Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 151

Q3425351

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425351 Direito Ambiental

O Município Y está situado em uma região onde diversos outros municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:

A

a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas é exercida exclusivamente pelos estados, independentemente da participação dos municípios envolvidos;

B

municípios inseridos em aglomerações urbanas podem formar consórcios intermunicipais para a gestão associada dos serviços de saneamento básico, desde que instituam fundação intermunicipal para a prestação dos serviços;

C

a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, em microrregiões, deve ser organizada por meio de gestão associada voluntária entre os municípios envolvidos, sem a necessidade de participação do estado;

D

a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico em regiões metropolitanas requer a celebração de convênios entre os municípios e o estado;

E

os municípios, ao integrarem regiões metropolitanas, mantêm sua autonomia plena para gerir individualmente os serviços de saneamento básico, sem necessidade de coordenação com os demais entes federativos.

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Q3425349

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425349 Direito Ambiental

Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores.
Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:

A

considerando a gravidade do fato, os antecedentes da empresa e a análise dos danos causados ao meio ambiente;

B

sem considerar os antecedentes da empresa, mas levando em conta a gravidade do dano ambiental causado e a capacidade econômica do infrator;

C

após a realização de um estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a análise de alternativas para evitar futuros danos;

D

de forma atenuada, considerando a capacidade econômica da empresa e grau de culpa, sem levar em conta a gravidade do dano ou os antecedentes;

E

de forma proporcional à capacidade técnica da empresa, com base em um relatório de auditoria ambiental independente.

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Q3425347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425347 Direito Ambiental

Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e fiscalização de OGMs.
Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:

A

a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por formular e implementar políticas nacionais de biossegurança, cabendo a ela a tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMs;

B

o Conselho Nacional de Biossegurança tem competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;

C

o Ministério do Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, enquanto o Ministério da Saúde avalia os riscos à saúde humana;

D

a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por avaliar tecnicamente a segurança de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e liberações comerciais, enquanto o Conselho Nacional de Biossegurança analisa questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;

E

o Conselho Nacional de Biossegurança tem a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Ministério da Saúde a avaliação técnica dos riscos ambientais.

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Q3424548

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Sanitarista |

Q3424548 Direito Ambiental

Sobre a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), conforme o Decreto Federal n.º 4.297/2002, é correto afirmar que:

A

Compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regional, quando o objeto for o bioma da Mata Atlântica, a Floresta Amazônica ou os territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.

B

O ZEE, para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, deverá gerar produtos e informações nas escalas de apresentação de 1:5.000.000 e de referência 1:1.000.000 ou menores, para a escala nacional, macrorregiões e para a escala local, em 1:250.000 ou menores.

C

O Poder Público Federal deverá reunir e sistematizar as informações feitas pelos Estados, com exceção das geradas pelos Municípios, e disponibilizá-las publicamente.

D

O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas, incluindo aquelas produzidas pelos Estados.

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Q3424507

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424507 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/1998, são penas restritivas de direto, exceto:

A

Suspensão parcial ou total de atividades.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Prisão em regime semiaberto.

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Q3424506

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424506 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.° 9.985/2000, marque a alternativa que apresenta uma unidade de conservação da categoria de Proteção Integral.

A

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Estação Ecológica.

D

Floresta Nacional.

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Q3424502

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424502 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), exceto:

A

A prevenção e a precaução.

B

O desenvolvimento sustentável.

C

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3424498

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3424498 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual se instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define por ciclo de vida do produto:

A

Ciclo de vida útil do produto, desde sua produção até seu descarte.

B

Período em anos para que determinado produto se degrade na natureza.

C

Etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, obtenção de matérias-primas e insumos, consumo e disposição final.

D

Período de retorno da matéria-prima à natureza.

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Q3424132

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo |

Q3424132 Direito Ambiental

Sobre as Unidades de Conservação no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

As Reservas Biológicas têm como objetivo principal o uso de recursos naturais para a pesquisa científica, com a possibilidade de aproveitamento econômico por parte das comunidades locais.

B

As unidades de conservação de uso restrito, como os Parques Nacionais, não permitem nenhum tipo de atividade humana, nem mesmo a visitação pública.

C

As Estações Ecológicas podem ser utilizadas para a pesquisa científica, mas não permitem atividades de uso direto dos recursos naturais, nem mesmo com fins turísticos.

D

As Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) são voltadas para a preservação de ecossistemas naturais, permitindo uso intenso dos recursos naturais por populações tradicionais, sem qualquer regulamentação.

E

As unidades de conservação de uso sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APA), permitem a exploração de recursos naturais com restrições, com vistas a manter a proteção da biodiversidade.

Q3424131

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo |

Q3424131 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente e servem para avaliar as consequências ambientais de projetos ou atividades potencialmente degradadoras. Sobre esses instrumentos, indique a alternativa correta.

A

O EIA é um estudo técnico que subsidia a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de um empreendimento, já o RIMA sintetiza as informações do EIA de forma acessível ao público.

B

O RIMA contém informações mais detalhadas do que o EIA, apresentando dados técnicos extensivos e aprofundados sobre os impactos ambientais do empreendimento.

C

O EIA pode ser dispensado quando o órgão ambiental competente considerar que o empreendimento não gera impactos significativos, sendo obrigatório apenas para projetos industriais.

D

O RIMA tem caráter sigiloso e é disponibilizado apenas para os órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento do empreendimento.

E

O EIA é elaborado pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento, enquanto o RIMA é desenvolvido pelos empreendedores interessados na realização do projeto.

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Q3423828

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3423828 Direito Ambiental

Durante um curso de capacitação, técnicos agropecuários discutem os critérios legais para o registro de agrotóxicos no Brasil, com base na legislação vigente. Com base na legislação aplicada à agricultura, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a características que impede o registro de um agrotóxico.

A

Ação seletiva em culturas específicas.

B

Uso exclusivo em culturas ornamentais.

C

Alta eficácia contra insetos voadores.

D

Potencial de causar mutações, câncer ou má formação fetal.

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Q3421748

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421748 Direito Ambiental

A gestão ambiental adequada nas atividades de manutenção hidráulica exige o cumprimento de normas que regulam o uso de recursos hídricos, o descarte de resíduos e a prestação de serviços de saneamento, com base nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei do Saneamento Básico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
II. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
III. A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes na ausência de redes públicas de saneamento básico.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3407744

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Técnico de Gás Natural |

Q3407744 Direito Ambiental

A construção de uma nova rede de gasodutos em área de vegetação nativa exige avaliação dos impactos ambientais. De acordo com a legislação brasileira, qual procedimento é obrigatório antes do início da obra?

A

Realizar apenas uma análise de custo-benefício econômico, pois a legislação não exige estudos em áreas vegetadas.

B

Realizar o licenciamento ambiental prévio, com apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

C

Solicitar autorização da prefeitura e iniciar a obra mediante simples declaração de impacto.

D

Iniciar a obra imediatamente e, caso haja impactos, mitigá-los posteriormente.

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Q3406761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Civil) |

Q3406761 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 12.305/201 O são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A

óleos lubrificantes.

B

zinco.

C

aço.

D

alumínio.

E

madeira.

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Q3406685

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q3406685 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:

A

empreendimento, como obra de ferrovía, está isento de licenciamento ambiental.

B

compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

C

o licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.

D

a licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.

E

o prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.

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Q3406681

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q3406681 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendimentos com potencial de causar danos ao meio ambiente,

A

não prevê a participação de órgãos estaduais e municipais, com fornecimento de instruções adicionais no processo de avaliação de impactos ambientais, reservando a análise exclusivamente para órgãos licenciadores.

B

a resolução limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos, excluindo totalmente os projetos de natureza privada.

C

apenas o licenciamento de atividades relacionadas à exploração de recursos hídricos dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.

D

o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica complexa, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos, garantindo que apenas especialistas possam compreender seu conteúdo.

E

ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA, ou, quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

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Q3399232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |

Q3399232 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n^o 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, deve constar:

A

Medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.

B

Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.

C

Diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

Metas para a modernização dos lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

E

Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos.

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Q3392919

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Atendente de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Educador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Entrevistador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Monitor Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Visitador Social |

Q3392919 Direito Ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente de Assis Brasil planeja implantar um programa de redução de desperdício em suas instalações, baseado na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Marque a estratégia que mais condiz com esse ordenamento:

A

Realizar grandes campanhas pontuais de conscientização, mas interromper qualquer fiscalização sobre o descarte de resíduos.

B

Expandir a geração de resíduos em curto prazo para justificar a contratação de serviços terceirizados de limpeza urbana.

C

Desenvolver ações contínuas de reciclagem, reaproveitamento de materiais e coleta seletiva, integrando servidores e a comunidade local em práticas sustentáveis.

D

Direcionar todos os rejeitos a aterros improvisados, entendendo que a adequação ambiental demanda altos custos operacionais.

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Q3392767

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Florestal |

Q3392767 Direito Ambiental

Analise as afirmações sobre a legislação florestal e ambiental no Brasil:

I. O Código Florestal estabelece mecanismos de proteção às Áreas de Preservação Permanente (APPs), visando salvaguardar recursos hídricos e a estabilidade geológica.

II. Licenças ambientais para atividades florestais dispensam estudos prévios, dada a prioridade do desenvolvimento econômico.

III. A supressão de vegetação nativa em Reserva Legal sem autorização ou compensação configura infração, passível de sanções administrativas e penais.

IV. O zoneamento ecológico-econômico orienta a ocupação do território, conciliando uso sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento regional.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

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Q3392664

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Técnico Ambiental |

Q3392664 Direito Ambiental

Analise as afirmações abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental e identifique as afirmativas adequadas para garantir eficiência no processo:

I. O licenciamento deve contemplar estudos de impacto ambiental que avaliem não apenas aspectos físicos, mas também socioeconômicos e culturais.

II. A participação popular em audiências públicas é dispensável, pois o parecer técnico do órgão ambiental resolve todas as divergências.

III. As condicionantes do licenciamento podem prever monitoramento pós-instalação para assegurar que o empreendimento cumpra medidas de mitigação.

IV. O estudo de impacto deve ser sigiloso para preservar informações estratégicas do empreendedor, dispensando transparência e controle social.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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