Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
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Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:
As condições e padrões de lançamento de efluentes ficam estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011 e conforme discriminado no artigo n° 5, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. Sendo que as metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por:
Marque a alternativa CORRETA.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos
O Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente (PNUMA) e a presidência do Comitê de Negociação Intergovernamental (INC) divulgaram o rascunho zero do Tratado Global de Plásticos no último mês. Este texto será objeto de discussão entre governos de todo o mundo em Nairobi, Quênia, de 13 a 19 de novembro deste ano, marcando a terceira rodada de negociações com o objetivo de criar um instrumento global de combate à poluição plástica até o final de 2024.
A versão inicial do documento, que será examinada por mais de 175 países, contém elementos significativos para reduzir o uso de plásticos. No entanto, muitos acreditam que ele não vai longe o suficiente e carece de metas mais ambiciosas, consideradas essenciais para a realização de um futuro livre de plástico.
Graham Forbes, líder da campanha global de plásticos do Greenpeace EUA, destaca a necessidade de mais progresso por parte dos governos para criar um tratado robusto que feche a "torneira tóxica do plástico". Ele enfatiza que o Tratado Global de Plásticos deve reduzir a produção de plástico em pelo menos 75% para limitar o aquecimento global a 1,5°C, bem como para proteger comunidades, a saúde humana e a biodiversidade.
O Greenpeace insta o tratado a priorizar uma transição justa para uma economia de baixo carbono baseada na reutilização e a desencorajar a exploração de petróleo e gás como matérias-primas para plásticos. A responsabilização da indústria que lucra com a poluição plástica também é essencial, com um apelo para que grandes marcas, varejistas e empresas de alimentos invistam em modelos de reutilização e reabastecimento.
Além disso, a organização exige que o tratado inclua ações e metas baseadas no respeito aos direitos humanos e no combate às desigualdades.
Há ainda tempo para agir, visto que a terceira rodada de negociações (INC3) ocorrerá em dois meses. Portanto, uma janela de oportunidade permanece aberta para pressionar os governos a comprometerem-se com um Tratado Global de Plásticos sólido e ambicioso.
Dado o impacto abrangente e crescente da poluição plástica em nossa saúde pública e no meio ambiente, a urgência é evidente. Se o setor de combustíveis fósseis conseguir influenciar o processo de elaboração do tratado para enfraquecê-lo, as consequências serão severas, conforme alertado em um relatório do PNUMA, que prevê um triplo aumento na produção de plásticos até 2060 se as tendências atuais persistirem.
Retirado e adaptado de: REDAÇÃO. ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos, mas ainda é necessário compor metas mais ambiciosas. Pensamento Verde.
Disponível em: https://www.pensamentoverde.com.br/agenda-verde/onu-divulga-versa o-preliminar-do-tratado-global-de-plasticos-mas-ainda-e-necessario-co mpor-metas-mais-ambiciosas/ Acesso em: 29 out., 2023.
I.Embora o Tratado Global de Plásticos apresente metas e ações importantes, ele ainda precisa ser aprofundado.
II.Além de aspectos mais restritos no que diz respeito aos plásticos, é necessário incluir metas e ações que toquem nos direitos humanos.
III.Graham Forbes defende que o Tratado deve diminuir um quarto da produção de plástico para limitar o aquecimento global.
IV.As ações do Greenpeace caminham para uma proposição de economia de baixo carbono.
V.O Tratado Global de Plásticos divulgará ações e metas que devem ser colocadas em prática até o final de 2024.
É correto o que se afirma em:
A Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, estabelece diretrizes e responsabilidades para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. Seu principal objetivo é promover a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, buscando minimizar os impactos ambientais e sociais associados ao seu descarte inadequado.
Com base nesta Lei Federal, somente são corretas as afirmativas:
I - A Lei Federal nº 12.305/2010 estabelece que a destinação inadequada de resíduos sólidos não é considerada uma infração, desde que seja realizada em áreas designadas pelo governo.
II - A PNRS enfatiza a importância da redução na geração de resíduos, incentivando práticas de consumo consciente e a adoção de medidas que visem minimizar a quantidade de resíduos gerados.
III - A lei estipula que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a implementação de sistemas de logística reversa para destinação adequada de produtos após o uso.
IV - A PNRS estabelece que a destinação de resíduos em lixões é uma prática aceitável, desde que sejam adotadas medidas para a minimização dos impactos ambientais.
V - A lei determina que a gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo necessidade de envolvimento ou participação da sociedade civil ou do setor privado.
Marque a alternativa CORRETA.
No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto.
2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos.
3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
É uma característica legal preconizada para educação ambiental:
( ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos.
( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
( ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada.
( ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade.
Assinale a sequência correta.
Assinale a alternativa que apresenta qual autorização esse produtor, obrigatoriamente, deverá requerer juntos aos órgãos reguladores para implantar esse empreendimento.
Em relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. As unidades de conservação, com exceção apenas da Área de Proteção Ambiental, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
III. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de três anos a partir da data de sua criação.
IV. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
V. É permitida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.
VI. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural com algumas finalidades. Analise as finalidades a seguir.
I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
II. Proteger as restingas ou veredas.
III. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias.
IV. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
V. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico. VI. Abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção.
VII. Proteger várzeas.
VIII. Assegurar condições de bem-estar público.
São Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:
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