Julgue o próximo item acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.^os 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

O empreendedor, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, deve elaborar o plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial em conformidade com o termo de referência expedido pelo órgão ambiental competente, para os reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público.

Julgue o próximo item acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.^os 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental competente, sendo que referidos profissionais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Segundo o Código Florestal, a ação penal dependerá de queixa, quando se tratar de lesão em propriedade privada, em que os bens atingidos sejam florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada no referido código.

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.

Considere que um indivíduo, para obter vantagem pecuniária, em um sábado, à noite, perseguiu, caçou, apanhou e utilizou espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão da autoridade competente. Na situação narrada, estão presentes quatro circunstâncias que agravam a pena desse indivíduo, em caso de condenação pela prática de crime ambiental.

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.

Para aplicar a um indivíduo pena pela prática de crime contra o meio ambiente, a autoridade competente deverá observar a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, além dos antecedentes do referido indivíduo quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sendo irrelevante a sua situação econômica, no caso de multa.

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.º 6.938/1981 e n.º 9.605/1998.

Em caso de não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, os transgressores se sujeitarão à multa e à suspensão de suas atividades, entre outros, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal.