Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 153

Q3389663

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |

Q3389663 Direito Ambiental

Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento ambiental, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Licença Ambiental.
(3) Estudos Ambientais.

( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) Relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

1 - 2 - 3.

D

3 - 2 - 1.

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Q3387010

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387010 Direito Ambiental

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n2 12.305/10), é correto afirmar que:

A

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.

B

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C

O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.

D

É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q3387009

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387009 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

A

Protetor-recebedor.

B

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

C

Zoneamento ambiental.

D

Desenvolvimento sustentável.

E

Função socioambiental da propriedade.

Q3384817

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384817 Direito Ambiental

Um agricultor danificou uma floresta considerada de preservação permanente ainda em formação, praticando crime ambiental definido na Lei nº 9.605/1998. Com base nesse contexto hipotético, quanto à aplicação da pena em desfavor desse agricultor, é correto afirmar que

A

ele não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido é penalizado com pena de reclusão de um a quatro anos.

B

se condenado à prestação de serviços à comunidade, ele poderá cumprir a penalidade mediante o custeio de programas e de projetos ambientais.

C

ele não cometeu nenhum crime, tendo em vista que o dano foi causado em floresta de preservação permanente ainda em formação, o que exclui a ilicitude da conduta.

D

ele pode ser beneficiado pela suspensão condicional da pena, haja vista que o crime cometido possui pena de detenção de um a três anos.

E

ele não poderá ser beneficiado pela aplicação de pena restritiva de direito na modalidade de recolhimento domiciliar, isso porque a lei que define os crimes ambientais não prevê tal penalidade.

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Q3384816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384816 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, é(são) objetivo(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

prevenção e precaução.

B

gestão integrada de resíduos sólidos.

C

direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

respeito às diversidades locais e regionais.

E

desenvolvimento sustentável.

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Q3383839

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383839 Direito Ambiental

O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da

A

reparação integral.

B

responsabilidade subjetiva.

C

tríplice responsabilidade.

D

responsabilidade objetiva.

E

teoria do dano integral.

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Q3383838

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383838 Direito Ambiental

Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

A

área de relevante interesse ecológico

B

estação ecológica

C

área de proteção ambiental

D

reserva de desenvolvimento sustentável

E

reserva particular do patrimônio natural

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Q3383837

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383837 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 9.605/1998, é circunstância que agrava a pena por crime ambiental, quando não o constitui ou o qualifica, o fato de o agente tê-lo praticado

A

de forma a atingir espécies nativas.

B

em colaboração com agentes encarregados da vigilância ambiental.

C

em período de defeso à fauna.

D

em concurso de pessoas.

E

após o cometimento de duas ou mais infrações ambientais.

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Q3383836

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383836 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando

A

a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.

B

a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.

C

a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.

D

não couber a aplicação da sanção de multa.

E

o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.

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Q3383835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383835 Direito Ambiental

Conforme o Decreto n.º 6.514/2008, se caracterizada reincidência do infrator três anos após decisão administrativa que o condenou por infração ambiental de mesma natureza, será aplicável a ele

A

nova advertência.

B

multa em dobro.

C

multa em triplo.

D

multa em dobro ou detenção.

E

multa em triplo ou detenção.

Q3383834

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383834 Direito Ambiental

Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função

A

da duração da pena, quando inferior a quatro anos.

B

de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.

C

do baixo grau de instrução do infrator.

D

da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.

E

de limitação significativa da degradação ambiental causada.

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Q3383833

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383833 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, o uso de fogo na vegetação em locais cujas peculiaridades o justifiquem para práticas agropastoris ou florestais poderá ser permitido mediante prévia aprovação do

A

sindicato de classe dos trabalhadores da agricultura.

B

órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.

C

conselho estadual de meio ambiente.

D

órgão municipal ambiental competente.

E

órgão gestor de unidades de conservação competente.

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Q3383832

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383832 Direito Ambiental

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio

A

da vedação ao retrocesso ambiental.

B

da prevenção.

C

da precaução.

D

do risco integral.

E

do poluidor-pagador.

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Q3383354

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Agente Administrativo I |

Q3383354 Direito Ambiental

De acordo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o adjuvante é um produto utilizado em mistura com outros produtos formulados para melhorar a sua:

A

Estabilidade.

B

Função.

C

Durabilidade.

D

Aplicação.

E

Ação.

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Q3373923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373923 Direito Ambiental

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

A

é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

B

é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

C

só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

D

tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

E

é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

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Q3373922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373922 Direito Ambiental

Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;

B

o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;

C

o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;

D

a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;

E

o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.

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Q3373921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373921 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;

B

a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;

C

o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;

D

a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;

E

somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.

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Q3373920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373920 Direito Ambiental

No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:

A

proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

B

abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

C

encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

D

inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

E

abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

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Q3373919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373919 Direito Ambiental

Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:

A

é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;

B

não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;

C

pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;

D

é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;

E

tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.

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Q3373918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373918 Direito Ambiental

A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:

A

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

B

apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;

C

pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;

D

não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;

E

pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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