No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente p...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q2465854
Direito Ambiental
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
É competência exclusiva da União definir espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.