Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 27

Q4181669

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4181669 Direito Ambiental

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei que trata do Marco Legal do Saneamento, deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de:

A

95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.

B

95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

C

99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.

D

99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

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Q4180864

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tratorista |

Q4180864 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal 6.938 de 1981, PNMA, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Nesse contexto, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

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Q4180863

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tratorista |

Q4180863 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente PNMA, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 a:

A

1000 MVR.

B

5000 MVR.

C

10000 MVR.

D

50000 MVR.

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Q4180682

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180682 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não alcança pessoas jurídicas.

B

Depende de demonstração de dolo.

C

Exige condenação criminal prévia.

D

É subjetiva e exige comprovação de culpa.

E

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

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Q4179734

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo |

Q4179734 Direito Ambiental

Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:

A

A exploração madeireira em APP requer manejo simplificado.

B

O cômputo da APP na reserva legal é proibido.

C

O desbaste de exóticas na APP dispensa autorização.

D

A largura da APP baliza-se pelo leito regular.

E

O CAR permite a regularização de desmatamentos ilegais.

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Q4179583

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179583 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, verificou-se que determinados resíduos estavam sendo descartados em local inadequado, favorecendo a proliferação de vetores, a contaminação do solo e riscos à saúde da população residente nas proximidades. Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas:
I.Os resíduos sólidos devem receber destinação ambientalmente adequada.
II.O descarte em terrenos baldios é prática permitida quando não houver coleta pública.
III.O gerenciamento inadequado dos resíduos pode representar risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q4179299

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico de Laboratório |

Q4179299 Direito Ambiental

No âmbito das ações de coleta seletiva desenvolvidas no Município de Cambé, a correta segregação dos resíduos recicláveis deve observar o padrão de cores estabelecido pela Resolução CONAMA nº 275/2001. Nesse contexto, o recipiente destinado ao descarte de garrafas PET deve ser identificado pela cor

A

verde.

B

azul.

C

vermelha.

D

amarela.

E

marrom.

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Q4177725

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177725 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997, a respeito do procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), assinalar a alternativa CORRETA.

A

O órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações uma única vez, sendo vedada qualquer nova solicitação após a prestação das informações iniciais pelo interessado.

B

A contagem do prazo máximo para o deferimento ou indeferimento da licença não se interrompe nem se suspende durante a elaboração dos estudos ambientais complementares pelo empreendedor.

C

Verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados em processos com EIA, o órgão ambiental competente pode formular novo pedido mediante decisão motivada e participação do empreendedor.

D

O prazo máximo de análise para o licenciamento de atividades que exijam EIA e audiência pública é de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento.

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Q4177724

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177724 Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.
( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.
( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.

A

C - C - E - E.

B

E - E - C - C.

C

C - E - E - C.

D

E - C - C - E.

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Q4177722

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177722 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente NÃO tem por objetivo:

A

A priorização do desenvolvimento econômico-social em detrimento da preservação da qualidade do meio ambiente.

B

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C

A formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental.

D

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

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Q4176974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176974 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária. II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III

D

Em todos os itens.

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Q4176969

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176969 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, sobre os prazos de validade de cada tipo de licença, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _________ anos e, no máximo, _______ anos.

A

5 | 8

B

3 | 9

C

4 | 10

D

2 | 7

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Q4176968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176968 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a:

A

Três anos.

B

Oito anos.

C

Quatro anos.

D

Dez anos.

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Q4176209

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176209 Direito Ambiental

Durante uma vistoria, o agente identifica ocupação irregular em área de preservação permanente. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

A

A ocupação irregular é irrelevante, pois não influencia riscos ambientais.

B

A legislação ambiental trata apenas de áreas rurais, não abrangendo zonas urbanas.

C

O agente não tem responsabilidade em identificar ocupações irregulares.

D

A legislação ambiental proíbe ocupações em áreas de preservação permanente, cabendo ao agente comunicar e propor medidas corretivas.

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Q4176208

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176208 Direito Ambiental

Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deve compreender a legislação pública para orientar ações preventivas, respeitando normas urbanísticas e ambientais.

B

A interpretação da lei deve ser feita apenas por advogados, não cabendo ao agente qualquer análise.

C

A legislação pública é irrelevante em situações emergenciais, devendo ser ignorada.

D

O agente pode interpretar a lei de forma subjetiva, adaptando-a às necessidades locais.

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Q4176075

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176075 Direito Ambiental

Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:

A

A fixação de parâmetros restritivos de poluição e ruídos por parte da Administração seja condicionada à demonstração prévia e cabal de um dano efetivo ou nexo causal em relação aos ecossistemas locais.

B

Os padrões de qualidade do ar e da água definidos pelas normas administrativas nacionais fiquem dispensados de observar diretrizes ou patamares internacionais sempre que houver impacto econômico negativo na indústria local.

C

A imposição de novos limites regulatórios e padrões ambientais mais rígidos não produza efeitos práticos ou restrições adicionais sobre as atividades potencialmente poluidoras que já se encontrem em regular operação.

D

O Poder Público atue de forma preventiva e impositiva ao fixar padrões de qualidade ambiental e tetos de emissão para fonte poluidoras, balizando-se em critérios técnicos que resguardem a saúde humana e o equilíbrio ecológico.

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Q4176074

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176074 Direito Ambiental

De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal (CF) de 1988 ao meio ambiente, sua natureza jurídica e os deveres relacionados à sua proteção, assinale CORRETAMENTE:

A

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um bem público de interesse social e de natureza disponível, o que viabiliza a sua disposição e flexibilização jurídica por decisão exclusiva dos titulares e órgãos ambientais legitimados.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura um direito fundamental focado na sadia qualidade de vida, possuindo natureza de bem difuso e indisponível, cujo dever de defesa e preservação é imposto solidariamente ao Poder Público e à coletividade.

C

A proteção e a defesa do meio ambiente equilibrado estruturam-se como uma competência originária e de execução prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade uma atuação puramente colaborativa e complementar no cenário das futuras gerações.

D

O texto constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, vinculando os deveres de conservação ecológica de forma estrita e imediata às gerações presentes, sem gerar obrigações jurídicas explícitas em relação às futuras gerações.

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Q4176069

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176069 Direito Ambiental

Em relação às diretrizes da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas pela Lei n.º 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:

A

A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos constitui a primeira prioridade na gestão de resíduos sólidos, devendo anteceder as ações de redução, reutilização e reciclagem por representar a etapa de maior segurança ambiental.

B

A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos pode ser adotada livremente como alternativa prioritária à reciclagem, independentemente de comprovação de viabilidade técnica e ambiental ou de monitoramento de emissões.

C

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos compreende, sucessivamente, reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, recuperação energética e disposição final dos rejeitos.

D

Tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos poderão ser utilizadas desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e seja implantado programa de monitoramento das emissões aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4176067

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176067 Direito Ambiental

Uma comissão intersetorial de planejamento urbano da prefeitura deparou-se com o debate técnico acerca da validade jurídica e da necessidade de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Parte dos conselheiros argumentava que a revisão do documento deveria coincidir obrigatoriamente com o ciclo de atualização das diretrizes orçamentárias plurianuais, enquanto outros defendiam que o plano possuía eficácia perene enquanto as metas de universalização estivessem sendo progressivamente atingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, a diretriz que a comissão deve observar para a revisão do plano é:

A

Vincular a validade do documento ao calendário de aprovação do Plano Diretor Municipal, determinando que as revisões ocorram em intervalos fixos e obrigatórios de cinco anos para garantir o alinhamento das políticas de uso e ocupação do solo.

B

Proceder à revisão periódica do instrumento de planejamento sanitário, observando o teto limite de dez anos, patamar temporal máximo fixado por lei dentro do qual o município deve obrigatoriamente reavaliar suas metas e projeções.

C

Condicionar a abertura do processo administrativo de atualização exclusivamente à ocorrência de alterações estruturais na governança ou na modalidade jurídica de prestação das companhias concessionárias de água e esgoto.

D

Integrar as atualizações do saneamento ao plano plurianual aprovado pelos vereadores, de modo que os relatórios de investimento fiquem travados por um período exato de quatro anos, sem possibilidade de alterações técnicas fora desse intervalo.

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Q4174709

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174709 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

A

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

B

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

C

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

E

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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