As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Uni...

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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico I |

Q3553886 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um "meio ambiente ecologicamente equilibrado". Logo, pode ser considerada uma área de APP, em zonas rurais ou urbanas, uma das alternativas a seguir, identifique-a e assinale corretamente.

As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os cursos d'água efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de até 10m de largura, tendo como faixa de APP 50m.

As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, em área urbana com mínimo 30 e máximo de 100m.

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.

As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em área rural, em faixa com largura mínima de 100m, independente da área de superfície do espelho d'água.

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