O Município Y está situado em uma região onde diversos outro...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425351
Direito Ambiental
O Município Y está situado em uma região onde diversos outros
municípios compartilham sistemas de abastecimento de água e
tratamento de esgoto. Diante dessa realidade, os gestores
municipais estão avaliando a melhor forma de organizar a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é correto afirmar que: