Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 185

Q3214846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214846 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.

A servidão ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, não pode ser instituída em áreas de preservação permanente ou de reserva legal mínima exigida do imóvel rural.

Certo

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Q3214845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214845 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.

As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Certo

Errado

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Q3214844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214844 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.

As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente devem ser obrigatoriamente adotadas por empresas públicas, mas são de adoção facultativa para as empresas privadas.

Certo

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Q3214843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214843 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.

Compete à União exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, como, por exemplo, os produtos da mineração.

Certo

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Q3214837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214837 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.

Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico devem ser disponibilizados na íntegra para o público em geral, em linguagem e formato acessíveis.

Certo

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Q3214836

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214836 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.

Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.

Certo

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Q3214830

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214830 Direito Ambiental

Texto associado

A construção de uma barragem para disposição de rejeito mineral foi considerada pelo órgão ambiental competente como potencialmente causadora de significativa degradação para fins de licenciamento, havendo risco de desastre.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

No caso em questão, será obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), podendo o órgão ambiental solicitar a elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), caso julgue necessário que seja conferida publicidade aos impactos do projeto.

Certo

Errado

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Q3210662

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210662 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n^o 237/1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, descrevendo as responsabilidades dos órgãos competentes e as etapas do processo de licenciamento.
Considerando essa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O órgão licenciador deve realizar vistorias anuais em todos os empreendimentos licenciados, independentemente do porte e potencial de impacto ambiental.

B

O órgão licenciador deve acompanhar e fiscalizar as atividades do empreendimento para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na licença de operação, podendo aplicar sanções em caso de não conformidade.

C

O órgão licenciador deve realizar auditorias ambientais trimestrais, visando avaliar o impacto ambiental cumulativo dos empreendimentos na região.

D

Os empreendimentos e as atividades consideradas de alto impacto ambiental, e sujeitas ao EIA/RIMA, deverão ser licenciadas em dois níveis de competência, ou seja, o estadual e o federal.

E

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações aos estudos ambientais apresentados, formulados pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

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Q3210661

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210661 Direito Ambiental

A Lei Federal no 9.795/1999 e o Decreto Federal no 4.281/2002 estabelecem diretrizes e normas para a Política Nacional de Educação Ambiental.
Em relação ao assunto educação ambiental presente nos diplomas legais citados, pode-se afirmar que ela deve

A

ser oferecida apenas no ensino formal, como disciplinas obrigatórias nas escolas de ensino fundamental e médio.

B

promover a conscientização sobre a importância do desenvolvimento tecnológico, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

C

ser um processo contínuo e permanente, presente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e não formal.

D

focar exclusivamente na conservação de espécies ameaçadas, sem considerar aspectos socioeconômicos.

E

ser implementada apenas por instituições educacionais, não abrangendo a participação de organizações não governamentais (ONGs) ou comunidades.

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Q3210660

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210660 Direito Ambiental

Um proprietário rural possui um imóvel de 3 módulos fiscais localizado na Amazônia Legal, adquirido em 2005. Em 22 de julho de 2008, a propriedade contava com 10% de sua área coberta por vegetação nativa. O proprietário deseja regularizar sua situação em relação à Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei Federal n^o 12.651/2012, assinale a alternativa que apresenta corretamente as obrigações e possibilidades do proprietário para a regularização da Reserva Legal.

A

O proprietário deverá recompor 80% da área do imóvel com vegetação nativa, pois está localizado na Amazônia Legal.

B

O proprietário poderá manter os 10% de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008 como Reserva Legal, sem necessidade de recomposição ou compensação.

C

O proprietário deverá recompor a Reserva Legal até atingir 20% da área do imóvel, por se tratar de uma propriedade menor que 4 módulos fiscais.

D

O proprietário terá que compensar a Reserva Legal em outra área equivalente e excedente à Reserva Legal de outros imóveis rurais, desde que no mesmo bioma.

E

O proprietário deverá aderir obrigatoriamente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e recompor 50% da área do imóvel como Reserva Legal.

Q3210659

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210659 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A

As Reservas Biológicas são unidades de conservação de uso sustentável, onde é permitida a visitação pública com fins recreativos.

B

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído exclusivamente por áreas de domínio público, sendo proibida a existência de áreas particulares em seu interior.

C

As Áreas de Proteção Ambiental são unidades de conservação de proteção integral, nas quais não é permitida nenhuma forma de ocupação humana.

D

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo permitida a visitação pública sujeita às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

E

As Reservas Extrativistas são de domínio privado, onde é permitida a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

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Q3210656

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210656 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal n^o 9.433/1997, introduziu importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Considerando esses instrumentos e os objetivos da lei, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo dispensada para o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes é realizado segundo os usos preponderantes da água, o volume e a origem dessa água, visando diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas permanentes.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização de seu uso e obter recursos financeiros para o financiamento exclusivo de programas governamentais.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos, sendo seu acesso restrito aos órgãos governamentais.

E

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

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Q3210655

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210655 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios estabelecidos pela Lei Federal no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A

A priorização da reciclagem em detrimento da não geração de resíduos.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, excluindo-se os consumidores.

D

O incentivo à produção e ao consumo de bens recicláveis e não reutilizáveis.

E

A gestão centralizada dos resíduos sólidos, priorizando as ações do governo federal.

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Q3210654

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210654 Direito Ambiental

Um fazendeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, realiza o corte de 10 árvores nativas em área de preservação permanente (APP) para ampliar sua área de pastagem.
Considerando as disposições do Decreto no 6.514/2008, assinale a alternativa correta em relação às possíveis sanções administrativas aplicáveis a esse caso.

A

O infrator estará sujeito apenas a uma advertência por escrito, pois o número de árvores cortadas é inferior a 15 unidades.

B

A multa aplicável será calculada por hectare ou fração da área embargada, não sendo relevante o número específico de árvores cortadas.

C

O valor da multa será fixo e predeterminado no decreto, independentemente da extensão do dano ou do número de árvores cortadas.

D

A infração é considerada grave, mas não permite o embargo da área ou a apreensão de equipamentos utilizados no desmatamento.

E

O infrator estará sujeito a multa, que poderá ser aplicada por unidade, hectare ou fração da área desmatada, além de possível embargo da área e apreensão dos produtos e subprodutos florestais.O infrator estará sujeito a multa, que poderá ser aplicada por unidade, hectare ou fração da área desmatada, além de possível embargo da área e apreensão dos produtos e subprodutos florestais.

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Q3210650

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210650 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.
Com relação ao SNUC, assinale a alternativa correta.

A

O SNUC divide as unidades de conservação em três grupos: Proteção Integral, Uso Sustentável e Uso Misto.

B

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são classificadas como unidades de Proteção Integral.

C

As Estações Ecológicas são unidades de Uso Sustentável que têm como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

D

O Parque Nacional é uma categoria de unidade de conservação que permite a visitação pública irrestrita e a exploração de recursos naturais de forma controlada.

E

As Áreas de Proteção Ambiental (APA) são unidades de conservação que permitem a ocupação humana e o desenvolvimento de atividades econômicas, desde que sejam realizadas de forma sustentável.

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Q3208745

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3208745 Direito Ambiental

Lei nº 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 3o considera que saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

III, IV apenas.

C

II, III apenas.

D

I, III, IV apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3208738

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3208738 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lei nº 12.305/2010, resíduos sólidos são todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartados resultantes de atividades humanas.
No panorama de gestão dos resíduos sólidos, são consideradas etapas do processo:
I. A geração. II. A coleta (convencional e seletiva). III. O tratamento. IV. A destinação. V. Disposição final.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

II, IV, V apenas.

C

III, IV, V apenas.

D

I, II, V apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3207448

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 08: Recursos Naturais I |

Q3207448 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, entes do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, como descrito no website da ANA, constituem o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos, compartilhando responsabilidades de gestão.
Um comitê de bacia hidrográfica é composto por representantes do/dos

A

poder executivo, dos usuários da água e da sociedade civil organizada.

B

usuários das águas de sua área de atuação, apenas.

C

usuários da água e do poder público.

D

poder executivo e da sociedade civil organizada.

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Q3207447

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 08: Recursos Naturais I |

Q3207447 Direito Ambiental

Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.
São instrumentos da PNRH, EXCETO:

A

os planos de recursos hídricos.

B

os usos múltiplos das águas

C

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q3207446

Ano: 2025 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2025 - IF Sul Rio-Grandense - Professor EBTT - Área 08: Recursos Naturais I |

Q3207446 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei n° ________/____, também conhecida como Lei das Águas. Essa é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais.

A lei que preenche corretamente a lacuna é a de número

A

24.643/1934

B

9.984/2000

C

9.433/1997

D

12.334/2010

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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