Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 277

Q2478365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478365 Direito Ambiental

Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

o Município deve desapropriar por utilidade pública a área de proteção ambiental em questão para fins de construir a aludida ponte.

B

o Estado poderia editar um decreto para fins de excluir a área de proteção ambiental em questão da respectiva unidade de conservação, a fim de que o Município pudesse construir a ponte, considerando que a unidade de conservação foi instituída por Decreto.

C

diante do impasse entre Estado e Município, cabe à União definir a delimitação da área de proteção ambiental em questão; mediante a edição de uma lei que imponha novos contornos à unidade de conservação.

D

não há qualquer impedimento para o Município construir na área de proteção ambiental em questão, por se tratar de bem de uso comum do povo, que deve ser destinado ao interesse da coletividade, assim como a construção da ponte.

E

a alteração dos limites da área de conservação ambiental em questão somente pode ser realizada por meio de lei estadual, que promova a modificação dos contornos do aludido espaço territorial.

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Q2478363

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478363 Direito Ambiental

Sociedade Transgressora, no exercício de suas atividades, praticou as condutas de produzir, processar, embalar e ter em depósito substâncias tóxicas, nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, caracterizando crime descrito na Lei nº 9605/1998.

Com relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, na forma em que prevista na Lei nº 9.605/1999, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que

A

não é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em razão de crimes ambientais, pois ela apenas responde por ilícitos civis e administrativos.

B

a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização criminal de seus representantes e sócios.

C

é vedada a responsabilização penal da pessoa jurídica, na medida em que os crimes só podem ser imputados a pessoas físicas.

D

somente é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica se ela não for considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

é cabível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo possível a aplicação de penas restritivas de direitos, dentre as quais, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

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Q2478362

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478362 Direito Ambiental

Ao compulsar a Lei nº 11.284/2006, Rafaela observou que, entre os princípios da gestão de florestas públicas, é possível destacar corretamente

A

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, que não inclui o patrimônio público, submetido à norma específica.

B

a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

C

a vedação do processamento local e de qualquer incentivo para o uso da floresta, na medida em que não se pode admitir agregação de valor quanto ao uso dos respectivos produtos e serviços, que devem ser preservados e recuperados.

D

o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação e da recuperação, salvo quanto ao manejo sustentável dos recursos florestais.

E

a proibição do reconhecimento de quaisquer direitos da população no que se refira ao uso das florestas.

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Q2478361

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478361 Direito Ambiental

Dentre os princípios consagrados em matéria ambiental, vem se consolidando o designado princípio do protetor recebedor, sendo correto apontar como exemplo de medida voltada para a sua materialização

A

o contrato de pagamento por serviços ambientais.

B

a inversão do ônus da prova nas demandas que versem sobre matéria ambiental.

C

a imposição de uma multa para o empreendimento que tenha causado poluição ambiental.

D

a proibição da realização de atividade que comprovadamente causará danos ao meio ambiente e à saúde humana.

E

o condicionamento à compensação ambiental para a atividade que seja potencialmente causadora de danos ao meio ambiente, para fins de licenciamento.

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Q2478360

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478360 Direito Ambiental

O Município Delta pretende implementar um projeto urbanístico cuidadosamente elaborado, que envolve um complexo de edifícios, dentre os quais estará a sede da Câmara Municipal, de modo que está diligenciando a fim de obter as autorizações e licenças pertinentes para a mencionada construção.

Nesse contexto, observou-se que a implementação do empreendimento, diante de suas peculiaridades, depende de licenciamento ambiental pelo Estado, sendo certo que existe uma lei estadual que dispensa a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental em tais circunstâncias. Demais disso, verificou-se que não há lei municipal que regulamente o estudo de impacto de vizinhança.

Diante hipótese descrita, considerando os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

por se tratar de ente político, o Município é dispensado de obter a licença ambiental junto a outro ente federativo.

B

é constitucional a norma estadual que dispensa a realização de estudo de impacto ambiental para fins de licenciamento.

C

o Município não precisa realizar estudo de impacto ambiental, mas não pode deixar de realizar o estudo de impacto de vizinhança que tem amparo constitucional.

D

apesar do estudo de impacto de vizinhança se enquadrar dentre os instrumentos que tem previsão na Política Nacional do Meio Ambiente e no Estatuto da Cidade a sua implementação depende de lei municipal, inexistente na hipótese descrita.

E

independentemente da previsão na legislação local o Município é obrigado realizar tanto o estudo de impacto ambiental, quanto o estudo de impacto de vizinhança, enquanto instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, o que é suficiente para a sua exigibilidade.

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Q2478359

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478359 Direito Ambiental

Com vistas a compreender o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Amarildo passou a analisar a sua respectiva estruturação, competências e diretrizes delimitadas pela Lei nº 9.433/1997, vindo a concluir corretamente que

A

compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar os planos hídricos de bacia.

B

dentre os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos está o de arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

C

os órgãos municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos não integram o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.

D

as Agências de Água não poderão ter a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como um de seus objetivos a gratuidade pelo uso da água.

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Q2478358

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478358 Direito Ambiental

Ao estudar o princípio do Desenvolvimento Sustentável, Natércio observou a existência de um documento formalizado por diversos países, anterior a Agenda 21, que costuma ser apontado como importante marco para a consolidação do princípio em comento, sendo correto afirmar que tal documento corresponde

A

às Metas de Aichi.

B

ao Relatório Brundtland.

C

ao Protocolo de Nagoia.

D

ao Acordo de Paris.

E

à Convenção Internacional de Combate à Desertificação.

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Q2478357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478357 Direito Ambiental

Diante da análise de uma situação atinente a atividades e projetos que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM - e seus derivados, Rosália entendeu que era necessário compreender adequadamente os conceitos delimitados pela Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança).

Nesse contexto, é correto firmar que para os fins da mencionada norma

A

organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

B

os derivados de OGM são o produto obtido de OGM que apresentem capacidade autônoma de replicação ou que contenham forma viável de OGM.

C

a clonagem terapêutica deve ser compreendida como aquela que tem a finalidade de obtenção de um indivíduo.

D

estão incluídas na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante.

E

clonagem é processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, o qual deve ser necessariamente resultante de técnicas de engenharia genética;

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Q2478356

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478356 Direito Ambiental

Com vistas a iniciar os seus estudos na matéria de meio ambiente, Aretuza decidiu partir das disposições textualmente consagradas na Constituição acerca do tema.

Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que

A

cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis.

B

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

C

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo essa última da caracterização do ilícito criminal.

D

dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

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Q2478354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478354 Direito Ambiental

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou diversas questões atinentes à arquitetura institucional voltada para a proteção do meio ambiente, notadamente com relação aos seus impactos na gestão de Fundos voltados para a mencionada finalidade, tais como o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Amazônia.

Nesse contexto, é correto afirmar que o Pretório Excelso consolidou orientação no sentido de que

A

tanto a arquitetura institucional quanto a destinação de verbas atinentes ao Fundo do Clima submetem-se à discricionariedade do Poder Executivo, a quem incumbe definir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o delineamento acerca de tais matérias, independentemente as estruturas se tornarem inoperantes sob tal fundamento.

B

o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

C

a concretização de políticas públicas que versem sobre a arquitetura institucional e gestão de fundos voltados para a preservação do meio ambiente constitui espaço de conformação do Poder legislativo e do Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode ser imiscuir nesta seara, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

D

ainda que o Poder Judiciário possa realizar o controle de políticas públicas para a implementação do núcleo essencial de direitos fundamentais, a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente submete-se à reserva de administração, inexistindo amparo constitucional que autorize o reconhecimento de inconstitucionalidade quanto às decisões do Poder Executivo acerca de sua composição.

E

a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente deve obedecer às balizas constitucionais, de modo que não é cabível a sua desestruturação a ponto torná-los inoperantes, mas a sua composição pode se restringir a agentes indicados exclusivamente pelo governo, sem a participação da sociedade civil.

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Q2478353

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478353 Direito Ambiental

Em decorrência da intenção de adquirir um imóvel rural, os representantes da sociedade Zelosa passaram a analisar as questões atinentes ao Cadastro Ambiental Rural -CAR, na forma em que previsto na Lei nº 12.651/2012.

Desse modo, averiguaram corretamente que

A

a inscrição no CAR deve ser realizada exclusivamente perante o órgão federal competente.

B

a inscrição no CAR tem prazo determinado em lei, sendo obrigatória apenas para as propriedades rurais.

C

é obrigatória a averbação de Reserva Legal perante o Cartório do Registro de Imóveis, mesmo que o registro tenha sido realizado no CAR.

D

a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

E

o CAR apenas pode ser realizado pelo proprietário rural, sendo vedada a sua realização por possuidor.

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Q2478352

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478352 Direito Ambiental

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que

A

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.

B

o Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema.

C

o Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo.

D

o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto.

E

o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q2478351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478351 Direito Ambiental

Ao perquirir as unidades de conservação delimitadas pela Lei nº 9.985/2000, Florêncio verificou que existem aquelas que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares, as quais se contrapõem aquelas que são de posse e domínio públicos, cujas áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

Indique, entre as unidades de conservação a seguir, as que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares.

A

Refúgio da Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental;

B

Monumento Natural e Reserva de Fauna;

C

Área de Relevante Interesse Ecológico e Reserva Biológica;

D

Estação ecológica e Reserva Extrativista;

E

Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Parque Nacional.

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Q2478350

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478350 Direito Ambiental

José comprou um bem de João, sem saber que João havia cometido uma infração ambiental no terreno. João realizou secretamente uma atividade que causou poluição, afetando várias propriedades vizinhas. Além disso, os órgãos municipais também foram omissos na fiscalização.

Diante dessa situação hipotética, considerando a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

José não praticou qualquer conduta para concorrer para o dano ambiental, de modo que apenas João e o Município podem responder pelo evento.

B

João, José e o Município podem responder pelo dano ambiental em questão, sendo certo que a responsabilidade do ente federativo é solidária, mas de execução subsidiária.

C

João é o único que responde civilmente pelo dano ambiental em comento, considerando que apenas ele pode ser considerado poluidor direto na situação descrita.

D

José, por ser o atual proprietário, responde primariamente pelo dano ambiental em comento, mas João e o Município podem, eventualmente, ser responsabilizados subsidiariamente, mediante a demonstração do elemento subjetivo.

E

José e João respondem solidariamente pelo dano ambiental em comento, sendo certo que o Município não pode ser responsabilizado, por ser considerado poluidor indireto.

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Q2478295

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |

Q2478295 Direito Ambiental

Conforme a Lei n^o 9.795/1999, “a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”. NÃO é objetivo fundamental da educação ambiental:

A

O incentivo à participação individual e pontual, na preservação do equilíbrio do meio ambiente.

B

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

C

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações.

D

A garantia de democratização das informações ambientais.

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Q2478232

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478232 Direito Ambiental

Quanto ao dano ambiental, a condenação à obrigação de fazer ou de não fazer:

A

Não é admitida, pois a reparação deve ser em dinheiro.

B

Somente é admitida nos casos de condenação imposta a entes públicos.

C

Somente é admitida nos casos de condenação imposta a particulares.

D

Tem caráter subsidiário e será admitida quando não for possível a condenação em reparação em dinheiro.

E

Pode ser cumulada com a de indenizar.

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Q2477976

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |

Q2477976 Direito Ambiental

No ano 2000, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, por meio da Lei nº 9.985. Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

A

Áreas de Proteção Ambiental, Monumentos Naturais e Florestas Nacionais são unidades de conservação de uso sustentável, que apresentam uma área extensa e certo grau de ocupação humana.

B

As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas naturais que abrigam populações tradicionais, não sendo permitida a visitação pública.

C

Estações Ecológicas, Reservas Biológicas e Refúgios da Vida Silvestre são unidades de conservação de proteção integral, ou seja, onde não é permitido o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.

D

Os Parques Nacionais são de posse e domínio públicos e têm como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

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Q2477973

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |

Q2477973 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disposta na Lei nº 6.938/81 e Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar:

A

Estão dispensados de licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas e em unidades de conservação instituídas pela União.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação do meio ambiente, não abordando a temática de recuperação de áreas degradadas.

C

É ação administrativa da União elaborar a relação de espécies (fauna e flora) ameaçadas de extinção, fomentando atividades que conservem essas espécies in situ.

D

Ao poluidor e ao predador é facultado recuperar e/ou indenizar danos por eles causados.

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Q2477200

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477200 Direito Ambiental

Particulares desmataram vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de um condomínio residencial. Mesmo decorridos oito anos e ciente do fato, o Município não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e, por outro lado, realizar a recuperação da área. Nesse caso, a responsabilidade civil por dano ambiental é:

A

solidária e subjetiva

B

exclusiva do ente público, dada a omissão

C

solidária, ilimitada e de execução sem ordem de preferência

D

objetiva e de execução subsidiária com relação ao ente público

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Q2476921

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2476921 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Proteção Permanente (APP) e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), analise as afirmativas a seguir.

I. As APP fazem parte do grupo das unidades de uso sustentável.
II. As ARIE podem ser constituídas tanto por terras públicas quanto privadas.
III. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 m são consideradas APP.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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