Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 38

Q3939384

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939384 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei no 12.305/2010, estabelece princípios de gestão integrada. A alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca da PNRS é a seguinte:

A

exclui resíduos perigosos

B

incentiva a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

C

dispensa planos de gestão

D

atribui responsabilidade exclusiva ao consumidor

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Q3939383

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939383 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) organiza áreas protegidas. No que diz respeito ao SNUC, é uma afirmativa correta:

A

as unidades possuem objetivos de conservação definidos em lei

B

todas as unidades permitem exploração econômica irrestrita

C

não existem categorias de unidades

D

a criação das unidades dispensa estudos técnicos

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Q3939381

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939381 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a proteção florestal é facultativa

B

o Código não se aplica a áreas urbanas

C

a vegetação nativa não possui função ecológica

D

as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica

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Q3939379

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939379 Direito Ambiental

Uma afirmativa verdadeira sobre a Lei nº 9.605/98, que estabelece a responsabilização ambiental penal, está apresentada na seguinte alternativa:

A

aplica-se apenas a pessoas físicas

B

exclui sanções administrativas

C

limita-se a áreas protegidas

D

prevê, como uma das sanções, a multa simples

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Q3939378

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939378 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81 estrutura a Política Nacional do Meio Ambiente. Acerca desse instrumento legal, podemos corretamente afirmar que:

A

institui instrumentos de gestão ambiental

B

trata exclusivamente de crimes ambientais

C

aplica-se apenas à esfera federal

D

exclui o licenciamento ambiental

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Q3939377

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939377 Direito Ambiental

A proteção ambiental na Constituição Federal possui natureza jurídica relevante. Em conformidade com a CF, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o meio ambiente é bem de uso exclusivo do Estado

B

o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida

C

a proteção ambiental é dever apenas do Poder Público

D

a Constituição possui apenas um artigo sobre proteção ambiental

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Q3939248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939248 Direito Ambiental

Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.
À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.

A

Não é devida a repartição de benefícios, pois o produto final é totalmente sintético e não incorpora o patrimônio genético brasileiro.

B

A repartição de benefícios somente seria exigível se houvesse acesso a conhecimento tradicional associado e de origem identificável.

C

A obrigação de repartir benefícios depende da comprovação de dano ambiental material decorrente da atividade econômica.

D

A repartição de benefícios não é exigível quando o acesso ao patrimônio genético tiver ocorrido exclusivamente para fins de pesquisa científica.

E

A repartição de benefícios é devida, pois a exploração econômica do produto acabado decorreu de acesso ao patrimônio genético, sendo irrelevante a forma sintética do produto final.

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Q3939157

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939157 Direito Ambiental

Conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Área de Proteção Ambiental que pertence ao Grupo das Unidades de Uso Sustentável é constituída por:

A

somente terras públicas

B

terras públicas ou privadas

C

apenas territórios indígenas demarcados

D

exclusivamente áreas de preservação permanente, sem ocupação humana

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Q3939155

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939155 Direito Ambiental

“Produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.

A definição acima, extraída do art. 2 da Lei nº. 14.785/ 2023 (Lei dos Agrotóxicos), se refere aos produtos:

A

atípicos

B

genéricos

C

formulados

D

de controle ambiental

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Q3939145

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939145 Direito Ambiental

Em consonância com o art. 6º da Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), um princípio previsto nesse dispositivo legal vem a ser:

A

o protetor-pagador e o poluidor-recebedor

B

a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social

D

o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária

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Q3939143

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939143 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), no que se refere à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, são consideradas APP em zonas rurais ou urbanas:

A

áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa sem largura mínima

B

áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio máximo de 50 metros

C

faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, sem largura mínima

D

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento

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Q3939142

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Biólogo |

Q3939142 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar por meio de linhas de atuação inter-relacionadas. Um exemplo está apresentado na seguinte alternativa:

A

acompanhamento e avaliação

B

revisão e adaptação de material escolar

C

captação e gestão de recursos financeiros

D

fiscalização ambiental e aplicação de sanções

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Q3938453

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938453 Direito Ambiental

O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

A

a atuação municipal é limitada à execução de políticas definidas exclusivamente pelo Estado

B

a competência municipal é supletiva e somente pode ser exercida mediante delegação da União

C

a atuação municipal é competente quando relacionada ao interesse local

D

a fiscalização ambiental é atribuição exclusiva dos órgãos federais

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Q3938452

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938452 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por:

A

órgãos e entidades do Poder Executivo federal e fundações privadas, responsáveis pela gestão ambiental

B

apenas órgãos e entidades municipais e estaduais, ligados à proteção ambiental

C

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental

D

órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de fundações privadas ligadas ao meio ambiente

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Q3938441

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938441 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento de controle e tem como fundamento:

A

compatibilizar atividade econômica e proteção ambiental

B

ocorrer somente após a instalação do empreendimento

C

substituir a fiscalização ambiental

D

ser facultativo para atividades potencialmente poluidoras

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Q3938440

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938440 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:

A

é da competência exclusiva da União

B

não prevê sanções

C

aplica-se apenas a áreas protegidas

D

compreende normas federais, estaduais e municipais

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Q3938423

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938423 Direito Ambiental

Uma definição correta sobre meio ambiente está apresentada na seguinte alternativa:

A

o meio ambiente limita-se aos recursos naturais intocados

B

o meio ambiente urbano não integra o conceito jurídico-ambiental

C

o meio ambiente resulta da interação entre fatores naturais e atividades humanas

D

o meio ambiente é conceito exclusivamente ecológico

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Q3938422

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3938422 Direito Ambiental

No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:

A

o Município pode exercer fiscalização ambiental em atividades de impacto local

B

o Município atua apenas como executor de decisões estaduais

C

a fiscalização ambiental municipal é excepcional e temporária

D

a atuação municipal depende de convênio em todos os casos

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Q3937928

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937928 Direito Ambiental

Um Engenheiro Florestal é contratado para elaborar um Laudo Técnico e a Planta Ambiental visando a autorização de supressão de vegetação nativa para a construção de um empreendimento. De acordo com a legislação ambiental vigente (Lei 12.651/2012 e resoluções CONAMA), assinale a opção que apresenta uma exigência obrigatória e tecnicamente correta para este processo:

A

A Planta Ambiental deve indicar apenas o perímetro do imóvel, sendo facultativa a plotagem das áreas de APP, uma vez que a intervenção nestas áreas é permitida automaticamente para qualquer tipo de obra particular

B

O Laudo Técnico deve conter a caracterização do estágio sucessional da vegetação, pois o nível de regeneração define se a supressão é permitida e qual a magnitude da compensação ambiental necessária.

C

No caso de corte de árvores nativas isoladas fora de áreas protegidas, não há necessidade de inventário florestal ou emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, bastando uma declaração do proprietário.

D

A intervenção em APP para supressão de vegetação é um direito irrestrito do proprietário rural, desde que a área a ser suprimida não ultrapasse 20% do total da bacia hidrográfica local.

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Q3937913

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Engenheiro Florestal |

Q3937913 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil.
A respeito desse tema, analise as opções e assinale INCORRETAMENTE:

A

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e tem como finalidade controlar atividades potencialmente poluidoras.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos federais responsáveis pela execução da política ambiental.

C

A responsabilidade civil por danos ambientais, no âmbito da PNMA, é objetiva, independentemente da comprovação de culpa.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possui função consultiva e deliberativa no âmbito do SISNAMA.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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