Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
O impedimento à regeneração na área de jazida é infração sujeita a multa diária, cuja cobrança poderá ser suspensa após o protocolo do projeto de recuperação junto ao órgão ambiental.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A supressão da vegetação nativa para a instalação do canteiro de obras é infração punida com multa a ser aplicada por hectare ou fração, cabendo, ainda, à autoridade ambiental determinar o embargo da atividade no local.
Durante a fiscalização em obras de infraestrutura,
constataram-se os seguintes fatos: supressão de 2,5 hectares de
vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) para
a instalação de canteiro de obras sem autorização; impedimento
da regeneração natural em uma área de jazida, sob a alegação da
existência de plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD);
transporte de madeira da faixa de domínio sem licença de
transporte específica; e ocorrência de poluição hídrica decorrente
da execução de obra civil.
Com base na situação hipotética apresentada e à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsequente.
A multa administrativa a que se sujeita o responsável pela poluição hídrica decorrente da execução de obra civil poderá ser reduzida em até 90% caso o infrator apresente, no ato de sua defesa, comprovante de reparação integral do dano e protocolo de pedido de conversão da sanção em serviços de melhoria ambiental.
Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.
Para a garantia do nível máximo de preservação ambiental, a água do curso de água doce interceptado pela obra deverá ser enquadrada, após a conclusão dos estudos técnicos, na classe 1.
Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue o item subsecutivo, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.
Para fins de monitoramento e controle de efluentes da obra, a água do curso de água doce interceptado deve ser provisoriamente considerada como de classe 2.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
A competência para o licenciamento ambiental caberá ao IBAMA caso os impactos ambientais diretos do empreendimento ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
É permitido utilizar lodo de esgoto gerado em estações de tratamento de portos e aeroportos na recuperação da faixa de domínio, desde que a classificação química final do material pertença à classe A.
O projeto de construção de uma ferrovia estadual prevê a utilização de biossólidos oriundos de estações de tratamento de esgoto sanitário para a recuperação de áreas degradadas (taludes) ao longo da faixa de domínio.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, com base no disposto nas Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 498/2020.
Caso seja concedida licença prévia ao empreendimento, o prazo de validade dessa licença poderá ser estendido por 10 anos, desde que se justifique, no cronograma de elaboração do projeto, o atraso na instalação do empreendimento.
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna I
1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.
Coluna II
(__)Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.
(__)Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.
(__)Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em:
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
A instalação de um pátio logístico e de um canteiro de
obras para suporte à construção de uma rodovia federal será
executada em um imóvel rural de 2.000 hectares, localizado no
estado do Mato Grosso, em uma área com fitofisionomia de
cerrado. O imóvel é atravessado por um rio perene que tem
largura de 30 metros entre as bordas da calha do leito regular. A
propriedade possui 700 hectares de vegetação nativa destinada à
reserva legal (RL), não computada a região relativa a área de
proteção permanente (APP), e encontra-se devidamente inscrita
no cadastro ambiental rural (CAR). A implantação do pátio
exigirá a supressão parcial da vegetação ciliar do referido rio por
inexistir alternativa técnica e locacional.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de proteção e uso sustentável da vegetação nativa previstas no Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
A instalação descrita na situação hipotética é classificada legalmente como de interesse social, o que permite a intervenção em APP mesmo sem autorização do órgão ambiental.
A instalação de um pátio logístico e de um canteiro de
obras para suporte à construção de uma rodovia federal será
executada em um imóvel rural de 2.000 hectares, localizado no
estado do Mato Grosso, em uma área com fitofisionomia de
cerrado. O imóvel é atravessado por um rio perene que tem
largura de 30 metros entre as bordas da calha do leito regular. A
propriedade possui 700 hectares de vegetação nativa destinada à
reserva legal (RL), não computada a região relativa a área de
proteção permanente (APP), e encontra-se devidamente inscrita
no cadastro ambiental rural (CAR). A implantação do pátio
exigirá a supressão parcial da vegetação ciliar do referido rio por
inexistir alternativa técnica e locacional.
Considerando a situação hipotética precedente e as normas de proteção e uso sustentável da vegetação nativa previstas no Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.
No caso em tela, é vedado ao proprietário do imóvel rural computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, visto que a propriedade possui mais de 4 módulos fiscais.
Julgue o item que se segue, relativo ao licenciamento ambiental e à gestão socioambiental em grandes obras, com base na legislação e nos normativos ambientais vigentes.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença — licença prévia, licença de instalação e licença de operação —, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
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