 Direito Ambiental

Qual é o objetivo básico do Monumento Natural:

A

Promover o turismo sustentável em áreas urbanas e rurais de grande interesse econômico.

B

Proteger espécies da fauna e flora em extinção.

C

Estabelecer áreas de preservação para uso exclusivo de pesquisa científica.

D

Permitir a exploração sustentável de recursos minerais em áreas de interesse ambiental.

E

Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

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Q3172343

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172343 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Analise os itens a seguir sobre audiência pública e assinale a alternativa correta.

I - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
II - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 20 (vinte) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3172342

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172342 Direito Ambiental

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
Analise os itens a seguir sobre o grupo das Unidades de Proteção Integral e assinale a alternativa correta.

I - A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
II - O Parque Nacional tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3172341

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172341 Direito Ambiental

As alternativas abaixo apresentam os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto um. Assinale uma alternativa que não corresponde a um princípio dessa política:

A

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

B

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

C

acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

D

recuperação de áreas degradadas;

E

avaliação de impactos ambientais;

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Q3172339

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172339 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental (EIA) o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive ________________________.

A

os custos de implementação das medidas mitigadoras

B

os prazos para conclusão e análise dos estudos

C

os métodos de coleta de dados para a pesquisa

D

as condições de licenciamento provisório da obra

E

a forma de publicidade dos resultados da pesquisa

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Q3172338

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172338 Direito Ambiental

A Portaria n. 1.522 de 19 de dezembro de 1989, dispõe sobre a lista oficial de espécies de fauna brasileira ameaçada de extinção.
Analise os itens a seguir sobre e assinale a alternativa correta.

I - São de espécie CROCODILIA: jacaré-depapo-amarelo e gato-do-mato.
II – São de espécie CARNIVORA: cachorro-domato-de-orelha-curta, lontra e guará.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3172337

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172337 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), como é definida a diversidade biológica?

A

É definida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

B

É definida como o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C

É definida como conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

D

É definida como todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

E

É definida como a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

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Q3172336

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172336 Direito Ambiental

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Federal n. 9.605/98.

I - Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, multa e proibição da guarda.
III – Constitui crime contra a Fauna, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3172334

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172334 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.795, 27/04/1999, assinale a alternativa que não corresponde a um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.

A

o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas de todos os níveis de ensino, nas ações de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e no estancamento da perda de biodiversidade, bem como na educação direcionada à percepção de riscos e de vulnerabilidades a desastres socioambientais.

B

o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

C

o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

D

a garantia de democratização das informações ambientais.

E

o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

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Q3172333

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172333 Direito Ambiental

O licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal, a ser submetido à aprovação do IBAMA, dependerá de:

A

Elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA.

B

Aprovação de um conselho local de meio ambiente.

C

Consulta à população afetada pela atividade.

D

Aprovação de um órgão estadual de meio ambiente.

E

Avaliação de impactos exclusivamente no ambiente urbano.

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Q3172329

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172329 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:

( ) Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
( ) Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
( ) Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
( ) Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

A

V - F - F - F

B

V - V - V - V

C

F - V - F - V

D

F - V - V - V

E

V - F - V – V

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Q3172327

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172327 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, juntamente com as fundações instituídas pelo Poder Público, formam o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Este sistema está estruturado em diversos órgãos, incluindo órgãos superiores, órgãos consultivos e deliberativos, órgãos centrais, órgãos executores, órgãos seccionais e órgãos locais. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte de qual categoria de órgão?

A

Órgão executivo.

B

Órgão consultivo e deliberativo.

C

Órgão central.

D

Órgão seccional.

E

Órgão local.

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Q3172325

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172325 Direito Ambiental

Cinco colegas, Ana, Bruno, Carlos, Diego e Letícia, estavam estudando sobre a sigla “CITES” e discutiram o seu significado. Cada um deles fez uma afirmação sobre o que a sigla representa:

Ana : “A CITES é uma Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.”
Bruno : “CITES é uma sigla que se refere à Convenção Internacional sobre Comércio de Tecnologias Sustentáveis.”
Carlos : “CITES trata da regulamentação da pesca internacional e da proteção dos recursos marinhos.”
Diego : “CITES é uma convenção para proteger os direitos dos animais domésticos.”
Letícia : “CITES visa a preservação dos ecossistemas, combatendo a poluição e a destruição de habitats naturais.”

Quem está certo sobre o que significa a sigla CITES?

A

Ana

B

Bruno

C

Carlos

D

Diego

E

Letícia

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Q3171423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171423 Direito Ambiental

Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental.
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que

A

os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.

B

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

C

os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

D

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

E

verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

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Q3171409

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171409 Direito Ambiental

Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3169106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169106 Direito Ambiental

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.

Certo

Errado

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Q3169105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169105 Direito Ambiental

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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