Vamos analisar a questão proposta, que trata da forma de constituição de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação (UC) conforme o Código Florestal e outras legislações ambientais.

Tema Central: O tema central é a forma como as Áreas de Preservação Permanente e as Unidades de Conservação são criadas, e quais órgãos ou instâncias têm a competência para isso. Para resolver a questão, é importante compreender a legislação ambiental brasileira, especialmente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000).

Legislação Aplicável: As APPs são definidas pelo Código Florestal e podem ser instituídas por normas gerais, sem necessidade de um ato específico para cada área. Já as UCs, conforme o SNUC, são criadas por ato do poder público, que pode ser uma lei ou um decreto, dependendo da categoria da unidade.

Exemplo Prático: Imagine uma área próxima a um rio que é automaticamente considerada uma APP devido à legislação que protege as margens dos cursos d'água. Em contrapartida, um parque nacional, que é uma UC, precisa de um decreto ou uma lei específica para ser criado.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é a correta porque reflete que as APPs podem ser criadas por uma previsão legislativa genérica, ou seja, pela própria Lei nº 12.651/2012, que define as características das áreas que devem ser protegidas. Já as UCs, conforme o SNUC, necessitam de um ato concreto, como um decreto ou uma lei, para serem instituídas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta. As APPs não são necessariamente criadas por ato do poder executivo, mas sim definidas por legislação que estabelece critérios gerais.
• B - Incorreta. Nem APPs nem UCs são criadas exclusivamente por ato do poder legislativo. As UCs podem ser criadas por ato administrativo.
• C - Incorreta. Não é verdade que as APPs são sempre criadas por lei específica; elas são definidas por norma geral. Quanto às UCs, algumas categorias podem ser criadas por decreto.
• D - Incorreta. As APPs não requerem prévia autorização legislativa para serem constituídas, e as UCs não são apenas criadas diretamente por lei, mas também por decreto.

Dica para Evitar "Pegadinhas": Preste atenção se a questão fala sobre previsão genérica ou ato específico. APPs são geralmente definidas por normas gerais, enquanto UCs precisam de um ato concreto.

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RESPOSTA: E

O art. 225,1.º , III da CF  aduz que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais  seus componentes a serem especialmente protegidos (daí a criação ser simplesmente por previsão legislativa genérica). Ademais, o STJ entende o CONAMA tem autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permante, não havendo o que se falar em excesso regulamentar (RESP 994.811/SC).

As unidades de conservação poderão ser criadas por ato do Poder Público (lei ou decreto), mas apenas extintas ou reduzidas por lei, nos termos do art. 225,1.º , III da CF. A criação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública (por isso dependem de ato concreto do Poder Público).

A letra E corresponde a alternativa verdadeira, vejamos:

1a. Parte: as áreas de preservação permanente podem ser criadas por previsão legislativa genérica = correto, nesse sentido o art. 2º da LEi 4771 (código florestal): Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas...

Ou seja, não depende de nenhum outro ato já que a própria lei já diz o que são áreas de preservação permanente

2a. Parte: as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público = correto, Lei 9985/00 - Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público (não encontram previsão abstrata, dependem de um ato que crie as unidades de conservação)

Resposta correta: letra E
Na verdade, o que torna a letra E a única assertiva verdadeira é o verbo "poder", haja vista que todas as outras afirmam peremptoriamente que são criadas por lei, ou que são criadas por ato do poder executivo, quando, a rigor, as APPs podem tanto ser criadas por lei como por ato do Poder Público, conforme se extrai dos dispositivos a seguir: Art. 2o Consideram?se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas(...). Art. 3o Consideram?se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:(...) Quando a área for definida como APP por conta da sua LOCALIZAÇÃO, será mediante LEI; 
Quando a área for definida como APP por conta da sua DESTINAÇÃO, deverá ser por ATO DECLARATÓRIO DO PODER PÚBLICO, que pode ser instrumentalizado por Decreto ou outro instrumento formal hábil.

Já as Unidades de Conservação, como afirma o já citado dispositivo do art.22 da Lei 9.985/00, são criadas sempre por ATO DO PODER PÚBLICO:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

Franklin Silveira Baldo já é a segunda questão de Direito Ambiental da FCC que vejo vc dar o gabarito errado e no primeiro comentário. Não faça mais isso não amigão que tem muita gente aqui que tem o que fazer! Se vc não puder ajudar ou não souber da resposta correta espere os outros comentarem! 

Atualmente, as APPs são criadas por lei genérica, a ex do novo CFLo, artigo 4º, ocorre que a mesma lei trouxe uma previsão de criação por  meio de ato do poder executivo, artigo 6º, logo, a questão parece está prejudica.