Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 171

Q3241324

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Q3241324 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

A

Descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

Centralizada e contar com a participação somente do Poder Público.

C

Concentrada e contar com a participação dos usuários e das comunidades.

D

Desconcentrada e contar com a participação exclusivamente das comunidades.

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Q3241322

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Q3241322 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza será gerido por órgãos consultivos, central, deliberativo e executores. Com base nisso, é CORRETO afirmar que este se trata de órgão executor:

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Instituto Nacional Chico Mendes.

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

Ministério da Fazenda.

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Q3241321

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Q3241321 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

II. O Distrito Federal, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

III. Gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, observadas determinadas disposições.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3241209

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Florestal |

Q3241209 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, são instrumentos da PNRS, entre outros:
I. A pesquisa científica e tecnológica. II. A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. III. A educação ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3241207

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Florestal |

Q3241207 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

Dez anos.

B

Vinte anos.

C

Quinze anos.

D

Trinta anos.

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Q3241166

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241166 Direito Ambiental

Considere as afirmativas abaixo sobre o licenciamento ambiental.

I. É exigido para empreendimentos potencialmente poluidores.
II. Dispensa a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Pode ser realizado pelos municípios no exercício de competências concorrentes.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3241164

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241164 Direito Ambiental

Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?

A

Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico.

B

Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo.

C

Multa e embargo da obra até a regularização do problema.

D

Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.

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Q3241159

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241159 Direito Ambiental

A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para construção de uma nova praça, mas a área em questão contém árvores nativas protegidas. Antes do início das obras, qual procedimento ambiental é obrigatório?

A

Solicitação de licença de instalação.

B

Obtenção de autorização de uso do solo.

C

Apresentação de relatório técnico ao Ministério do Meio Ambiente.

D

Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).

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Q3240156

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3240156 Direito Ambiental

Considerando o que dispõe a legislação brasileira sobre o saneamento básico, analise as afirmativas abaixo:
I. Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
II. Constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
III. Constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
IV. Constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
As definições acima correspondem, respectivamente, a/ao:

A

Abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; abastecimento de água potável.

C

Abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

D

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Q3240102

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Procurador Municipal (20h e 40h) |

Q3240102 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3239910

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Geólogo |

Q3239910 Direito Ambiental

Conforme consta nas Diretrizes para Valoração de Danos Ambientais (2021), os serviços ecossistêmicos são uma expressão do valor ecológico do meio ambiente e podem ser atingidos pelas diversas formas de poluição e de degradação. São definidos pelo art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, como "os benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais". São serviços ecossistêmicos, EXCETO:

A

Serviços Culturais.

B

Serviços de provisão.

C

Serviços de sustentação.

D

Serviços de suporte.

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Q3239901

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Geólogo |

Q3239901 Direito Ambiental

São formas de reparação de dano ambiental tecnicamente recuperável e/ou restaurável:

A

Restauração e detenção do poluidor.

B

Restauração, precificação e multa reversível.

C

Restauração, recuperação, plantio de mudas solidário e doações.

D

Restauração, recuperação, compensação e precificação.

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Q3239900

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Geólogo |

Q3239900 Direito Ambiental

São formas de reparação de dano ambiental tecnicamente irrecuperável e/ou irrestaurável:

A

Compensação e precificação.

B

Precificação e recuperação.

C

Restauração e compensação.

D

Compensação e restauração.

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Q3239788

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Agrônomo (Lageado e Sede) |

Q3239788 Direito Ambiental

Sobre o meio ambiente, em conformidade com a Constituição Federal, são considerados patrimônio nacional, EXCETO:

A

Mata Atlântica.

B

Caatinga.

C

Floresta Amazônica.

D

Serra do Mar.

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Q3239233

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Químico |

Q3239233 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão ambiental essencial para o controle de impactos ambientais. Sobre os procedimentos de licenciamento, marque a alternativa correta:

A

O empreendedor está isento de apresentar estudos ambientais para atividades localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP).

B

A Licença Prévia (LP) é concedida após a implantação do empreendimento, confirmando sua conformidade ambiental.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido apenas para empreendimentos de pequeno porte localizados em áreas urbanas.

D

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, para que seja compreendido por toda a sociedade.

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Q3239225

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Químico |

Q3239225 Direito Ambiental

A análise de impactos ambientais é uma etapa essencial no licenciamento ambiental. Sobre a regulamentação para os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), marque a alternativa INCORRETA:

A

O RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica, voltada exclusivamente para especialistas da área ambiental.

B

O EIA deve identificar os impactos positivos e negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos adversos.

C

O RIMA deve ser disponibilizado para consulta pública, garantindo a transparência do processo de licenciamento ambiental.

D

A exigência do EIA/RIMA depende da atividade e do potencial de impacto do empreendimento.

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Q3239220

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Químico |

Q3239220 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos de gestão para a conservação dos recursos naturais. Sobre a Lei nº 6.938/1981, marque a alternativa correta:

A

O Cadastro Técnico Federal inclui apenas atividades relacionadas à exploração de recursos florestais.

B

A criação de unidades de conservação é facultativa, dependendo do interesse econômico local.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente é aplicável exclusivamente a empreendimentos industriais.

D

O princípio do poluidor-pagador exige que empresas arquem com os custos de mitigação dos impactos ambientais gerados por suas atividades.

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Q3239218

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Químico |

Q3239218 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental estadual regulamenta atividades com potencial de impacto ao meio ambiente. Sobre as disposições do Decreto 4.039/2016, marque a alternativa correta:

A

A renovação da Licença de Operação (LO) deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos após sua emissão inicial.

B

A Licença Prévia (LP) autoriza o início das atividades econômicas, desde que estudos ambientais estejam em andamento.

C

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é elaborado exclusivamente por órgãos ambientais estaduais.

D

A competência para análise de licenciamento ambiental estadual pode ser delegada a municípios, quando necessário.

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Q3238259

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238259 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto

A

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com r etirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse.

B

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com exploração preferencial de espécies pioneiras e secundárias em estágios iniciais e médio do Bioma Mata Atlântica.

C

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com retirada não superior a dois mil metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada ano.

D

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com a manutenção de exemplares vivos da flora n ativa e que não tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

E

a exploração de matéria-prima florestal nativa e exótica para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, independe de autorização do órgão ambiental competente.

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Q3238258

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238258 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Com base nessa legislação e na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos estaduais e municipais participam ativamente do SISNAMA, colaborando na fiscalização e na implementação de políticas ambientais em suas respectivas esferas de competência.

B

O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, que são os únicos responsáveis pela fiscalização e controle ambiental em todo o território nacional.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão consultivo do SISNAMA, responsável por assessorar o Ministério do Meio Ambiente.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.

E

A principal finalidade da Lei é normatizar a exploração econômica dos recursos naturais por meio de deliberações do CONAMA, atuando o IBAMA nesse processo, como órgão consultivo.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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