A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Floresta...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939381 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa no Brasil. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

a proteção florestal é facultativa

o Código não se aplica a áreas urbanas

a vegetação nativa não possui função ecológica

as Áreas de Preservação Permanente possuem função ambiental específica

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Assinale a alternativa correta.
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