Uma comissão intersetorial de planejamento urbano da prefei...

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Q4176067 Direito Ambiental
Uma comissão intersetorial de planejamento urbano da prefeitura deparou-se com o debate técnico acerca da validade jurídica e da necessidade de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Parte dos conselheiros argumentava que a revisão do documento deveria coincidir obrigatoriamente com o ciclo de atualização das diretrizes orçamentárias plurianuais, enquanto outros defendiam que o plano possuía eficácia perene enquanto as metas de universalização estivessem sendo progressivamente atingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, a diretriz que a comissão deve observar para a revisão do plano é:
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